TJGO 01/03/2016 - Pág. 1326 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016
S. 02/06, CONDENANDO O DENUNCIADO VALDSON FEITOSA DA SILVA, JA DE
VIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ART
IGOS 12 E 16, CAPUT, DA LEI N 10.826/03, C/C ARTIGO 69, DO CODIGO
PENAL E ABSOLVO PELO DELITO DE RECEPTACAO. ATENTO AO DISPOSTO NO
ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA QUANTO AO CRI
ME DESCRITO NO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N 10.826/03: QUANTO A CUL
PABILIDADE: O REU AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO
DANOSO PRATICADO E PLENA CAPACIDADE DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM
ESTA CONSCIENCIA, SENDO TOTALMENTE IMPUTAVEL E SUA CONDUTA PASSI
VEL DE REPROVACAO; QUANTO AOS ANTECEDENTES: O DENUNCIADO CONFORME
INFORMACOES PRESTADAS NOS AUTOS AS FLS. 218/221, APESAR DE RESPO
NDER A OUTROS PROCESSOS, NAO PODE SER CONSIDERADO COMO MAUS ANTEC
EDENTES; QUANTO A CONDUTA SOCIAL: A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE E RE
PROVAVEL, UMA VEZ QUE O MESMO AFIRMOU QUE FOI CONDENADO E CUMPRIU
A PENA E MESMO ASSIM VOLTOU A DELINQUIR; QUANTO A PERSONALIDADE
DO AGENTE: PERSONALIDADE VOLTADA A PRATICA DE DELITOS, CONFORME D
OCUMENTACAO JUNTADA AOS AUTOS; QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS QUE FORAM
PRATICADAS O CRIME: AS CIRCUNSTANCIAS EM NADA INFLUENCIARAM PARA
A PRATICA DO DELITO; QUANTO AOS MOTIVOS PARA A PRATICA DO DELITO
: O DENUNCIADO NAO MOSTROU MOTIVO JUSTIFICADO PARA A PRATICA DO D
ELITO; QUANTOS AS CONSEQUENCIAS: NAO HOUVE CONSEQUENCIAS, VEZ QUE
NOS AUTOS NAO SE TEM NOTICIA DE NENHUM PREJUIZO PROVOCADO PELO A
CUSADO; QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA CONTR
IBUIU PARA A PRATICA DO DELITO POR TRATAR-SE DA COLETIVIDADE. LEV
ANDO-SE EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS APRECIADAS QU
E EM PARTE SAO BENEFICAS AO REU E COM BASE NO PRINCIPIO QUE A PEN
A APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DA CONDU
TA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 06(SEIS) MESES DE
RECLUSAO E 20 DIAS-MULTA. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65, INCIS
O III, D, PELO FATO DO MESMO TER CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, DIMI
NUO A PENA EM 06(SEIS) MESES DE RECLUSAO E 05 DIAS-MULTA, PERFAZE
NDO UM TOTAL DE 01(UM) ANO DE RECLUSAO E 15 DIAS-MULTA, A QUAL TO
RNO DEFINITIVA TENDO EM FACE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVAN
TES, ATENUANTES OU CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. ATENT
O AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PE
NA QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N 10.826/
03: QUANTO A CULPABILIDADE: O REU AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONS
CIENCIA DO FATO DANOSO PRATICADO E PLENA CAPACIDADE DE SE COMPORT
AR DE ACORDO COM ESTA CONSCIENCIA, SENDO TOTALMENTE IMPUTAVEL E S
UA CONDUTA PASSIVEL DE REPROVACAO; QUANTO AOS ANTECEDENTES: O DEN
UNCIADO CONFORME INFORMACOES PRESTADAS NOS AUTOS AS FLS. 218/221,
APESAR DE RESPONDER A OUTROS PROCESSOS, NAO PODE SER CONSIDERADO
COMO MAUS ANTECEDENTES; QUANTO A CONDUTA SOCIAL: A CONDUTA SOCIA
L DO AGENTE E REPROVAVEL, UMA VEZ QUE O MESMO AFIRMOU QUE FOI CON
DENADO E CUMPRIU A PENA E MESMO ASSIM VOLTOU A DELINQUIR; QUANTO
A PERSONALIDADE DO AGENTE: PERSONALIDADE VOLTADA A PRATICA DE DEL
ITOS, CONFORME DOCUMENTACAO JUNTADA AOS AUTOS; QUANTO AS CIRCUNST
ANCIAS QUE FORAM PRATICADAS O CRIME: AS CIRCUNSTANCIAS EM NADA IN
FLUENCIARAM PARA A PRATICA DO DELITO; QUANTO AOS MOTIVOS PARA A P
RATICA DO DELITO: O DENUNCIADO NAO MOSTROU MOTIVO JUSTIFICADO PAR
A A PRATICA DO DELITO; QUANTOS AS CONSEQUENCIAS: NAO HOUVE CONSEQ
UENCIAS, VEZ QUE NOS AUTOS NAO SE TEM NOTICIA DE NENHUM PREJUIZO
PROVOCADO PELO ACUSADO; QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITI
MA EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO DELITO POR TRATAR-SE DA C
OLETIVIDADE. LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA
IS APRECIADAS QUE EM PARTE SAO BENEFICAS AO REU E COM BASE NO PRI
NCIPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PR
EVENCAO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANO
S DE RECLUSAO E 20 DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA TENDO EM F
ACE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES OU CAUSAS
DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIG
O 69 DO CODIGO PENAL ONDE FICA ESTIPULADO QUE QUANDO O AGENTE, ME
DIANTE MAIS DE UMA ACAO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES,
IDENTICOS OU NAO, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS
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