TJGO 05/04/2016 - Pág. 898 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2002 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
I LIDADE DO ACUSADO, SOB A ALEGACAO DE QUE NAO HOUVE O COMETIMENT
O DE NOVA INFRACAO PENAL DURANTE O PERIODO DE PROVA DA SUSPENSAO
CO NDICIONAL DO PROCESSO NO CASO EM TESTILHA, VERIFICO QUE THIAGO
J USTINO ALEIXO BARBOSA FOI BENEFICIADO COM A SUSPENSAO CONDICIO
NAL DO PROCESSO, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, NO DIA 08/08/2013
(FL S 107/109), SENDO QUE SUA ULTIMA ASSINATURA NO RESPECTIVO LIV
RO SE DEU NO DIA 04/08/2015 (FL 111) CONTUDO, SOBREVEIO AOS AUTOS
INFORMACAO DE QUE O ACUSADO ESTAVA SENDO PROCESSADO POR DELITO S
U POSTAMENTE PRATICADO NO DIA 16/02/2015, OU SEJA, DURANTE O PERI
OD O DE PROVA DESTA FEITA, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE F
L 128, E INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO FORMULADO PELA DEFES
A TECNICA AS FLS 124/126 EM CONSEQUENCIA, MANTENHO A DECISAO DE F
LS 116/118, BEM COMO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESI G
NADA PARA O DIA 16/05/2016 AS 15 HORAS INTIME-SE E CUMPRA-SE G OI
ANIA, 30 DE MARCO DE 2016 PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10
VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
220734-73.2010.8.09.0175
513
ACAO PENAL
ROBSON FREITAS DA COSTA
ADMINISTRACAO PUBLICA
ASSOCIACAO ANTI PIRATARIA CINEMA MUSICA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO
NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR ROBSON FREITAS DA COSTA COMO I
NCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 184, 2, DO CODIGO PENAL, E ABSOVE-LO D
O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 333 DO REFERIDO CODEX, COM FULCRO NO
ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM FUNDAMEN
TO NO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECE
ITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, E
ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO
A DOSAGEM DA PENA: QUANTO AO DELITO DE VIOLACAO DE DIREITO AUTORA
L CONSIDERO NORMAL CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURAB
ILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO
LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL, O QUE NAO LHE PREJUDICARA
. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, NOTO DA CERTIDAO DE ANTECEDE
NTES CRIMINAIS QUE O ACUSADO POSSUI MAUS ANTECEDENTES, POIS REGIS
TRA DUAS SENTENCAS CONDENATORIAS PROFERIDAS EM SEU DESFAVOR, POR
FATOS ANTERIORES, COM TRANSITO EM JULGADO POSTERIOR A DATA DO FAT
O NARRADO (FLS. 229/233). EM RELACAO AS ACOES PENAIS EM ABERTO, E
STAS NAO SAO VALORADAS NEGATIVAMENTE, CONFORME SUMULA 444 DO STJ.
A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO E BOA, CONSOANTE DEPOIMENTOS JUDICIA
IS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. NAO HA NOS AUTOS NENHUM
ELEMENTO QUE POSSIBILITE A ANALISE DA SUA PERSONALIDADE. OS MOTI
VOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS A
ESPECIE DELITIVA. O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA INFLUENCIOU A
PRATICA DELITIVA, POR ISSO, NAO IMPORTARA MODIFICACAO DA PENA. A
SSIM, LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS (AN
TECEDENTES DESFAVORAVEIS), FIXO A PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL
, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A Q
UAL DIMINUO EM 02 (DOIS) MESES EM VIRTUDE DA CIRCUNSTANCIA ATENUA
NTE INSCULPIDA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D (CONFISSAO ESPO
NTANEA), TORNANDO A SANCAO PENAL DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 0
2 (DOIS) MESES DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANC
IAS ATENUANTES E AGRAVANTES E CAUSAS DE DIMINUICAO E DE AUMENTO D
E PENA A SEREM VALORADAS. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMA
S CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS E A PARCA SITUACAO FI
NANCEIRA DO AGENTE (VENDA DE IMOVEIS), FIXO A PENA DE MULTA EM 14
(CATORZE) DIAS-MULTA, A QUAL REDUZO EM 02 (DOIS) DIAS-MULTA, EM
VIRTUDE DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, TORNA
NDO A PENA DEFINITIVA EM 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LE
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