TJGO 16/03/2016 - Pág. 1314 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016
O. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO ESTADO-ADMINISTRA
CAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E I
MPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFR
ACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIRE
ITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDOSE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESS
E PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO N
O TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER
O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PE
NA E A SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCR
ICAO. O CODIGO PENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE PRESC
RICAO: A) PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; B) PRESCRICAO SUBSEQU
ENTE OU SUPERVENIENTE; C) PRESCRICAO RETROATIVA E D) PRESCRICAO D
A PRETENSAO EXECUTORIA. ENTRETANTO, EM RAZAO DO DECURSO DO TEMPO
E COMUM, EM MUITOS CASOS, ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA
OU QUEIXA ANTEVER-SE QUE, NA MELHOR DAS HIPOTESES, A EVENTUAL CON
DENACAO ESTARA FADADA AO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, CONSIDERAN
DO-SE A PENA APLICADA EM CONCRETO. NESSAS SITUACOES, POR QUESTOES
DE ECONOMIA PROCESSUAL OU DA PROPRIA UTILIDADE DO PROCESSO PENAL
, TEM SIDO SUSCITADA A POSSIBILIDADE DE SE DECLARAR, DESDE LOGO,
A EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, EM RAZAO DA FALT
A DE INTERESSE PROCESSUAL, COMO UMA DAS CONDICOES DA ACAO. NO AMB
ITO DA CIENCIA PROCESSUAL PENAL, A DOUTRINA COSTUMA DIZER QUE O I
NTERESSE PROCESSUAL DEVE SER ANALISADO SOB TRES ASPECTOS: A NECES
SIDADE DE OBTENCAO DA TUTELA JURISDICIONAL, A ADEQUACAO ENTRE O P
EDIDO E A PRESTACAO JURISDICIONAL PRETENDIDA PELO AUTOR DA ACAO P
ENAL E A UTILIDADE, ENTENDIDA COMO A EFICACIA DE A ATIVIDADE JURI
SDICIONAL ATENDER O INTERESSE DO AUTOR. EM DECORRENCIA DO PRINCIP
IO DA NULLA POENA SINE JUDICIO, QUE APREGOA QUE NENHUMA SANCAO PE
NAL SERA IMPOSTA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A NECESSIDADE DA TU
TELA JURISDICIONAL E PRESUMIDA, ESTANDO SEMPRE PRESENTE, AFINAL,
COMO BEM LEMBRA O PROMOTOR DA JUSTICA MILITAR RENATO BRASILEIRO D
E LIMA, O JUS PUNIENDI E DE COACAO INDIRETA EM FACE DA EXIGENCIA
DE QUE A PENA SO SEJA IMPOSTA APOS REGULAR PROCESSO. A ADEQUACAO,
NESTE RAMO DO PROCESSO, NAO TEM TANTA IMPORTANCIA, POIS POUCAS S
AO AS ESPECIES DE ACAO PENAL, FACILMENTE IDENTIFICAVEIS. POR FIM,
A UTILIDADE, ASPECTO DO INTERESSE DE AGIR QUE SOBRESSAI PARA O F
IM QUE ORA SE ALMEJA, TRADUZ-SE NA EFICACIA DE A ATIVIDADE JURISD
ICIONAL SATISFAZER O INTERESSE DO AUTOR, IN CASU, DO MINISTERIO P
UBLICO. ASSIM, INUTIL A INSTAURACAO DE UM PROCESSO PENAL QUE, INE
VITAVELMENTE, NO CASO DE CONDENACAO, SERA ATINGIDO PELA PRESCRICA
O RETROATIVA. EM CONSEQUENCIA, INEXISTINDO JUSTIFICATIVAS PARA A
MAJORACAO DA PENA, COMO E O CASO DOS AUTOS, NADA IMPEDE QUE O MAG
ISTRADO, ANTEVENDO A PENA QUE AO FINAL IRA APLICAR, EM REGRA, NO
MINIMO LEGAL, ATENTO A TODAS AS DISPOSICOES PERTINENTES AO INSTIT
UTO DA PRESCRICAO PREVISTAS NO ARTIGO 109 E SEGUINTES DO CODIGO P
ENAL, DECLARE, DESDE LOGO, A EXTINCAO DO PROCESSO POR FALTA DE IN
TERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE (CONDICAO DA ACAO). A PROPOSITO,
ENCONTRANDO-SE O ESTADO ABARROTADO DE PROCESSOS CUJAS PENAS, PEL
O DECURSO DO TEMPO, TORNARAM-SE UTOPICAS, QUAL O FUNDAMENTO LOGIC
O DE SE MOVIMENTAR TODA A MAQUINA JUDICIARIA PARA SE CONCLUIR AO
TERMINO QUE A NADA LEVOU? A RESPEITO DO ASSUNTO, O DOUTRINADOR RE
NATO BRASILEIRO DE LIMA LECIONA QUE: (...) COM A QUANTIDADE AVASS
ALADORA DE PROCESSOS CRIMINAIS QUE LOTAM OS FORUNS CRIMINAIS, NAO
FAZ SENTIDO DAR INICIO A UM PROCESSO PENAL FADADO A PRESCRICAO.
EM OUTRAS PALAVRAS, QUAL SERIA A UTILIDADE DE UM PROCESSO PENAL,
COM GRANDE DESPERDICIO DE ATOS PROCESSUAIS, DE TEMPO, DE TRABALHO
HUMANO ETC., SE, ANTECIPADAMENTE JA SE PODE ANTEVER QUE NAO HAVE
RA RESULTADO ALGUM? (CURSO DE PROCESSO PENAL, 2013, P. 170). GUIL
HERME SOUZA NUCCI, DOUTRINADOR DE ESCOLA, PONDERA: LEVANDO-SE EM
CONTA OS REQUISITOS PESSOAIS DO AGENTE E TAMBEM AS CIRCUNSTANCIAS
COMPONENTES DA INFRACAO PENAL, TEM O JUIZ, POR SUA EXPERIENCIA E
PELOS INUMEROS JULGADOS SEMELHANTES, A NOCAO DE QUE SERA PRODUZI
DA UMA INSTRUCAO INUTIL, VISTO QUE, MESMO SENDO O ACUSADO CONDENA
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