TJGO 26/02/2016 - Pág. 1323 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1978 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016
S, MAS SEM TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, NAO EXISTE AMPARO LEG
AL PARA SE CONVERTER A SUA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, POI
S AINDA E PRIMARIO E A PENA MAXIMA PREVISTA NA ESPECIE NAO E SUPE
RIOR A QUATRO ANOS DE PRISAO (ART. 312 C/C ART. 313 DO CPP), PORT
ANTO INCABIVEL A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA,
DE FORMA QUE EM VIRTUDE DOS SEUS MAUS ANTECEDENTES ENTENDO SUFICI
ENTE PARA PREVENIR A PRATICA DE CRIMES, SUBMETE-LO A MEDIDA CAUTE
LAR DIVERSA DA PRISAO CONSISTENTE NA MONITORACAO ELETRONICA. POST
O ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, E 321 DO CPP, POR AUSENCIA
DOS REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO CPP, JA QUE A PENA MAXIMA PREVIS
TA NA ESPECIE NAO SUPERA 4 ANOS E O INDICIADO AINDA OSTENTA O STA
TUS DA PRIMARIEDADE, NO MAIS, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCE
DO A LIBERDADE PROVISORIA A GUTHIERRE FABIANO DA SILVA, FICANDO O
BRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO AR
T. 319, INCISOS II, IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: A DU
RACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU
NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 3 (TRES) MESES, DEVENDO SER FEITA NOV
A AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE DA CONTINUACAO DA MEDIDA AO FINAL
DESSE PRAZO O QUE OCORRER PRIMEIRO, COM COLOCACAO DE TORNOZELEIR
A ELETRONICA, DEVENDO CONDUZIR O BENEFICIARIO A CENTRAL DE ALTERN
ATIVAS A PRISAO (ORGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA
S CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO INDICIADO), DA SECRETA
RIA DE SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, SITUADA N
A RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191, PROXIMO
DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCAL
IZADOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPORTO, PARA COLOCACAO DA TORNOZELE
IRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO DO BENEFICIARIO. PARA EFEITO DA MO
NITORACAO ELETRONICA, SAO OBRIGACOES DO BENEFICIARIO, SOB PENA DE
REVOGACAO: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE ONDE RESIDE, SEM
AUTORIZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO DE SE MUDAR DE ENDERECO RESIDEN
CIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A TODOS OS ATOS
DO PROCESSO; D ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; E REC
OLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTR
E AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO; F PROIBICAO
DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVEN
TUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR LOCA
IS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; G SE APRESENTAR DE 10
(DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SI
TUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO
AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DE
POIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 3 (TRES MESES), SENDO QUE O P
RIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RE
TORNO DEVERA OCORRER ANTES DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA; H
OBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMACOES CORRETAS QUANDO DO PREENCHI
MENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; I OBRIGACA
O DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE A
LTERNATIVAS A PRISAO; J OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO E
QUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; K OBIGACAO DE MANTER A BATE
RIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA; L OBRIGACAO DE PAGAR O
CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM
TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO
; M OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO
DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEF
ICIARIO; N OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALTERNATIVA A
PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE M
ONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO. O OBRIGACAO DE RESSARCIR
O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS A
COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS),
QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUA
L FUNPES; ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMIS
SO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO
EM LIBERDADE APOS A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, RE
CEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER
ENTREGUE NA CAP JUNTO COM O INDICIADO. INFORMAR QUE O INDICIADO G
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