TJGO 01/03/2016 - Pág. 1325 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016
ITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A ECLOSAO DO EVENTO DELITUOSO. LEVANDOSE EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS APRECIADAS, ONDE N
A MAIORIA SAO FAVORAVEIS AO REU E COM BASE NO PRINCIPIO QUE A PEN
A APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DA CONDU
TA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E (06)SEIS MESES
DE RECLUSAO E 30(TRINTA) DIAS-MULTA. APLICANDO-SE A CAUSA ESPECI
AL DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO 1, DO ARTIGO 317, DO CODIGO PE
NAL, AUMENTO A PENA NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 1/3, POR SE MOST
RAR NECESSARIA TENDO EM VISTA OS ATOS PRATICADOS PELO DENUNCIADO,
OU SEJA, EM 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO E 10 DIAS-MULTA, PERFAZEN
DO UM TOTAL DE 03(TRES) ANOS E 04(QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 40
DIAS-MULTA, TORNANDO-A DEFINITIVA POR NAO ESTAR PRESENTE QUALQUER
CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE E CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO DE PENA
. LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITUACAO FINANCEIRA DOS REUS, ARBITRO
O DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A
SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
IMPOSTA AOS SENTENCIADOS, SEGUNDO O ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CO
DIGO PENAL, DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO. AT
ENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, LEVANDO EM CONSID
ERACAO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AOS SENTENCIADOS
E MENOR QUE QUATRO ANOS, QUE O CRIME NAO FOI COMETIDO MEDIANTE V
IOLENCIA OU GRAVE AMEACA E QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO IM
PEDEM O BENEFICIO, SUBSTITUINDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR D
UAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, OU SEJA, O PAGAMENTO DE UMA PRESTACA
O PECUNIARIA PARA CADA SENTENCIADO NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS
MIL REAIS) A UMA INSTITUICAO A SER INDICADA PELA VARA DE EXECUCAO
PENAL NO PRAZO DE CINCO MESES E PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDAD
E NA PROPORCAO DE UMA HORA DE SERVICO POR DIA DE PENA, SENDO QUE
A INSTITUICAO SERA INDICADA PELA VARA COMPETENTE PARA EXECUCAO. C
ONSIDERANDO QUE OS SENTENCIADOS SE ENCONTRAM EM LIBERDADE, NAO SU
RGIRAM FATOS NOVOS QUE FUNDAMENTAM A NECESSIDADE DE SUAS PRISOES,
E LEVANDO-SE EM CONTA A REPRIMENDA FIXADA, CONCEDO-LHES O DIREIT
O DE RECORRER EM LIBERDADE. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENT
ENCA, EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL E OFICIE-SE AO TRIBUNAL RE
GIONAL ELEITORAL PARA O REGISTRO DE SUSPENSAO DE DIREITOS POLITIC
OS DOS SENTENCIADOS COM A INDICACAO DO COMANDO "FASE 337", POIS,
POR FORCA DO ART. 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, OS DIREITOS P
OLITICOS DOS SENTENCIADOS EDILSON RODRIGUES DA PAZ E OLYMPIO GUED
ES DA SILVA BISNETO, FICAM SUSPENSOS DURANTE O PERIODO DE CUMPRIM
ENTO DA PENA, EXPEDINDO A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO CRIMINAL E
ENCAMINHANDO-SE A VARA COMPETENTE, ARQUIVANDO-SE O PRESENTE PROCE
SSO COM AS CAUTELAS DE PRAXE. OFICIE-SE AO COMANDO DE CORREICOES
E DISCIPLINA DA POLICIA MILITAR GOIANIA-GO, PARA QUE PRESTE INFOR
MACOES, QUANTO A ARMA DE FOGO E MUNICOES, RELACIONADOS NO TERMO D
E EXIBICAO E APREENSAO DE FLS. 37, SENDO QUE ASSIM QUE FOR REMETI
DA A ESTE JUIZO DEVERA SER OFICIADO AO DEPOSITARIO PUBLICO PARA P
ROCEDA O ENCAMINHAMENTO PARA O EXERCITO PARA A SUA DESTRUICAO. CO
NDENO AINDA, OS SENTENCIADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
PRO RATA, POR NAO SEREM BENEFICIARIOS DA JUSTICA GRATUITA. INCLUA
-SE JUNTO AO SNIC AS INFORMACOES SOBRE A CONDENACAO DOS SENTENCIA
DOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 23 DE FEVERE
IRO DE 2016. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 9 VARA CR
IMINAL-JUIZ 02
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
1719-97.2013.8.09.0175
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ACAO PENAL
VALDSON FEITOSA DA SILVA
SAUDE PUBLICA
A COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 19143 GO - DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA
DESPACHO
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DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA DE FL
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