TJGO 04/04/2016 - Pág. 1327 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
REQUERIDO
: CSO
ADV REQTE
: 9926
GO - ADRIANA MARIA MONFERRARI
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE ACAO DE DIVORCIO LITIGIOSO INTERPOSTA POR M.D.C. N.D.
O. EM FACE DE C. S. D. O., DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, CONSOANTE P
ETICAO INICIAL DE FLS. 02/04. NOTICIA A INICIAL QUE AS PARTES INI
CIARAM A SOCIEDADE CONJUGAL AOS 23.05.2001, NAO ADVINDO FILHOS DA
UNIAO, ESTANDO SEPARADOS DE FATO, SEM POSSIBILIDADE DE RECONCILI
ACAO. ALEGA, POR FIM, QUE NAO HA BENS A SEREM PARTILHADOS, REQUER
ENDO A INSTAURACAO DO CONTRADITORIO, A DECRETACAO DO DIVORCIO DO
CASAL, COM AS DEVIDAS AVERBACOES DE PRAXE, REQUERENDO OS BENEFICI
OS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. INSTRUMENTALIZOU O PEDIDO
COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 06/14. DESPACHO DEFERINDO A ASSISTENCIA
JUDICIARIA, DESIGNANDO AUDIENCIA E DETERMINANDO A CITACAO DO REQ
UERIDO (FLS. 16). CITADO POR EDITAL (FLS. 18), O REQUERIDO NAO CO
MPARECEU A AUDIENCIA, BEM COMO NAO APRESENTOU DEFESA, SENDO-LHE N
OMEADA CURADORA ESPECIAL QUE MANIFESTOU POR NEGATIVA GERAL (FLS.
23). MANIFESTACAO MINISTERIAL A FLS. 24/25. ASSIM, VIERAM OS AUTO
S CONCLUSOS. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. PRESENTES OS PRESSUPOST
OS DE DESENVOLVIMENTO VALIDOS E REGULARES DO PROCESSO, PASSO AO E
XAME DO MERITO. EM COMPULSO A MATERIA TRAZIDA A BAILA, VERIFICA-S
E QUE A QUESTAO PONTUAL DIZ RESPEITO TAO SOMENTE AO DIVORCIO DO C
ASAL, HAJA VISTA QUE NAO HA DISCUSSAO A RESPEITO DE PARTILHA DE B
ENS OU ALIMENTOS. A RESPEITO DO DIVORCIO, A NOVEL LEGISLACAO ACER
CA DA MATERIA CONSOLIDOU A VONTADE DO CASAL EM POR FIM AO CASAMEN
TO NA FORMA DE DIVORCIO DIRETO, PRESCINDINDO DE PASSAR PELA SEPAR
ACAO JUDICIAL, RAZAO PELA QUAL ACOLHO O PEDIDO APLICANDO DE IMEDI
ATO A LEGISLACAO VIGENTE. PAUTADO NO CONTEXTO PROBATORIO APRESENT
ADO TENHO QUE PROCEDENTE A PRETENSAO DA AUTORA EM POR FIM A SOCIE
DADE CONJUGAL, POSTO QUE DEMONSTRADA A INVIABILIDADE DA MANTENCA
DA UNIAO, DEVENDO TER PRIMAZIA A VONTADE EXPOSTA NA EXORDIAL. ANT
E AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, APLIC
ANDO A NOVA LEGISLACAO A RESPEITO DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITU
CIONAL N 66/10, NO SENTIDO DE DECRETAR O DIVORCIO DE M. D. C. N.
D.O. E C. S. D. O., RESSALTANDO QUE O CONJUGE VIRAGO VOLTARA A US
AR O NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA, M. D.C.N., RESOLVENDO O MERITO
DA LIDE NA FORMA DO ARTIGO 269, I, DO CPC. SEM CUSTAS E HONORARIO
S. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGA
DO, EXPECA-SE MANDADO DE AVERBACAO, ARQUIVANDO-SE OPORTUNAMENTE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
: 370293-31.2015.8.09.0175
: 1928
: DIVORCIO CONSENSUAL
: RFOL
FGLO
ADV REQTE
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
SENTENCA RODRIGO FELIPY OLIVEIRA LIMA E FRANCIELY GOMES DE LIMA O
LIVEIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, PROPUSERAM ACAO DE DIVORCIO DI
RETO CONSENSUAL, ASSEVERANDO QUE NAO HA PENDENCIAS, ENTRE O CASAL
, QUE POSSAM IMPEDIR O PLEITEADO NO FEITO. OS REQUERENTES CASARAM
EM 13/02/2015, SOB O REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS, E AFIRM
ARAM QUE SE ENCONTRAM SEPARADOS DE FATO (CERTIDAO DE CASAMENTO A
F. 07). DA UNIAO, TIVERAM UM FILHO, GABRIEL FELIPY OLIVEIRA, SEND
O QUE AS PARTES MANIFESTARAM PELA HOMOLOGACAO DE ACORDO REFERENTE
A GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS DO FILHO MENOR. A REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELA HOMOLOGACAO DO ACORDO A F.
22. E O RELATORIO. DECIDO. SATISFEITAS AS EXIGENCIAS LEGAIS E TE
NDO O CASAL ASSINADO A PETICAO INICIAL DE FLS. 02/03, MANIFESTAND
O, ASSIM, SUA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE SE DIVORCIAR, O PEDID
O HA DE SER JULGADO PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 226, 6 DA CF/8
8. ADEMAIS, OBSERVO NOS AUTOS QUE AS PARTES FIRMARAM ACORDO REFER
ENTE AO DIVORCIO, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. NAO HOUVE RECONCIL
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