TJGO 23/02/2016 - Pág. 1215 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1975 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/02/2016
PRATICA DOS FATOS EM JUIZO (MIDIA DE FLS. 300) ARTIGO 65, INCISO
III, D, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, REDUZO A PENA IMPOSTA EM 04
(QUATRO) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO EM 04
(QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, E, FINALMENTE
, CONSIDERANDO QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA
E CONCURSO DE AGENTES ART. 157, 2, INCISOS I E II, DO ESTATUTO P
ENAL, MAJORO A PENA IMPOSTA EM 1/3 (UM TERCO), CONFORME INTELIGEN
CIA DA SUMULA N 443, DO S.T.J., FICANDO EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (
QUATRO) MESES, DE RECLUSAO, E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA. POR F
ORCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 71, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL B
RASILEIRO, APLICO AO SENTENCIADO TIAGO GOMES NORONHA SOMENTE A PE
NA DE UM DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, OU SEJA, 05 (CI
NCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES, DE RECLUSAO, E 26 (VINTE) DIAS-MUL
TA, POR SEREM IGUAIS, POREM AUMENTADA DE 1/5 (UM QUINTO), EM RAZA
O DO NUMERO DE VITIMAS3, RESSALTANDO-SE QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUD
ICIAS DO ART. 59, DO CODIGO PENAL NAO AUTORIZAM AUMENTO MAIOR, FI
CANDO EM 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO)
DIAS, DE RECLUSAO, E 31 (TRINTA E UM) DIAS-MULTA, QUE TORNO DEFIN
ITIVA NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANT
ES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS C
AUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O S
EMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, B, DO REFERIDO ESTATUTO PE
NAL. A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOS
ICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO D
E PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTR
ITIVA DE DIREITOS, POSTO QUE OS SENTENCIADOS TIAGO GOMES NORONHA,
LUIZ FERNANDO SOARES E RAYENNY DO NASCIMENTO PIRES NAO PREENCHEM
OS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL (CRIME COMET
IDO COM VIOLENCIA E GRAVE AMEACA E PENAS SUPERIORES A QUATRO ANOS
). RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 3
87, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI
N 11.719/08 REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR NAO C
ONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTAC
AO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: ()AD
MITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REP
ARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER
, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APUR
E O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO.4 TENDO EM VISTA QUE NAO ESTAO PRE
SENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA ARTIGO 312, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO AOS SENTENCIADOS TIAGO GOMES N
ORONHA, LUIZ FERNANDO SOARES E RAYENNY DO NASCIMENTO PIRES O DIRE
ITO DE RECORREREM EM LIBERDADE, CASO QUEIRAM. TRANSITADA EM JULGA
DO A SENTENCA, LANCEM-SE OS NOMES DOS CONDENADOS TIAGO GOMES NORO
NHA, LUIZ FERNANDO SOARES E RAYENNY DO NASCIMENTO PIRES NO ROL DO
S CULPADOS, VINDO-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIEN
CIA ADMONITORIA. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE,
PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENT
IFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PARA
O REGISTRO DOS NOMES DOS SENTENCIADOS NO SINIC SISTEMA NACIONAL D
E IDENTIFICACAO CRIMINAL. CUSTAS, PROPORCIONAIS AOS SENTENCIADOS
TIAGO GOMES NORONHA E RAYENNY DO NASCIMENTO PIRES, NA FORMA DA LE
I. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE AS VITIMAS, NO
S TERMOS DO ART. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA/GO,
11 DE FEVEREIRO DE 2.016.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 289585-33.2011.8.09.0175
: 860
: ACAO PENAL
: TIAGO GOMES NORONHA
LUIZ FERNANDO SOARES
RAYENNY DO NASCIMENTO PIRES
: ANDREA NAVES FERREIRA
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