TJGO 09/03/2016 - Pág. 2024 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
IO LITIGIOSO COM PEDIDO LIMINAR DE REGULAMENTACAO DE VISITA AJUIZ
ADA POR EDUARDO RODRIGUES FRANCISCO EM DESFAVOR DE TARSIANA LOPES
BARBOSA RODRIGUES, OBJETIVANDO A DECRETACAO DO DIVORCIO, A PARTI
LHA DE BENS E LIMINARMENTE A REGULAMENTACAO DE VISITAS. NARRA O R
EQUERENTE QUE INICIALMENTE CONVIVEU EM UNIAO ESTAVEL COM A REQUER
IDA E CONTRAIU MATRIMONIO EM 12/01/2007, SOB O REGIME DE COMUNHAO
PARCIAL DE BENS. SUSTENTA QUE NA CONSTANCIA DA UNIAO ADVIERAM DO
IS FILHOS E ADQUIRIRAM BENS E DIVIDAS A SEREM PARTILHADAS. ALEGA
QUE DESDE A SEPARACAO DE FATO A REQUERIDA O IMPEDE DE VISITAR AS
CRIANCAS, RAZAO PELA QUAL REQUER LIMINARMENTE A REGULAMENTACAO DE
VISITAS. INFORMA QUE DEPOSITOU O VALOR DE R$ 450,00 (QUATROCENTO
S E CINQUENTA REAIS), CORRESPONDENTE A 57,10% (CINQUENTA E SETE V
IRGULA DEZ POR CENTO), NA CONTA DA REQUERIDA A TITULO DE PENSAO A
LIMENTICIA, VALOR ESTE, QUE CONTINUARA A SER DEPOSITADO TODO DIA
10 (DEZ) DE CADA MES. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESS
UAIS (FL. 23). JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FOLHAS 09/23. VIERAM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. CUIDA-SE DE ACAO DE DIVO
RCIO LITIGIOSO COM PEDIDO LIMINAR DE REGULAMENTACAO DE VISITAS. D
A NARRATIVA CONTIDA NA INICIAL VERIFICO QUE A HIPOTESE DOS AUTOS
TRATA-SE DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA EM SEDE DE LIMINAR,
PARA A QUAL PASSO A ANALISAR. OS REQUISITOS NECESSARIOS AO DEFER
IMENTO DA BENESSE ENCONTRAM-SE NO ART. 273, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, IN VERBIS: ART. 273. O JUIZ PODERA, A REQUERIMENTO DA PAR
TE, ANTECIPAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS EFEITOS DA TUTELA PRETEN
DIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE QUE, EXISTINDO PROVA INEQUIVOCA, SE
CONVENCA DA VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO: I - HAJA FUNDADO RECEIO
DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO; II - FIQUE CARACTER
IZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPOSITO PROTE
LATORIO DO REU. POIS BEM. NA HIPOTESE VERTENTE, TRATA-SE DE PEDID
O DE TUTELA ANTECIPADA QUE VERSA SOBRE INTERESSES DE MENORES, DEV
ENDO ASSIM, SER ANALISADO MINUCIOSAMENTE. INICIALMENTE, VERIFICO
QUE A ALEGACAO DE QUE O AUTOR E PAI DAS CRIANCAS ENCONTRA RESPALD
O NAS CERTIDOES DE NASCIMENTO DOS MENORES ACOSTADA AS FLS. 12/13,
DEMONSTRANDO COM CLAREZA A VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO. DE OUTRO
LADO, EMBORA A PARTE AUTORA DECLARE QUE ESTA SENDO IMPEDIDO PELA
MAE DOS MENORES DE REALIZAR VISITAS A ESTES, NAO HA NOS AUTOS PR
OVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES QUE COMPROVEM O ALEGADO. VISLUMBRO A
INDA, QUE O AUTOR DEIXA A MERCE INFORMACOES DE SUA RELACAO COM OS
FILHOS, RELATANDO APENAS SEUS PROBLEMAS CONJUGAIS, OS QUAIS NAO
DEMONSTRAM EMPECILHOS DA GENITORA QUANTO AS VISITAS. OUTROSSIM, C
ASO HAJA A CONCESSAO DO PEDIDO EM TELA, EM VIRTUDE DO REQUERENTE
RESIDIR EM OUTRA CIDADE, PODERA CAUSAR DANOS AS CRIANCAS EM RAZAO
DA ALTERACAO DE SUAS ROTINAS. NESSE SENTIDO, E O ENTENDIMENTO DO
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: AGRAVO DE INSTRU
MENTO. ACAO DE REGULAMENTACAO DE GUARDA. LIMINAR DE GUARDA PROVIS
ORIA E BUSCA E APREENSAO. DECISAO REFORMADA. I - AS ALTERACOES DA
GUARDA DE MENOR DEVEM SER EVITADAS SEMPRE QUE POSSIVEL, POIS ALT
ERAM OS REFERENCIAIS DA CRIANCA E SUA ROTINA DE VIDA, AFETANDO OS
SEUS VINCULOS AFETIVOS E PRODUZINDO ABALO EMOCIONAL. II - VERIFI
CA-SE QUE A MATERIA NECESSITA DE DILACAO PROBATORIA, PARA IDENTIF
ICAR QUEM REUNE MELHORES CONDICOES DE EXERCER A GUARDA, TENDO EM
VISTA QUE OS FATOS NAO ESTAO BEM DELINEADOS OU PROVADOS. PRUDENTE
, ATE QUE OUTRAS PROVAS SEJAM PRODUZIDAS, QUE A CRIANCA PERMANECA
COM SUA GENITORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ
GO)- 5A CAMARA CIVEL, DJ 592 DE 07/06/10. ACORDAO 22/04/201. DES.
ABRAO RODRIGUES FARIA.(GRIFEI) DESTA FORMA, MESMO HAVENDO COMPRO
VACAO NOS AUTOS DE QUE EDUARDO RODRIGUES FRANCISCO E O GENITOR DO
S MENORES, POR ORA, A FALTA DE PROVAS INEQUIVOCAS DE QUE TARSIANA
LOPES BARBOSA RODRIGUES IMPEDE AS VISITAS DESTE AOS INFANTES, FA
Z COM QUE UM DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, NAO SEJA PREENCHIDO. DESTARTE, QUANTO A REGULAMENTACAO DE
VISITAS, ENTENDO MAIS SENSATO A DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE CONCIL
IACAO. E O QUANTO BASTA. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA PRETENDIDA, PELOS MOTIVOS SUPRAMENCIONADOS. INTIME-SE
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