TJGO 21/03/2016 - Pág. 1569 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016
AUTOS NR. : 293
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JVANER HUMBERTO DE ALMEIDA CARLOS
VITIMA
: VALERIO DO NASCIMENTO ROCHA SOBRINHO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 201600746068 VERIFICA-SE DO DOCUMEN
TO DE FLS. 02 QUE O APENADO JVANER HUMBERTO DE ALMEIDA CARLOS , F
ILHO DE LUIZA HELENA DE ALMEIDA CARLOS, ENCONTRA-SE NA CASA DE PR
ISAO PROVISORIA EM RAZAO DE TER SIDO PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 17
.08.2015 (PROCESSO N. 201502981607, 10 VARA CRIMINAL DE GOIANIA/G
O). CONFORME FLS. 03/04, HA UM MANDADO DE PRISAO EM ABERTO EXPEDI
DO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE ISRAELANDIA/GO QUE,
SEGUNDO CONSTA DO GOIASPEN, ATE A PRESENTE DATA NAO FOI CUMPRIDO
. ASSIM, OFICIE-SE A CPP PARA PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DO MANDA
DO DE PRISAO EXPEDIDO NOS AUTOS 324862-14.2010.8.09.0089, DE ISRA
ELANDIA/GO. OFICIE-SE AO JUIZO DA ESCRIVANIA DO CRIME E FAZENDAS
PUBLICAS DE ISRAELANDIA/GO, NOS AUTOS 324862-14.2010.8.09.0089, V
IA MALOTE DIGITAL, SOLICITANDO O ENVIO DO PROCESSO DE EXECUCAO PE
NAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 7, DA RESOLUCAO N. 113, DO CNJ, PARA UN
IFICACAO DAS PENAS. EM QUE PESE OS REQUISITOS OBJETIVOS TEMPORAIS
PARA A PROGRESSAO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL JA TENHAM S
IDO ULTRAPASSADOS, NAO E O CASO, POR ORA, DE DESIGNACAO DE AUDIEN
CIA, POIS BREVEMENTE SERA REMETIDO A ESTE JUIZO O PROCESSO DE EXE
CUCAO PENAL QUE TRAMITA EM ISRAELANDIA/GO, O QUE MODIFICARA A SIT
UACAO PROCESSUAL DO SENTENCIADO. COM O ENVIO DO CITADO PROCESSO D
E EXECUCAO, PROCEDA-SE O CADASTRO DA GUIA, NOVO CALCULO DE LIQUID
ACAO DE PENAS E DE-SE VISTA AS PARTES. APOS, A CONCLUSAO PARA EVE
NTUAL HOMOLOGACAO DO CALCULO, UNIFICACAO DAS PENAS, FIXACAO DO RE
GIME ADEQUADO PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA E DELIBE
RACOES RELATIVAS AO FATO NOVO PRATICADO EM 17.08.2015. GOIANIA, 1
5 DE MARCO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 322734-78.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1576
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCAS NUNES DE ASSIS
VITIMA
: RAYNNER ALVES DE SOUSA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO NO 1 INCIDENT
E DE EXECUCAO, INCLUO O APENADO LUCAS NUNES DE ASSIS, FILHO DE DO
MINGAS NUNES GONCALVES DE ASSIS, NO PROGRAMA MONITORACAO ELETRONI
CA PRISIONAL DO SISTEMA PENITENCIARIO IMPLEMENTADO NESTE ESTADO,
SOB AS CONDICOES RETRODETERMINADAS, E DEFINO A FISCALIZACAO DO CU
MPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO POR MEIO DE MONITORACAO ELETRO
NICA EM SITUACAO DE PRISAO DOMICILIAR, CONDICIONADA AO USO DE TOR
NOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO
PENAL). INTIME-SE O SENTENCIADO ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO E P
ARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR COPIA AUTENTICADA DA
CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO. DES
IGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 11 DE ABRIL DE 2016, AS 09:
00 HORAS, A SER REALIZADA NA CASA DO ALBERGADO, PARA ADVERTENCIA
DAS CONDICOES IMPOSTAS E INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. O
FICIE-SE A CASA DO ALBERGADO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E PA
RA QUE COMUNIQUE NO PROCESSO QUANDO A TORNOZELEIRA ELETRONICA FOR
INSTALADA NO APENADO. INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA
ACERCA DESTA DECISAO. CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 3 E 4,
AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012, COM A NOTICIA DE INSTALACA
O DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS PARA A VEP
EMA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DESTA COMARC
A. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 15 DE MARCO DE
2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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