TJGO 04/04/2016 - Pág. 1501 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
A MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO PO
R MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (...........
.), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLI
VEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PU
BLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
:
93030-67.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1504
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: ASSIDINALDO CAMPOS DE MOURA
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 93030-67.2016.809.0175 GOIANIA, SALA
DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, 16 DE MARCO DE 2016. PR
ESENTES: JUIZ DE DIREITO: OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO PROMOTOR DE J
USTICA: DR. ISABELA MACHADO JUNQUEIRA VAZ DEFENSOR: DR. SEBASTIAO
MENDES DOS SANTOS FILHO, OAB/GO 34.113 INICIADA A AUDIENCIA, A P
ESSOA APRESENTADA FOI INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPOND
ER AS PERGUNTAS QUE LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PRE
JUDICARIA A SUA DEFESA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGAC
OES: PESSOA(S) APRESENTADA(S): ASSIDINALDO CAMPOS DE MOURA, BRASI
LEIRO, SOLTEIRO, BORRACHEIRO, NASCIDO AOS 25.10.1981, NATURAL DE
FORMOSO-GO, FILHO DE EROTILDES DE MOURA DA LUZ E DE FRANCISCO CAM
POS DA LUZ, RG N 4272075-SSP-GO, CPF N 928.312.571-15, RESIDENTE
E DOMICILIADO NA RUA 17, QD. 35, LT. 19, CASA 1, CONJUNTO RIVIERA
, PROXIMO A PANIFICADORA PAO DE MILHO, GOIANIA-GO, TELEFONE N (62
) 9204-0841. INCIDENCIA PENAL: ART. 180, 1, CABECA, DO CODIGO PEN
AL E ART. 1, INCISO I, DA LEI N 8176/91 INDAGADO SE SOFREU AGRESS
AO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO RESPONDEU QUE NAO INDAGADO SE FAZ
USO DE DROGAS RESPONDEU QUE NAO. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUB
LICO, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, PELA CONCESSAO DA
LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE MONITORAMENTO. DADA A PALAVRA A DEF
ESA, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, PELA CONCESSAO DA L
IBERDADE PROVISORIA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. EM
SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: PELO QU
E CONSTA DA COMUNICACAO DA PRISAO EM FLAGRANTE E DOCUMENTOS QUE A
INSTRUEM, APESAR DE O INDICIADO RESPONDER A OUTRO PROCESSO POR C
RIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E VENDA DE COMBUSTIVEIS DE F
ORMA ILEGAL, NAO VEJO NECESSIDADE PARA O PROCESSO DE SE MANTE-LO
PROVISORIAMENTE PRESO, PODENDO SER APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES D
IVERSAS DA PRISAO AO INDICIADO PARA LHE POSSIBILITAR AGUARDAR O P
ROCESSO EM LIBERDADE, PORQUANTO AINDA E PRIMARIO, FOI CIVILMENTE
IDENTIFICADO, RESIDE EM ENDERECO CERTO, NAO SE ENCONTRA INDICIADO
POR PRATICA DE CRIME QUE TENHA ENVOLVIDO VIOLENCIA, GRAVE AMEACA
, TRAFICO DE DROGAS OU QUE SEJA CONSIDERADO HEDIONDO E NA EVENTUA
LIDADE DE SER CONDENADO E BASTANTE PROVAVEL QUE O REGIME DE CUMPR
IMENTO DE PENA A SER FIXADO SERA MENOS GRAVOSO DO QUE A SITUACAO
PRISIONAL QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE, PODENDO SER APLICADAS MEDID
AS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO AO INDICIADO PARA LHE POSSIBILIT
AR AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE, INEXISTINDO, PORTANTO, NECES
SIDADE DE SE MANTE-LO PROCESSUALMENTE PRESO. ADEMAIS, NAO VISLUMB
RO A OCORRENCIA DOS REQUISITOS FATICOS, OBJETIVAMENTE CONSIDERADO
S, AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, JA QUE NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBER
DADE CAUSARAO EMBARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARAO A A
PLICACAO DA LEI PENAL, OU PROMOVERAO PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA
OU ECONOMICA. A PRISAO PREVENTIVA DEMANDA DEMONSTRACAO DE GRAVIDA
DE CONCRETA CONFIGURADORA DE QUE EM LIBERDADE O INDICIADO OFERECE
PERIGO (PERICULUM LIBERTATIS). IMPORTANTE REITERAR QUE, COM O AD
VENTO DA LEI N 12.4032011, A PRISAO CAUTELAR PASSOU A SER, MAIS A
INDA, A MAIS EXCEPCIONAL DAS MEDIDAS, DEVENDO SER APLICADA SOMENT
E QUANDO COMPROVADA A INEQUIVOCA NECESSIDADE, DEVENDO-SE SEMPRE V
ERIFICAR SE EXISTEM MEDIDAS ALTERNATIVAS A PRISAO ADEQUADAS AO CA
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