TJGO 01/03/2016 - Pág. 703 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016
359 DO CPC, QUANDO HOUVE RESISTENCIA A SUA JUNTADA E MENCAO AO PA
CTO NA CONTESTACAO. POIS BEM, EM DETIDA ANALISE DAS ALEGACOES EM
CONSONANCIA COM OS DOCUMENTOS JUNGIDOS AOS AUTOS, PREENCHIDOS OS
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDICOES DA ACAO, PASSO A ANALISE MER
ITORIA, EM RAZAO DE NAO HAVER DISCUSSAO PRELIMINAR. INICIALMENTE,
CUMPRE ESCLARECER QUE, COMO E NOTORIO, AS INSTITUICOES FINANCEIR
AS SAO QUALIFICADAS COMO PRESTADORAS DE SERVICOS, NA EXATA LETRA
DO ART. 3 DA LEI N 8.078/90, DE FORMA QUE OS CONTRATOS POR ELAS C
ELEBRADOS POSICIONAM-SE, AUTOMATICAMENTE, ENTRE OS AJUSTES DE CON
SUMO, EMBORA TAIS ENTIDADES INSISTAM EM NAO ADMITIR TAL ENQUADRAM
ENTO. O JULGAMENTO DA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N 2.59
1, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 07/06/2006, CONFIRMOU, DE UM
A VEZ POR TODAS, A INDECLINABILIDADE DA REFERIDA SUJEICAO. TEM-SE
, PORTANTO, QUE E INDUVIDOSA A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DO CODI
GO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO NEGOCIO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES
, SENDO CERTO QUE AO PODER JUDICIARIO E DADO VELAR PELA SIMETRIA
DAS OBRIGACOES AVENCADAS ENTRE OS CONTRATANTES, REVELANDO-SE ULTR
APASSADA A ENCEGUECIDA EXALTACAO DO PRINCIPIO DA INTANGIBILIDADE
CONTRATUAL, REPRESENTADO PELA CONHECIDA PAREMIA PACTA SUNT SERVAN
DA, OUTRORA UTILIZADA PARA JUSTIFICAR A IMPOSICAO DE CLAUSULAS AB
USIVAS. DESTA FEITA, POSSIVEL E A MODIFICACAO OU REVISAO DAS CLAU
SULAS CONTRATUAIS, DESDE QUE AS PRESTACOES SEJAM EFETIVAMENTE DES
PROPORCIONAIS, QUE FATOS SUPERVENIENTES VENHAM A TORNAR EXCESSIVA
MENTE ONEROSAS AS REFERIDAS PRESTACOES OU QUE EXISTAM OBRIGACOES
INIQUAS, ABUSIVAS OU QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXA
GERADA, CONSOANTE INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 6, V, E 51, IV, DO COD
IGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE, FAZENDO USO DE CLAUSULAS GERAIS
E CONCEITOS ABERTOS, POSITIVOU O DIRIGISMO ESTATAL NAS RELACOES
DE CONSUMO, AUTORIZANDO O MAGISTRADO A INTEGRAR O PACTO. O FATO D
E A PARTE AUTORA TER TIDO CIENCIA DE TODOS OS ENCARGOS E TAXAS CO
NTRATUAIS QUANDO DA CELEBRACAO DO CONTRATO E, MESMO ASSIM, TE-LO
ACEITADO EM TODOS OS SEUS TERMOS QUANDO FIRMOU O RESPECTIVO INSTR
UMENTO, NAO TEM O CONDAO DE AFASTAR A MODIFICACAO DAS CLAUSULAS C
ONTRATUAIS, MESMO PORQUE SE TRATA DE TIPICO CONTRATO DA ESPECIE A
DESIVA, ENQUADRADO NA ACEPCAO DO ART. 54 DO CODIGO CONSUMERISTA,
EIS QUE O CONTRATANTE SOMENTE FORNECEU SEUS DADOS PESSOAIS E AS C
ONDICOES GERAIS DO PACTO, SEGUINDO-SE TODAS AS CLAUSULAS PRE-IMPR
ESSAS. DESTA FORMA, RESTA CLARO QUE A MERA ALEGACAO DE QUE A REQU
ERENTE FIRMOU O CONTRATO POR VONTADE PROPRIA, SABENDO DAS CONDICO
ES IMPOSTAS E COM A FACULDADE DE CONTRATAR COM OUTRA INSTITUICAO
NAO MERECE PROSPERAR, RETIFICANDO QUE E PACIFICO O ENTENDIMENTO D
A NATUREZA CONSUMERISTA DE TAIS RELACOES TENDO POR NA MAIORIA DAS
VEZES, COMO NO CASO EM TELA, O CONSUMIDOR COMO PARTE HIPOSSUFICI
ENTE ANTE A FRAGILIDADE TECNICA E FINANCEIRA NOS COMPLEXOS CONTRA
TOS DE FINANCIAMENTO. PORTANTO, AFASTADA A ALEGACAO DA MANTENCA D
O CONTRATO COM BASE NO PRINCIPIO ESPECIFICO DA PACTA SUNT SERVAND
A E LIBERDADE CONTRATUAL. ASSEVERA A PARTE AUTORA QUE HA NO CONTR
ATO CAPITALIZACAO INDEVIDA DOS JUROS REMUNERATORIOS, COM O QUE TE
NHO QUE DISCORDAR. OS ARESTOS DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS
TICA SAO NO SENTIDO DE SE PERMITIR SUA UTILIZACAO, DESDE QUE EXPR
ESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO E POSTERIOR A EDICAO DA MEDIDA PRO
VISORIA N 1.963-17, DE 27.04.2000, AO DEPOIS REEDITADA SOB O N 2.
170-36/2001, A QUAL RESTOU ETERNIZADA PELO ADVENTO DA EMENDA CONS
TITUCIONAL N 32/2001. APONTO PARA O JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS
, JULGADO EM 27.6.2012, ONDE FICOU ESTIPULADO QUE E PERMITIDA A C
APITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONT
RATOS CELEBRADOS APOS 31/3/2000, DATA DA PUBLICACAO DA MEDIDA PRO
VISORIA N 1.963-17/2000, EM VIGOR COMO MP N 2.170-01, DESDE QUE E
XPRESSAMENTE PACTUADA. ADEMAIS, A PACTUACAO MENSAL DOS JUROS DEVE
VIR ESTABELECIDA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISAO NO CONTRA
TO BANCARIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODECUPLO DA MENS
AL E SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANCA DA TAXA EFETIVA ANUAL CO
NTRATADA. OU SEJA, EQUIVALE DIZER QUE, PARA FINS DA REGRA DOS REC
URSOS REPETITIVOS, A SEGUNDA SECAO DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL D
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