TJGO 01/03/2016 - Pág. 1292 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016
A OPINIAO DESTE JUIZO. ALEM DO MAIS, NO QUE CONCERNE AO ARGUMENT
O DE QUE E PORTADOR DE DOENCA PSIQUICA E NECESSITA DE TRATAMENTO,
COMO BEM RESSALTOU O REPRESENTANTE MINISTERIAL, PELOS DOCUMENTOS
ACOSTADOS AOS AUTOS, O ULTIMO REGISTRO MEDICO DATA DE 26 DE SETE
MBRO DE 2014 E O TRATAMENTO INDICADO E O AMBULATORIAL, O QUAL POD
E SER REALIZADO MESMO EM CUMPRIMENTO DE SEGREGACAO CAUTELAR. DIAN
TE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIV
A DO REQUERENTE E DE CONSEQUENCIA MANTENHO A SUA PRISAO. ARQUIVEM
-SE OS AUTOS, DANDO-SE AS BAIXAS NECESSARIAS. GOIANIA, 26 DE FEVE
REIRO DE2016. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUIC
AO
NR. PROTOCOLO
:
42365-28.2016.8.09.0149
AUTOS NR. : 234
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FABIO JUNHO DAMACENA MATOS
VITIMA
: RICARDO PINHEIRO SILVA
DESPACHO
:
E O ESSENCIAL. DECIDO. NO CASO EM APRECO, VERIFICA-SE QUE O DENUN
CIADO FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE ROU
BO QUALIFICADO, RESISTENCIA E CORRUPCAO DE MENORES. A LIBERDADE P
ROVISORIA E DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. POR ISSO, HA DE S
ER DEFERIDA QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS PARA TAN
TO E DESDE QUE INOCORRENTES QUALQUER DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DA
PRISAO PREVENTIVA. O ARTIGO 312, DO CITADO CODIGO PROCESSUAL, AU
TORIZA A DECRETACAO DA CUSTODIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM
PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMI
NAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PR
OVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NO
CASO DOS AUTOS, ENTENDO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSARI
OS PARA A CONVERSAO DA PRISAO DO REU PORQUANTO A MATERIALIDADE DO
CRIME E OS INDICIOS DA AUTORIA ESTAO POSITIVADOS NOS AUTOS. POR
OUTRO LADO, APESAR DAS ALTERACOES PROMOVIDAS PELA LEI N 12.403/20
11, ENTENDO QUE, POR ORA, NAO HA RAZOES PARA APLICACAO DE OUTRA M
EDIDA CAUTELAR SUBSTITUTIVA. ASSIM, COMO NENHUMA DAS MEDIDAS CAUT
ELARES DIVERSAS DA PRISAO ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 319 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, POR ORA, SERIAM SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A
ORDEM PUBLICA, TENHO QUE A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM P
REVENTIVA E A MEDIDA NECESSARIA E CONVENIENTE, COMO PREVE O ARTIG
O 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SALIENTO, FINALMENTE, QUE A PR
ISAO CAUTELAR SE JUSTIFICARA ENQUANTO ESTIVEREM PRESENTES OS PRES
SUPOSTOS AUTORIZADORES, OU SEJA, PODE SER REVISTA A QUALQUER MOME
NTO. NESSE SENTIDO: A PRISAO PREVENTIVA, TENDO A CARACTERISTICA D
E REBUS SIC STANTIBUS, PODERA SER, CONFORME O ESTADO DA CAUSA, RE
VOGADA OU REDECRETADA, "SE SOBREVIEREM RAZOES QUE A JUSTIFIQUEM"
(CPP, ARTIGO 316). (HABEAS CORPUS N 2008.01.00.028192-6/PI, 4 TUR
MA DO TRF DA 1 REGIAO, REL. MARIO CESAR RIBEIRO. J. 02.09.2008, U
NANIME, E-DJF1 01.10.2008, P. 291). DESSE MODO, CONVERTO A PRISAO
EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA DO DENUNCIADO, RESSALTANDO, PO
REM, QUE ESTA TEM POR CARACTERISTICA A CLAUSULA REBUS SIC STANTIB
US, OU SEJA, PODERA SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO SE A SITUACAO
FATICA E PROCESSUAL FOR ALTERADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 316 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O RESPECTIVO MANDADO DE PRISAO P
REVENTIVA EM DESFAVOR DO REU CONSTANDO COMO DATA LIMITE PARA CUMP
RIMENTO O DIA 26/02/2027. INTIME-O ACERCA DA CONVERSAO DE SUA PRI
SAO. DECRETO O SIGILO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 143 DO ESTA
TUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. GOIANIA, 26 DE FEVEREIRO DE 201
6. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
28599-97.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 119
NATUREZA
: ACAO PENAL
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