TJGO 28/03/2016 - Pág. 924 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1996 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016
AUTOS NR. : 571
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: PAULO HENRIQUE SILVA NUNES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
27909 GO - CAROLINA BANDEIRA CAMPOS DE OLIVEIR
37292 GO - THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL
DESPACHO
:
PARTE DISPOSITIVA AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETEN
SAO PUNITIVA ADUZIDA NA DENUNCIA PARA: - DESCLASSIFICAR A CONDUTA
DE PAULO HENRIQUE SILVA NUNES DA ACUSACAO DO DELITO PREVISTO NO
ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 PARA A DESCRITA NO ARTIGO 28
DA REFERIDA LEI. COM A DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA DO ACUSADO IM
POSTA NA PRESENTE SENTENCA, FAZ-SE MISTER ANALISAR O FEITO COM VI
STAS AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. O ARTIGO 2
8 DA LEI 11.343/2006 PREVE COMO REPRIMENDAS AS CONDUTAS NELE PREV
ISTAS A ADVERTENCIA, PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E COMPARE
CIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, SENDO QUE AS DUAS ULTIMAS
MEDIDAS SERAO APLICADAS PELO PRAZO MAXIMO DE CINCO MESES. OCORRE
QUE A SENTENCIADA FICOU PRESA DOS DIAS 04/05/2015 A 11/05/2015, C
ONFORME INFORMACAO EXTRAIDA DOS AUTOS. PORTANTO, PAULO HENRIQUE P
ERMANECEU ENCARCERADA POR 07 DIAS O QUE SUPERA A GRAVIDADE DAS ME
DIDAS QUE PODEM SER APLICADAS AO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. AS
SIM, COMO MEDIDA DE JUSTICA E POLITICA CRIMINAL, DEVE-SE ATENTAR
QUE O SENTENCIADO PERMANECEU EM CARCERE, DEVENDO-SE ESTABELECER A
COMPENSACAO ENTRE AS CONSEQUENCIAS DA DESCLASSIFICACAO COM O TEM
PO DE PRIVACAO DA LIBERDADE A QUE O SENTENCIADO FOI SUBMETIDO, EM
OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VEZ QUE, EM UMA PONDERACAO DE VALORE
S, A PRISAO SOFRIDA CONSISTIU EM VERDADEIRA REPRIMENDA SUFICIENTE
. MUITO EMBORA O DELITO DESCRITO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/03 SE
JA DE COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EM VIRTUDE DE SER
DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETENCIA EM RAZAO DA MATERIA -,
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU ARTIGO 61, DISPOE QUE EM QUAL
QUER FASE DO PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDA
DE, DEVERA DECLARA-LO DE OFICIO. POR TAIS RAZOES, JULGO EXTINTA A
PUNIBILIDADE DE PAULO HENRIQUE SILVA NUNES EM RELACAO AO TIPO DO
ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCIS
O IV, DO CODIGO PENAL. - ABSOLVER PAULO HENRIQUE SILVA NUNES DA A
CUSACAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 34, DA LEI 11.343/2006. COM
RELACAO AO FATO PENAL PENDENTE, DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 07/0
4/2016 AS 14:30 HORAS PARA POSSIBILITAR O ACORDO PENAL. INTIME-SE
O SENTENCIADO PESSOALMENTE DA SENTENCA E PARA A REALIZACAO DA AU
DIENCIA DESIGNADA. OFICIE-SE PARA A DESTRUICAO DA DROGA RESIDUAL
E DA BALANCA DE PRECISAO. EM RELACAO A ARMA E OS VALORES APREENDI
DOS AGUARDE-SE A RESOLUCAO DOS DEMAIS FATOS. P.R.I. GOIANIA-GO, 1
8 DE MARCO DE 2016. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 417453-52.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1605
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SAMUEL RODRIGO MUNDIM
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
AUTOS: 201504174539 DECISAO FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL, RECEBO A APELACAO OFERTADA POR SER PROPRI
A E TEMPESTIVA. ABRA-SE VISTA AO RECORRIDO PARA APRESENTAR SUAS C
ONTRARRAZOES NO PRAZO LEGAL. JUNTE-SE O MANDADO DE INTIMACAO DA S
ENTENCA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. GOIANIA-GO, 18 DE MARCO DE 2016. AL
EXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
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