TJGO 16/02/2016 - Pág. 1403 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016
DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11 343/2006 A UMA
PENA CONCRETA DE 02 ANOS DE R ECLUSAO EM REGIME INICIAL ABERTO
CONDENADO AINDA A PENA DE MULTA NO MINIMO LEGAL DE 166 DIAS
MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA MUL TA FIXADO EM 3% DO SALARIO
MINIMO POR SER SUFICIENTE E ADEQUADA, SUBSTITUI-SE A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA APLICACAO DE 02 PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITO CONDIZENTE: NA PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTENTE NO
PAGAMENTO DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) DOADOS P ARA O LAR DAS
CRIANCAS PAI JOAQUIM E NA PRESTACAO DE SERVICO A CO MUNIDADE
CORRESPONDENTE A UMA HORA DE SERVICO PARA CADA DIA DE PE NA
PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA - DESCLASSIFICO A CONDUTA DE
DANIEL PEREIRA NASARIO QUE ESTA CLASSIFICADA NA DENUNCIA NO CRIME
DO ARTIGO 33 DA LEI 11 343/2006 PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11
343/2 006 COM A DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA DO ACUSADO DANIEL
IMPOSTA NA PRESENTE SENTENCA, FAZ-SE MISTER ANALISAR O FEITO COM
VISTAS A O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE O
ARTIGO 28 DA L EI 11 343/2006 PREVE COMO REPRIMENDAS AS CONDUTAS
NELE PREVISTAS ADVERTENCIA, PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E
COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, SENDO QUE AS DUAS
ULTIMAS MEDIDAS SERAO APLICADAS PELO PRAZO MAXIMO DE CINCO MESES
OCORRE QUE O SE NTENCIADO FICOU PRESO DO DIA 22/05/2014 A
23/05/2014, CONFORME IN FORMACAO EXTRAIDA DOS AUTOS PORTANTO,
DANIEL PERMANECEU ENCARCER ADO POR 02 DIAS O QUE SUPERA A
GRAVIDADE DAS MEDIDAS QUE PODEM SE R APLICADAS AO ARTIGO 28 DA
LEI 11 343/2006 ASSIM, COMO MEDIDA D E JUSTICA E POLITICA
CRIMINAL, DEVE-SE ATENTAR QUE O SENTENCIADO PERMANECEU EM
CARCERE, DEVENDO-SE ESTABELECER A COMPENSACAO ENTRE AS
CONSEQUENCIAS DA DESCLASSIFICACAO COM O TEMPO DE PRIVACAO DA
LIBERDADE A QUE O SENTENCIADO FOI SUBMETIDO, EM OBSERVANCIA AOS P
RINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA
PESS OA HUMANA, VEZ QUE, EM UMA PONDERACAO DE VALORES, A PRISAO
SOFRID A CONSISTIU EM VERDADEIRA REPRIMENDA SUFICIENTE MUITO
EMBORA O D ELITO DESCRITO NO ARTIGO 28 DA LEI 11 343/03 SEJA DE
COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EM VIRTUDE DE SER DE
MENOR POTENCIA L OFENSIVO - COMPETENCIA EM RAZAO DA MATERIA -, O
CODIGO DE PROCE SSO PENAL, EM SEU ARTIGO 61, DISPOE QUE EM
QUALQUER FASE DO PROCE SSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A
PUNIBILIDADE, DEVERA DECLARA -LO DE OFICIO POR TAIS RAZOES,
JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE D ANIEL PEREIRA NASARIO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, D O CODIGO PENAL, EM RELACAO
AO ARTIGO 28 DA LEI 11 343/2006 EM RE LACAO AOS BENS
APREENDIDOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 243, PARAGRA FO UNICO DA
CONSTITUICAO DA REPUBLICA E ARTIGO 63 DA LEI 11 343/0 6 DECLARO A
PERDA DE TODOS OS OBJETOS APREENDIDOS COM OS MESMOS P OR ESTAREM
LIGADOS AO TRAFICO DE DROGAS O DINHEIRO APREENDIDO DEV ERA SER
REVERTIDO APOS O TRANSITO EM JULGADO PARA O LAR DAS CRIAN CAS PAI
JOAQUIM APOS O TRANSITO EM JULGADO, SEJA EXPEDIDA A PERT INENTE
DOCUMENTACAO A FAVOR DA INSTITUICAO BENEFICIADA OFICIE-SE PARA
A DESTRUICAO DOS DEMAIS OBJETOS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIV AS:
APOS O TRANSITO EM JULGADO CONDENATORIO, SEJAM CUMPRIDAS AS S
EGUINTES DILIGENCIAS ABAIXO: 1 EXPEDICAO DE GUIA DEFINITIVA DA P
ENA; 2 OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO O TRANSITO EM JULGADO DA
SEN TENCA; 3 OFICIE-SE PARA A AUTORIDADE POLICIAL DESTRUICAO DA
DROG A RESIDUAL; 4 OFICIE-SE AO INI- INSTITUTO NACIONAL DE
IDENTIFICA CAO; 5 OFICIE-SE A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS
DA POLICIA FEDERAL PARA O REGISTRO NO SINIC 6 SEJAM OS AUTOS
REMETIDOS PA RA O CONTADOR A FIM DE APURACAO DO VALOR DA PENA DE
MULTA APOS, DE MODO IMEDIATO, EXPECA-SE GUIA PARA A SECRETARIA
DA FAZENDA PUB LICA/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA PARA OS DEVIDOS FINS
SOMENTE DEVERA SER EXPEDIDA A GUIA CASO OS VALORES ENCONTRADOS
ULTRAPASSEM O VA LOR MINIMO PARA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA 7
SEJAM PROVIDENCIADO S A BAIXA DOS BENS APREENDIDOS NO SISTEMA
NACIONAL DOS BENS APREE NDIDOS DO CNJ P R I
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