TJGO 04/04/2016 - Pág. 1393 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
8) RELATOR DES. J. PAGANUCCI JR. DJ 1847 DE 13/08/2015 ). AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO PENAL. NOVA CONDENACAO.
UNIFICACAO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA BENEFICIOS. DATA DO TRAN
SITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO.I - FIRMOU-SE NESTA CORTE O
ENTENDIMENTO DE QUE, SOBREVINDO CONDENACAO AO APENADO, POR FATO A
NTERIOR OU POSTERIOR AO INICIO DA EXECUCAO PENAL, A CONTAGEM DO P
RAZO PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS E INTERROMPIDA, DEVENDO SER FEI
TO NOVO CALCULO, COM BASE NO SOMATORIO DAS PENAS.II - AGRAVO REGI
MENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AGRG NO RECURSO ESPECIAL
N 1.560.792 - MG (2015/0258933-6). RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOA
RES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 09/03/2016) ESSE E, IGUALMENTE,
O ENTENDIMENTO DO STF, CONFORME SE DEPREENDE DA EMENTA ABAIXO TR
ANSCRITA: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TRIPLA
MENTE QUALIFICADO. NAO CONHECIMENTO DA IMPETRACAO PELO SUPERIOR T
RIBUNAL DE JUSTICA, POR SER ELA SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL.
ENTENDIMENTO QUE NAO SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE. PRE
CEDENTES. EXECUCAO PENAL. SOMATORIA OU UNIFICACAO DE PENAS. ALTER
ACAO DA DATA-BASE PARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS. TRANSITO EM JUL
GADO DE ULTIMA CONDENACAO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROV
IDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAO TEM ADMITIDO A REJEICAO DA
IMPETRACAO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA A PRETEXTO DE
SE CUIDAR DE SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL CABIVEL (HC N 115.7
15/CE, PRIMEIRA TURMA, REL. P/ O AC. MIN. MARCO AURELIO, JULG. EM
11/6/13). 2. FIRMOU-SE NA TURMA O ENTENDIMENTO DE QUE, SOBREVIND
O NOVA CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO
PARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS E INTERROMPIDA E PASSA A TER COMO
PARAMETRO A PENA UNIFICADA OU SOMADA, CONSIDERANDO-SE COMO TERMO
INICIAL PARA A CONTAGEM DO PERIODO AQUISITIVO, A DATA DO TRANSIT
O EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, NAO IMPORTANDO SE O DELITO E A
NTERIOR OU POSTERIOR AO INICIO DA EXECUCAO PENAL. PRECEDENTES. 3.
RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. (RHC 121849, REL. MIN. D
IAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 22/4/2014, PROCESSO ELETR
ONICO DJE-116 DIVULG 16-06-2014 PUBLIC 17-06-2014). ASSIM, NAO OB
STANTE OS ARGUMENTOS LANCADOS PELA DEFESA, ENTENDO QUE O CALCULO
DE PENAS ENCONTRA-SE CORRETO, UMA VEZ QUE COADUNA COM O MAIS RECE
NTE ENTENDIMENTO ADOTADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. QUANTO A REM
ICAO A REMICAO E UM DIREITO CONFERIDO AO CONDENADO CONSISTENTE NA
REDUCAO DA PENA MEDIANTE ESTUDO OU TRABALHO DURANTE O CUMPRIMENT
O DA REPRIMENDA. NO ENTANTO, PARA QUE SE OPERE POR INTEIRO A REMI
CAO E NECESSARIA A DECLARACAO INFORMANDO O PERIODO DE TRABALHO OU
ESTUDO, BEM COMO A COMPROVACAO DA INEXISTENCIA DE FALTA GRAVE PO
STERIOR A ESTE PERIODO. IN CASU, NAO OBSTANTE A JUNTADA DOS DOCUM
ENTOS DE FLS. 08 E SEGUINTES DO 1 C.I., DEPREENDE-SE QUE AQUELE P
ERIODO DE ESTUDOS JA FORA OBJETO DE REMICAO, NOS TERMOS DA DECISA
O DE FLS. 22/23 DO RP E ITEM 07 DO CALCULO DE PENAS DE FLS. 24/25
. DESSE MODO, NAO E POSSIVEL CONCEDER NOVA REMICAO REFERENTE AO M
ESMO PERIODO DE TEMPO ESTUDADO, SOB PENA DE DUPLO BENEFICIO INDEV
IDO. LADO OUTRO, FOI JUNTADA AS FLS. 13/14 DO 1 C.I. DOCUMENTACAO
DO PROJETO DE REMICAO POR LEITURA. ASSIM, ENTENDO QUE O SENTENCI
ADO FAZ JUS A REMICAO DE 01 (UM) DIA DE PENA, CONFORME ART. 8 DO
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE REMICAO POR LEITURA. ANTE AO EXPOSTO,
INDEFIRO O PEDIDO DE RETIFICACAO DE CALCULO FORMULADO PELO SENTEN
CIADO. ATO CONTINUO, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS 66
/67, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. REMETA-SE
COPIA A UNIDADE PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO
41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. INDEFIR
O O PEDIDO DE REMICAO PELOS ESTUDOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO
SUPRA. POR FIM, DEFIRO (01) UM DIA DE REMICAO DE PENA, CONFORME A
RT. 8 DO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE REMICAO POR LEITURA. INTIMEMSE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 31 DE MARCO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVE
S JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
427669-14.2011.8.09.0175
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