TJGO 09/03/2016 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
DA NATUREZA DO DIREITO EM DEBATE PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRI
CAO, DE OFICIO, PELO MAGISTRADO, BEM COMO QUE SEJA A QUESTAO ARGU
IDA PELA PARTE INTERESSADA. POIS E. EM RECENTE ENTENDIMENTO PROFE
RIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE INCLUSIVE ALTEROU A S
UA PERCEPCAO ACERCA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO INTERCORRENTE
, COMO SE VE PELA EMENTA ABAIXO TANSCRITA: RECURSO ESPECIAL. CIVI
L. PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO. AUSENCIA DE BENS PASSIVEIS DE PENH
ORA. SUSPENSAO DO PROCESSO. INERCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZ
E ANOS. PRESCRICAO INTERCORRENTE. OCORRENCIA. SUMULA 150/STF. NEG
ATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL. NAO OCORRENCIA. HONORARIOS ADVO
CATICIOS. REVISAO OBICE DA SUMULA 7/STJ. (...) 2. "PRESCREVE A EX
ECUCAO NO MESMO PRAZO DA PRESCRICAO DA ACAO" (SUMULA 150/STF). 3.
"SUSPENDE-SE A EXECUCAO: [...] QUANDO O DEVEDOR NAO POSSUIR BENS
PENHORAVEIS" (ART. 791, INCISO III, DO CPC). 4. OCORRENCIA DE PR
ESCRICAO INTERCORRENTE, SE O EXEQUENTE PERMANECER INERTE POR PRAZ
O SUPERIOR AO DE PRESCRICAO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. 5. HIP
OTESE EM QUE A EXECUCAO PERMANECEU SUSPENSA POR TREZE ANOS SEM QU
E O EXEQUENTE TENHA ADOTADO QUALQUER PROVIDENCIA PARA A LOCALIZAC
AO DE BENS PENHORAVEIS. 6. DESNECESSIDADE DE PREVIA INTIMACAO DO
EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. 7. DISTINCAO ENTRE ABANDON
O DA CAUSA, FENOMENO PROCESSUAL, E PRESCRICAO, INSTITUTO DE DIREI
TO MATERIAL. (...) 9. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM O NOVO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. 10. REVISAO DA JURISPRUDENCIA DESTA TURMA. 11.
INCIDENCIA DO OBICE DA SUMULA 7/STJ NO QUE TANGE A ALEGACAO DE E
XCESSO NO ARBITRAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. 12. RECURSO E
SPECIAL DESPROVIDO. (RESP 1522092/MS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SA
NSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE 13/10/2015) (GRIFO NOSSO) ACERCA D
O TEMA, EIS O EXCERTO RELEVANTE DO MENCIONADO VOTO, QUE PASSO A T
RANSCREVER PARA ACLARAR TAL ENTENDIMENTO: "(...) E POR ESTA RAZAO
QUE SE PROPOE, DESDE JA, UMA REVISAO DA JURISPRUDENCIA DESTA COR
TE SUPERIOR, PARA REVIGORAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SUMULA
150/STF, APLICANDO ESSE ENTENDIMENTO AINDA NA VIGENCIA DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NESSE PASSO, OBSERVA-SE QUE O CODIGO E
M VIGOR NAO ESTABELECEU PRAZO ESPECIFICO PARA A SUSPENSAO DA EXEC
UCAO. A PROPOSITO, CONFIRA-SE A REDACAO DOS ARTS. 791 E 793 DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973: ART. 791. SUSPENDE-SE A EXECUCAO:
I - NO TODO OU EM PARTE, QUANDO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO
OS EMBARGOS A EXECUCAO (ART. 739-A); II - NAS HIPOTESES PREVISTAS
NO ART. 265, I A III; III - QUANDO O DEVEDOR NAO POSSUIR BENS PE
NHORAVEIS. NOS TERMOS DO ART. 202, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO CIV
IL, A PRESCRICAO INTERROMPIDA RECOMECA A CORRER DO ULTIMO ATO DO
PROCESSO PARA A INTERROMPER. ART. 202. A INTERRUPCAO DA PRESCRICA
O, QUE SOMENTE PODERA OCORRER UMA VEZ, DAR-SE-A: I - POR DESPACHO
DO JUIZ, MESMO INCOMPETENTE, QUE ORDENAR A CITACAO, SE O INTERES
SADO A PROMOVER NO PRAZO E NA FORMA DA LEI PROCESSUAL; (...) V POR QUALQUER ATO JUDICIAL QUE CONSTITUA EM MORA O DEVEDOR; (...)
PARAGRAFO UNICO. A PRESCRICAO INTERROMPIDA RECOMECA A CORRER DA D
ATA DO ATO QUE A INTERROMPEU, OU DO ULTIMO ATO DO PROCESSO PARA A
INTERROMPER. COMO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR NAO ESTABE
LECEU PRAZO PARA A SUSPENSAO, CABE SUPRIR A LACUNA POR MEIO DA AN
ALOGIA, UTILIZANDO-SE DO PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 265, 5,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 40, 2, DA LEI 6.830/80. CASO
O JUIZO TIVESSE FIXADO PRAZO PARA A SUSPENSAO, A PRESCRICAO SERIA
CONTADA DO FIM DESSE PRAZO, APOS O QUAL CABERIA A PARTE PROMOVER
O ANDAMENTO DA EXECUCAO." (GRIFO NOSSO) DE ACORDO COM O ENTENDIM
ENTO FIRMADO PELO STJ, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE O ART. 40, 2
, DA LEI N 6.830/80 (LEI DE EXECUCAO FISCAL), QUE POSSUI TOTAL SI
NTONIA COM O ART. 921 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL1, A EXECUC
AO PODERA PERMANECER SUSPENSA PELA AUSENCIA DE BENS PENHORAVEIS D
O DEVEDOR, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. ASSIM, TRANSCORRIDO O PRAZO
DE SUSPENSAO (UM ANO), DAR-SE-A INICIO A CONTAGEM DA PRESCRICAO
INTERCORRENTE. DE ACORDO COM A SUMULA 150 DO STF, PRESCREVE A EXE
CUCAO NO MESMO PRAZO DE PRESCRICAO DA ACAO. IN CASU, O TITULO EXE
CUTIVO EMBASADOR DA PRESENTE ACAO E UMA NOTA PROMISSORIA (FL. 09)
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