TJGO 09/03/2016 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
, E, PORTANTO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 70 DO DECRETO-LEI N 57.6
63/66 DA LEI UNIFORME, O PRAZO PRESCRICIONAL E DE 03 (TRES) ANOS,
A CONTAR DE SEU VENCIMENTO. NESSA ESTEIRA, INFERE-SE QUE A DECIS
AO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DO FEITO FOI PROFERIDA NO DIA 05/09
/2008. O PRAZO DE UM ANO FINDOU-SE EM 05/09/2009, E, ATE A PRESEN
TE DATA, NAO HOUVE MANIFESTACAO DO EXEQUENTE NO SENTIDO DE PROMOV
ER O ANDAMENTO DO FEITO. PORTANTO, NO CASO EM ESPECIE, NAO RESTAM
DUVIDAS QUANTO A INCIDENCIA DA PRECLUSAO TEMPORAL JA QUE PATENTE
ADO TER SIDO A INERCIA DESIDIOSA DO EXEQUENTE, O UNICO MOTIVO PEL
O QUAL OS AUTOS FICARAM PARALISADOS INJUSTIFICADAMENTE PELO PERIO
DO FATAL DO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO. A PRESCRICAO, REPISO, E
MATERIA DE ORDEM PUBLICA, DEVENDO O JUIZ RECONHECE-LA DE OFICIO,
NOS TERMOS DO ART. 219, 5, DO CPC, IMPEDINDO QUE OS PROCESSOS FI
QUEM PARALISADOS E CAUSEM PREJUIZO A ATIVIDADE JURISDICIONAL, MOR
MENTE QUANDO A RESPONSABILIDADE PELO FATO NAO E DA MAQUINA JUDICI
ARIA, E SIM DO CREDOR, QUE DEIXOU DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEIT
O NO SENTIDO DE ATINGIR O ADIMPLEMENTO DO DEBITO EXEQUENDO. A DUR
ACAO SINE DIE DO PROCESSO, SEM QUALQUER RESULTADO PRATICO, ATENTA
CONTRA OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANCA JURIDICA, DA E
FETIVIDADE DA JURISDICAO E DA DURACAO RAZOAVEL DO PROCESSO, SEJA
POR IMPOR A UMA DAS PARTES (DEVEDOR/EXECUTADO) UMA SANCAO CIVIL D
E CARATER PERPETUO, SEJA PELO PROPRIO DESVIRTUAMENTO DO PROCESSO
LEGAL, ONDE O CONFLITO ENTRE PARTICULARES FICA SOB A TUTELA DO ES
TADO INDEFINIDAMENTE. ASSIM, IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA PRESC
RICAO INTERCORRENTE, JA QUE A POSSIVEL PRETENSAO MATERIAL EXAURIU
-SE PELO DECURSO DE TEMPO, QUE E SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL
DO TITULO DE CREDITO, POR FATOR NAO INERENTE DA ATIVIDADE JURISDI
CIONAL. POR FIM, INSTA DESTACAR DESPICIENDA PREVIA INTIMACAO DO E
XEQUENTE E DE SEU PROCURADOR, ANTES DE SE PROCEDER A EXTINCAO DO
FEITO, EIS QUE A MATERIA EM COMENTO NAO E DISCIPLINADA NO ART. 26
7, 1, DO CPC. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO IV,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLU
CAO DO MERITO. FICAM REVOGADAS EVENTUAIS LIMINARES, BEM COMO DESC
ONSTITUIDOS OS ATOS INCOMPATIVEIS COM A PRESENTE SENTENCA. FICA,
AINDA, AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, CASO NECESSAR
IO, MEDIANTE FOTOCOPIA DE PECAS E CERTIDAO NOS AUTOS. EVENTUAIS C
USTAS REMANESCENTES, DEVERAO ADIMPLIDAS PELA PARTE EXEQUENTE, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PENA DE AVERBADAS NO CARTORIO DISTRIBUI
DOR CIVEL. DEIXO DE CONDENA-LA PELOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA, V
EZ QUE NAO FOI CONSTITUIDO ADVOGADO PELA PARTE EXECUTADA NOS PRES
ENTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CER
TIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS MEDIANTE AS
BAIXAS/ANOTACOES DE MISTER, SEM PREJUIZO DE POSTERIOR DESARQUIVAM
ENTO A PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. GOIANIA, 02 DE MARCO DE 2016.
LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUI
CAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
77861-49.2001.8.09.0051 ( 200100778610 )
515
EXECUCAO
BANCO BRADESCO S/A
HL RESTAURANTE LTDA
LARA TEIXEIRA RODRIGUES DA CUNHA LOBO
ADV EXEQTE
: 77053 SP - CELSO JOSE SOARES
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO PROPOSTA POR BANCO BRADESCO
S/A EM DESFAVOR DE HL RESTAURANTE E LARA TEIXEIRA RODRIGUES DA C
UNHA LOBO. PROFERIDA A INICIAL, DETERMINOU-SE A CITACAO DA PARTE
EXECUTADA QUE RESTOU EFETIVADA AS FLS.82/86. TENTADA DIVERSAS PEN
HORAS DE BENS, TODAS FRUSTADAS, FOI DETERMINADA A FL.96 QUE DETER
MINOU A SEU ARQUIVAMENTO. E O BREVE RELATO. DECIDO. ANTES DE ANAL
ISAR A OCORRENCIA DA PRESCRICAO INTERCORRENTE, NECESSARIO UMA INT
RODUCAO ACERCA DA PRESCRICAO DO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL OB
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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