TJGO 23/02/2016 - Pág. 1246 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1975 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/02/2016
A PARA O ATO, A FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. RE
QUISITEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 18 DE FEVEREIRO DE 20
16. PROTOCOLO N..................: 201504387737 NATUREZA.........
..............: ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL E OUTRO AUTORA..
........................: JUSTICA PUBLICA ACUSADO................
.......: VINICIUS GONCALVES CAMPOS VISTOS, ETC... TRATA-SE DE ACA
O PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAV
OR DE VINICIUS GONCALVES CAMPOS , IMPUTANDO A ELE A PRATICA DA FI
GURA TIPICA DESCRITA NO ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL; ARTIGO
244-B DA LEI 8.069/90; E ARTIGO 307, CAPUT, TODOS C/C ARTIGO 69,
CAPUT, DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO
DO DENUNCIADO PARA A APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR NOS MOLDES
DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACO
ES DADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR DO ACUSADO ASSIM O FAZ
(FLS.125/129), RESERVANDO-SE AO DIREITO DE, AO FINAL, NAS FASES
DAS ULTIMAS ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO.
DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENT
O PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690
/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIM
ENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJ
ETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUN
STANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVE
R SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFES
TA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA M
ANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO
INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONST
ITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. ADUZ A DEFESA TECNICA QUE
A ACUSADA NAO TEM PARTICIPACAO NOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS E Q
UE OS FATOS NAO SE PASSARAM CONFORME HISTORIADOS NA PECA VESTIBUL
AR. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DO DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA
DENUNCIA DE FLS. 1-A/01-C E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGA
DA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PA
RA SENTENCA A SER PROLATADA APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGAL
MENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE
EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO
ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE
CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A
OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA, EM RELACAO AO REFERIDO ACUSADO, E DETERMINO O NORMAL SE
GUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O M
. PUBLICO. GOIANIA/GO, 18 DE FEVEREIRO DE 2016.
NR. PROTOCOLO
:
47052-67.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 217
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: VINICIUS GONCALVES CAMPOS
ADV REQTE
: 10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, DEFIRO O P
EDIDO E, EM CONSEQUENCIA, REVOGO, COMO REVOGADA TENHO, A PRISAO P
REVENTIVA DO ACUSADO VINICIUS GONCALVES CAMPOS, NOS TERMOS DO ART
IGO 316, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS
SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO: I - COMPARECIMEN
TO DO ACUSADO A CADA 02 (DOIS) MESES EM JUIZO, PARA INFORMAR SUAS
ATIVIDADES E ENDERECO ATUALIZADO (ART. 319, I DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL); II - FICA O DENUNCIADO PROIBIDO DE FREQUENTAR BARES,
CASAS DE JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES CONGENERES (ART.
319, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); III PROIBICAO DE AUSENTARSE DA COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICI
AL (ART. 319, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); IV RECOLHIMENTO DO
MICILIAR NO PERIODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA, SALVO PARA FINS
DE EMPREGO (ART. 319, V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); V MONITORA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1246 de 1412