TJGO 04/04/2016 - Pág. 1380 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
DO POSITIVO PARA A DENUNCIA, QUE DEVE CONTER A EXPOSICAO DO FATO
CRIMINOSO, OU EM TESE CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS
, DE PAR COM A QUALIFICACAO DO ACUSADO, OU, DE TODO MODO, VEICULA
R ESCLARECIMENTOS QUE VISEM A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. JA O ART.
395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTE IMPOE A PECA DE ACUSACAO UM
CONTEUDO NEGATIVO. NOUTRO FALAR: SE, NO PRIMEIRO (ART. 41), HA U
MA OBRIGACAO DE FAZER POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO SEGUNDO
(ART. 395) HA UMA OBRIGACAO DE NAO FAZER; OU SEJA, A DENUNCIA NA
O PODE INCORRER NAS IMPROPRIEDADES DO ART. 395 DO DIPLOMA ADJETIV
O.1 DESTARTE, VISLUMBRO QUE A INICIAL ACUSATORIA REVESTE-SE DE UM
SUBSTRATO PROBATORIO MINIMO APTO A AUTORIZAR A DEFLAGRACAO DA AC
AO PENAL, COM A PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO. VALE DIZER: ESTA
EMBASADA EM DADOS EMPIRICOS, NARRANDO ACONTECIMENTOS QUE SE AMOLD
AM, EM TESE, AS COORDENADAS DAS FIGURAS TIPICAS ESCULPIDAS NO ART
. 121, 2, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II (EM RELACAO AO DENU
NCIADO RAFAEL FERREIRA DE ALMEIDA) E ART. 121, 2, INCISO IV, C/C
ART. 14, INCISO II, E ARTIGO 29, TODOS DO CODIGO PENAL (EM RELACA
O AO DENUNCIADO WASHINGTON LOPES MARTINS) OPORTUNIZANDO O EXERCIC
IO DA AMPLA DEFESA. POSTO ISSO, RECEBO A DENUNCIA, JA QUE PREENCH
IDOS OS EPIGRAFADOS REQUISITOS LEGAIS. CITEM-SE OS DENUNCIADOS RA
FAEL FERREIRA DE ALMEIDA E WASHINGTON LOPES MARTINS PARA QUE POSS
AM RESPONDER POR ESCRITO, EM 10 (DEZ) DIAS, A ACUSACAO. DURANTE A
DILIGENCIA, O SR. OFICIAL DE JUSTICA DEVERA ESCLARECER AOS DENUN
CIADOS QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA SER FEITA POR UM ADVOGADO
E QUE, CASO NAO POSSUAM CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR UM
DEFENSOR, DEVERAO INFORMAR TAL SITUACAO, A FIM DE QUE LHES SEJA
NOMEADO UM DEFENSOR DATIVO. RESSALTE-SE QUE TAL RESPOSTA DEVERA C
ONSTAR NA CERTIDAO DO MEIRINHO. CASO ALGUM DOS MANDADOS DE CITACA
O NAO SEJA CUMPRIDO, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO.
SOLICITADA A NOMEACAO, DETERMINO DESDE JA A REMESSA DOS AUTOS A
DEFENSORIA PUBLICA PARA AS PROVIDENCIAS DE MISTER. NO MAIS, ACOLH
O O REQUERIMENTO CONTIDO NA COTA MINISTERIAL DE FLS. 73. JUNTEM-S
E AS CERTIDOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ESTADUAL E FEDERAL EM NO
ME DOS DENUNCIADOS. OFICIE-SE COMO REQUER O MINISTERIO PUBLICO NO
ITEM 3 (FL. 73), INSTRUINDO OS OFICIOS COM OS DOCUMENTOS DE FLS.
57 E 58. FIXO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA AS RESPOSTAS. GOI
ANIA, 29 DE MARCO DE 2016. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ
DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 31/03/2016
NR. NOTAS : 3
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 2A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: SILVIO ALVES DA LUZ
JUIZ DE DIREITO : ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA
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NR. PROTOCOLO
: 219789-94.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 303
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CARLOS FREDERICO DE SOUSA MANSO
VITIMA
: WEYDER SIPRIANO DA SILVA
YGOR MANOEL MEDEIROS DE MIRANDA
ADV ACUS
: 28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
DESPACHO
:
FICA REGULARMENTE INTIMADO VIA DIARIO ELETRONICO, O DEFENSOR DO A
CUSADO CARLOS FREDERICO DE SOUSA MANSO, DR. WELDER DE ASSIS MIRAN
DA, PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS NO PRAZO LEGAL.
NR. PROTOCOLO
: 187911-54.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 248
NATUREZA
: ACAO PENAL
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