TJGO 01/03/2016 - Pág. 1324 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
ADV ACUS
: 20078 GO - NADIA HONORIO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NOS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA ELENCAD
OS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/05, CONDE
NANDO OS DENUNCIADOS EDILSON RODRIGUES DA PAZ E OLYMPIO GUEDES DA
SILVA BISNETO, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS E REPRESENTADOS NOS AUTO
S, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 317, 1, DO CODIGO PENAL E ABS
OLVO OS DENUNCIADOS SUPRACITADOS, QUANTO A PENA DO CRIME CAPITULA
DO NO ARTIGO 312, CAPUT, DO CODIGO PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 38
6, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ATENTO AO PRINCIPIO C
ONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, PASSO A ANALISAR AS CI
RCUNSTANCIAS JUDICIAIS, DO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL, CONFORME A
BAIXO ESPECIFICADO, EM RELACAO AO CRIME IMPUTADO AO DENUNCIADO ED
ILSON RODRIGUES DA PAZ: 1. QUANTO A CULPABILIDADE: O REU AGIU COM
DOLO, TENDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO DANOSO PRATICADO E CONDICO
ES DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO, SENDO ESTA CO
NDUTA REPROVAVEL SENDO QUE O MESMO ERA INTEIRAMENTE IMPUTAVEL NA
EPOCA DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO DA CONDUTA;
2. QUANTO OS ANTECEDENTES: O REU CONFORME INFORMACOES PRESTADAS
NOS AUTOS AS FLS. 117/118, NAO POSSUI OUTROS PROCESSOS EM ANDAMEN
TO, SENDO PORTANTO PRIMARIO; 3. QUANTO A CONDUTA SOCIAL: NADA FOI
APURADO QUANTO A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE; 4. QUANTO A PERSONALI
DADE: NADA FOI APURADO QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE; 5. QUANT
O AOS MOTIVOS DA PRATICA DO CRIME: NORMAIS PARA O DELITO EM TELA;
6. QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE FORAM PRATICADAS O CRIME: SAO
DESFAVORAVEIS, UMA VEZ QUE A PRATICA DO CRIME OCORREU AS ESCONDI
DAS, NA MADRUGADA, O QUE FACILITOU A CONDUTA DELITUOSA; 7. QUANTO
AS CONSEQUENCIAS DO CRIME: FORAM MINIMAS, UMA VEZ QUE NAO HOUVE
VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA E O CRIME NAO CAUSOU DANOS EFETIVOS; 8.
QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA INFLUENCIOU
NA PRATICA DO DELITO, SENDO A ADMINISTRACAO PUBLICA. LEVANDO-SE E
M CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS APRECIADAS, ONDE NA MA
IORIA SAO FAVORAVEIS AO REU E COM BASE NO PRINCIPIO QUE A PENA AP
LICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DA CONDUTA D
ELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E (06)SEIS MESES DE
RECLUSAO E 30(TRINTA) DIAS-MULTA. APLICANDO-SE A CAUSA ESPECIAL D
E AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO 1, DO ARTIGO 317, DO CODIGO PENAL,
AUMENTO A PENA NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 1/3, POR SE MOSTRAR
NECESSARIA TENDO EM VISTA OS ATOS PRATICADOS PELO DENUNCIADO, OU
SEJA, EM 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO E 10 DIAS-MULTA, PERFAZENDO U
M TOTAL DE 03(TRES) ANOS E 04(QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 40 DIAS
-MULTA, TORNANDO-A DEFINITIVA POR NAO ESTAR PRESENTE QUALQUER CIR
CUNSTANCIA AGRAVANTE E CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO DE PENA. AT
ENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, PAS
SO A ANALISAR AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, DO ARTIGO 59, DO CODIG
O PENAL, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO, EM RELACAO AO CRIME IMPUTA
DO AO DENUNCIADO OLYMPIO GUEDES DA SILVA BISNETO: 1. QUANTO A CUL
PABILIDADE: O REU AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO
DANOSO PRATICADO E CONDICOES DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM ESTE E
NTENDIMENTO, SENDO ESTA CONDUTA REPROVAVEL SENDO QUE O MESMO ERA
INTEIRAMENTE IMPUTAVEL NA EPOCA DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER O C
ARATER ILICITO DA CONDUTA; 2. QUANTO OS ANTECEDENTES: O REU CONFO
RME INFORMACOES PRESTADAS NOS AUTOS AS FLS. 119/120, NAO POSSUI O
UTROS PROCESSOS EM ANDAMENTO, SENDO PORTANTO PRIMARIO; 3. QUANTO
A CONDUTA SOCIAL: NADA FOI APURADO QUANTO A CONDUTA SOCIAL DO AGE
NTE; 4. QUANTO A PERSONALIDADE: NADA FOI APURADO QUANTO A PERSONA
LIDADE DO AGENTE; 5. QUANTO AOS MOTIVOS DA PRATICA DO CRIME: NORM
AIS PARA O DELITO EM TELA; 6. QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE FOR
AM PRATICADAS O CRIME: SAO DESFAVORAVEIS, UMA VEZ QUE A PRATICA D
O CRIME OCORREU AS ESCONDIDAS, NA MADRUGADA, O QUE FACILITOU A CO
NDUTA DELITUOSA; 7. QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME: FORAM MINIM
AS, UMA VEZ QUE NAO HOUVE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA E O CRIME NAO
CAUSOU DANOS EFETIVOS; 8. QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA: A V
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