TJGO 16/02/2016 - Pág. 1202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016
DADE PARA O ADIMPLEMENTO. 2 - IMPOSSIVEL A EXCLUSAO DA PENA ACESS
ORIA DE SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORE
S, UMA VEZ QUE A APLICACAO DA REFERIDA SANCAO DERIVA DE IMPOSICAO
LEGAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO PENAL DESCRITO NO
ARTIGO 306, DO CTB, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE
. 3 - EM ATENCAO AOS OBJETIVOS PRIMORDIAIS DAS PENAS, ADEQUA-SE O
TEMPO DE SUSPENSAO DA CNH PARA PROXIMO DO MINIMO PREVISTO NO ART
IGO 293 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFICIO, REDUCA
O DA PENA ACESSORIA.(TJGO, APELACAO CRIMINAL 302913-25.2012.8.09.
0036, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIM
INAL, JULGADO EM 14/01/2014, DJE 1469 DE 22/01/2014). TRATANDO-SE
DE SENTENCIADO BENEFICIARIO DA DEFENSORIA PUBLICA, DEIXO DE COND
ENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TODAVIA, IMPONHO-LHE
A CONDENACAO NA SANCAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM 15 (QUINZE) DIAS-M
ULTA, CONSIDERADA UNITARIAMENTE EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO
-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, IMPORTANCIA A SER ATUALIZADA PEL
OS INDICES DE CORRECAO MONETARIA AO TEMPO DO PAGAMENTO, CONFORME
PREVISTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CODIGO PENAL. TRANSITADA EM JULGA
DO, OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL INF
ORMANDO SOBRE A DECISAO, PARA QUE CONSTE DO BANCO DE DADOS E AO T
RIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA OS FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITO
S POLITICOS DURANTE O PERIODO DA PENA. DECORRIDO O PRAZO PARA REC
URSO, OFICIE-SE TAMBEM AO CONTRAN E AO DETRAN, PARA OS FINS DISPO
STOS NO ARTIGO 295 DO CODIGO DE TRANSITO. DA MESMA FORMA, COMUNIQ
UEM-SE, DE IMEDIATO, AS VARAS CRIMINAIS MENCIONADAS NA FOLHA DE A
NTECEDENTES (FLS. 141/142), CUJOS PROCESSOS AINDA ESTEJAM EM ANDA
MENTO, DESTA SENTENCA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIA
NIA, 11 DE FEVEREIRO DE 2016. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JU
IZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 336781-57.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1581
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: RODRIGO MARINHO DE SOUZA
ACUSADO
: ROSILENE MARINHO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 1581/2015 (201503367813) ACUSADA: ROSILENE MARINHO DE OLI
VEIRA CONSIDERANDO OS ENDERECOS DE FLS. 47/48, ABRA-SE VISTA AO M
INISTERIO PUBLICO, COM SOLICITACAO DE QUE FORMULE OS TERMOS DOS B
ENEFICIOS DA LEI N 9.099/95, A FIM DE VIABILIZAR ESSA PROVIDENCIA
NO JUIZO DEPRECADO. GOIANIA, 04 DE FEVEREIRO DE 2016. CAMILA NIN
A ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
387159-51.2014.8.09.0175
1717
ACAO PENAL
WELINGTON GONCALVES RODRIGUES
COLETIVIDADE
19160 GO - WESLEY CESAR TOFOLI CARDOSO
25291 GO - DOMINGOS MARCELO COZZETTI DE VELLASC
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
CONDENO WELINGTON GONCALVES RODRIGUES NAS PENAS DO ARTIGO 306, 1
, INCISO II DA LEI 9.503/97 (CODIGO DE TRANSITO). ATENTA AO PRINC
IPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA A SER APLICADA E
CONFORME AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSA
R A REPRIMENDA: CONSIDERANDO EM GRAU MUITO ELEVADO A SUA CULPABIL
IDADE, HAJA VISTA QUE DIRIGIU SEU VEICULO COM A CAPACIDADE PSICOM
OTORA ALTERADA EM RAZAO DA INFLUENCIA DE ALCOOL, ALEM DE CAUSAR A
CIDENTE DE TRANSITO COM DANOS MATERIAIS EM UMA VIATURA DA POLICIA
MILITAR; CONSIDERANDO QUE ERA PLENAMENTE IMPUTAVEL E TINHA CONSC
IENCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, MAS OPTOU POR VIOLAR A NORMA,
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