TJGO 04/04/2016 - Pág. 1619 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
O 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE, INCLUSIVE, JA FOI ANALIS
ADO QUANDO DO SEU RECEBIMENTO (FL. 159), NAO HAVENDO PREJUIZO PAR
A O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. DESTACA-SE QUE
A DENUNCIA FOI OFERTADA COM BASE NO QUE A LEGISLACAO EXIGE: INDIC
IOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE, HAVENDO, ASSIM, JUSTA CAUSA PA
RA A INSTAURACAO DA ACAO PENAL. DE OUTRO PRISMA, ENTENDO QUE ESTE
NAO E O MOMENTO ADEQUADO PARA SE ANALISAR A OCORRENCIA, OU NAO,
DOS FATOS, POSTO QUE AINDA NAO HOUVE A INSTRUCAO PROCESSUAL. DA M
ESMA FORMA, MOSTRA-SE DESARRAZOADA A PRETENSAO DE ABSOLVICAO SUMA
RIA SOB A ASSERTIVA DE QUE O ACUSADO NAO AGIU COM NENHUMA DAS MOD
ALIDADES DE CULPA E A ALEGACAO DE CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. CONF
ORME JA MENCIONADO EM LINHAS ANTERIORES, TRATA-SE DE QUESTAO QUE
SE CONFUNDE COM O MERITO E QUE EXIGE ANALISE APROFUNDADA DAS PROV
AS. NO TOCANTE A ALEGACAO DE EXISTENCIA DE ERROS GROSSEIROS NO LA
UDO DE EXAME PERICIAL CONFECCIONADO PELO INSTITUTO DE CRIMINALIST
ICA DE FLS. 68/94, RESSALTO QUE EMBORA A ILUSTRE PROMOTORA DE JUS
TICA NAO TENHA SE MANIFESTADO, OBSERVO QUE NADA ESTA A INDICAR A
NECESSIDADE DE RENOVACAO DA PERICIA E NADA HA QUE INDIQUE QUALQUE
R IRREGULARIDADE, ESTANDO O LAUDO REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGA
IS, SEM INDICATIVO DE COMPLEMENTACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 181 DO
CPP. NESSE DIAPASAO, NAO SE MOSTRA NECESSARIA A REALIZACAO DE NO
VO LAUDO, COM REPRODUCAO SIMULADA, HAJA VISTA QUE A DINAMICA DOS
ACONTECIMENTOS FOI SUFICIENTEMENTE ANALISADA NO LAUDO PERICIAL. D
E REGRA, A REPRODUCAO SIMULADA PODE SER REALIZADA EX OFFICIO PELA
AUTORIDADE POLICIAL, CASO JULGUE QUE ESSA PERICIA POSSA TRAZER E
LEMENTOS RELEVANTES PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS DELITUOSOS. OU,
ALTERNATIVAMENTE, PODE AINDA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI
CO REQUISITAR QUE SEJA REALIZADA A RECONSTITUICAO DO CRIME, CASO
ESTA DILIGENCIA SEJA IMPRESCINDIVEL PARA OFERECIMENTO DA DENUNCIA
(CPP, ART. 16), O QUE NAO E O CASO. ASSIM, NO DECORRER DA INSTRU
CAO, SERAO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS E REALIZADO O INTERROGATORIO, Q
UANDO SERA POSSIVEL UM JUIZO DE VALOR SEDIMENTADO EM EVIDENCIAS C
ONCRETAS. SOBRE O TEMA, TENHO COMO BASTANTE OPORTUNA A TRANSCRICA
O DO SEGUINTE JULGADO: APELACAO CRIMINAL. CRIME DE HOMICIDIO CULP
OSO NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DA
DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. ABSOLVICAO. CULPA EXCLUSIVA DA VITIM
A. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA CONFIGURADAS. CONDENACAO MANT
IDA. REDUCAO DA PENA PECUNIARIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSAO DA PEN
A DE SUSPENSAO DA HABILITACAO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1O INDEFERIMENTO DA REALIZACAO DE PERICIA COMPLEMENTAR REQUERIDA
PELA DEFESA NAO CONFIGURA VIOLACAO AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
E DA AMPLA DEFESA, CABENDO AO MAGISTRADO, DIRIGENTE PROCESSUAL, R
EPUTAR OU NAO SUFICIENTES AS PROVAS COLIGIDAS AO LONGO DA INSTRUC
AO PROCESSUAL. 2 - O ACERVO PROBATORIO CONSTITUIDO DE PERICIA DE
LOCAL DE REPRODUCAO SIMULADA DE ACIDENTE DE TRAFEGO E DEPOIMENTOS
DE TESTEMUNHAS OUVIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO APRESENTAM-S
E SUFICIENTES PARA A COMPROVACAO DA PRATICA DO CRIME DE HOMICIDIO
CULPOSO NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR, AFASTANDO O ACATAMENTO
DE TESE ABSOLUTORIA. 3 - A SIMPLES ALEGACAO DE VALOR EXCESSIVO NA
O TEM O CONDAO DE JUSTIFICAR SUA REDUCAO, POR NAO TER FEITO PROVA
DE HIPOSSUFICIENCIA. 4 - TRATANDO-SE DE PENA CUMULATIVAMENTE PRE
VISTA PARA O TIPO PENAL INVIAVEL A EXCLUSAO DA SUSPENSAO DA HABIL
ITACAO PARA CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR. APELO CONHECIDO E DESPROV
IDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 143009-02.2004.8.09.0051, REL. DES.
CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO E
M 19/08/2014, DJE 1621 DE 04/09/2014). PORTANTO, APRESENTA-SE IMP
RESCINDIVEL A INSTRUCAO CRIMINAL, OCASIAO EM QUE O FEITO SERA DEV
IDAMENTE INSTRUIDO, POSSIBILITANDO A ANALISE MINUCIOSA DESSAS QUE
STOES. A PAR DAS CONSIDERACOES EXPOSTAS, INDEFIRO OS REQUERIMENTO
S N 1, 2 E 3 DE FL. 207. CONSIDERANDO QUE AS ALEGACOES CONTIDAS N
A RESPOSTA ESCRITA NAO AUTORIZAM A ABSOLVICAO SUMARIA PREVISTA NO
ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INDEFIRO-A E DESIGNO A A
UDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 13/06/2016, AS 15:0
0 HORAS. EXPECAM-SE MANDADOS DE INTIMACAO PARA O ACUSADO E PARA A
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