TJGO 04/04/2016 - Pág. 1502 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
SO CONCRETO. E ESSE, ALIAS, O ENTENDIMENTO REMANSOSO DO STJ, SENA
O VEJAMOS: EMENTA: "PRISAO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. SUFICIENCI
A DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. COACAO ILEGAL EM PARTE DEM
ONSTRADA. 1. A PRISAO PREVENTIVA SOMENTE SERA DETERMINADA QUANDO
NAO FOR CABIVEL A SUA SUBSTITUICAO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR E QU
ANDO REALMENTE MOSTRE-SE NECESSARIA E ADEQUADA AS CIRCUNSTANCIAS
EM QUE COMETIDO O DELITO E AS CONDICOES PESSOAIS DO AGENTE. EXEGE
SE DO ARTIGO 282, 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2. NA HIPOTESE
EM APRECO, AS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ARTIGO 319 DA LEI P
ENAL ADJETIVA SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PUBLIC
A E A APLICACAO DA LEI PENAL. 3. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. ORD
EM CONCEDIDA DE OFICIO PARA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMEN
TE DEFERIDA, SUBSTITUIR A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR
DA PACIENTE PELAS MEDIDAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 319,
INCISOS I E V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO O MAGISTRADO
DE PRIMEIRO GRAU FICAR RESPONSAVEL PELA FISCALIZACAO DO CUMPRIMEN
TO DAS ALUDIDAS MEDIDAS." (HC N. 255.834MG, MINISTRO JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, DJE 1592014 GRIFO NOSSO). A PROPOSITO E A LICAO DE
EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA E DOUGLAS FISCHER, EM COMENTARIOS AO
ARTIGO 282 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: "A NOVA LEGISLACAO QUE,
NO PONTO, SE ALINHA AO MODELO PORTUGUES E AO ITALIANO, PREVE DIVE
RSAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, RESERVANDO A ESTA ULT
IMA UM PAPEL, NAO SO SECUNDARIO, MAS CONDICIONADO A INDISPENSABIL
IDADE DA MEDIDA, EM DUPLA PERSPECTIVA, A SABER, (A) A PROPORCIONA
LIDADE E ADEQUACAO, A SEREM AFERIDAS SEGUNDO A GRAVIDADE DO CRIME
, AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO (MEIOS E MODO DE EXECUCAO), E, AINDA
AS CONDICOES PESSOAIS DO AGENTE; E (B) A NECESSIDADE, A SER BUSCA
DA EM RELACAO AO GRAU DE RISCO A INSTRUMENTALIDADE (CONVENIENCIA
DA INVESTIGACAO OU DA INSTRUCAO) DO PROCESSO OU A GARANTIA DA ORD
EM PUBLICA EOU ECONOMICA, A PARTIR DE FATOS E CIRCUNSTANCIAS CONC
RETAS QUE POSSAM JUSTIFICAR A SEGREGACAO PROVISORIA." (COMENTARIO
S AO CODIGO DE PROCESSO PENAL E SUA JURISPRUDENCIA. 4 ED. SAO PAU
LO: ATLAS, 2012, P. 541). POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, I
NCISO III, E 321, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO PARCIALMENTE
O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A ASSIDIN
ALDO CAMPOS DE MOURA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES CON
DICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECE
R A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 3 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; 4
SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATI
VAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE
3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (
QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 3 (TRES ME
SES), SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E
O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA
AUDIENCIA. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROM
ISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCA
DO EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCO
LTA DUAS COPIAS DO TERMO. SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CA
P JUNTO COM O INDICIADO. INFORMAR QUE O INDICIADO ASSIDINALDO CAM
POS DE MOURA FOI PRESO EM FLAGRANTE E CONCEDIDA LIBERDADE PROVISO
RIA AO JUIZ-1 DA 11 VARA CRIMINAL. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE
O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA S
ILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS P
RESENTES ACIMA NOMINADOS.
NR. PROTOCOLO
:
27236-02.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 474
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: ASTERIO BARBOSA DE ANDRADE
INDICIADO
: DIEGO MARCOS DE SOUSA
DESPACHO
:
INTIME-SE, PRELIMINARMENTE, O BENEFICIARIO PARA JUSTIFICAR, EM 24
HORAS, O MOTIVO PELO QUAL NAO COMPARECEU NA JUSTICA TERAPEUTICA,
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