TJGO 08/04/2016 - Pág. 1101 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
LORENA LORRAINE ALVES VIEIRA
: 10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
7936
GO - MARIA ALICE BASTOS LIMA
DESPACHO
:
AUTOS N: 200902847028 D E S P A C H O ABRA-SE VISTA AO REPRESENTA
NTE MINISTERIAL. GOIANIA, 04 DE ABRIL DE 2016. PATRICIA DIAS BRET
AS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
ADV ACUS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
37580-76.2015.8.09.0175
: 125
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
: IGOR LIMA DA SILVA
RAUL GOMES DE LACERDA SILVA
ADV REQTE
: 301697 SP - MARCIO ROBERTO FERRARI
29970 GO - CAROLINE CABRAL DE PAULA
DESPACHO
:
AUTOS N 201500375807 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGACAO DE P
RISAO FORMULADO PELOS REQUERENTES IGOR LIMA DA SILVA E RAUL GOMES
DE LACERDA SILVA. E O RELATORIO. DECIDO. CONFORME CONSTA DOS AUT
OS DA ACAO PENAL SOB O PROTOCOLO N 201500375807, VEJO QUE JA FOI
CONCEDIDA LIBERDADE PROVISORIA AOS REQUERENTES, COM A CONSEQUENTE
EXPEDICAO DE ALVARAS DE SOLTURA. DESSE MODO, DEIXO DE MANIFESTAR
NO PRESENTE FEITO, HAJA VISTA A PERDA DO OBJETO. ARQUIVE-SE O FE
ITO COM AS CAUTELAS DE PRAXE. GOIANIA, 04 DE ABRIL DE 2016. PATRI
CIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 380263-94.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1064
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: KAIQUI RODRIGUES MOREIRA
VITIMA
: DEIRILAINE HILARIO DA SILVA
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. A LEI N 9099/95 E FRUTO DO ART. 98, INCISO
I, DA CONSTITUICAO FEDERAL QUE, PREVENDO UM PROCEDIMENTO ORAL E
SUMARISSIMO, MITIGOU O PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE DA ACAO PENAL
AO DETERMINAR A CRIACAO DE JUIZADOS ESPECIAIS COMPETENTES PARA A
CONCILIACAO, O JULGAMENTO E A EXECUCAO DE INFRACOES PENAIS DE ME
NOR POTENCIAL OFENSIVO, PERMITINDO A TRANSACAO, A SUSPENSAO CONDI
CIONAL DO PROCESSO E O JULGAMENTO DE RECURSOS POR TURMAS DE JUIZE
S DE PRIMEIRO GRAU. ASSIM, NAO RESTA DUVIDA DE QUE A LEI N 9099/9
5 IMPLANTOU NO BRASIL UM NOVO SISTEMA DE JUSTICA PACTUAL, NAO CON
FLITIVA, TENDENTE A ESTABELECER O CONSENSO PARA A COMPOSICAO DOS
LITIGIOS, SEMPRE MEDIANTE O EFETIVO ACORDO ENTRE AS PARTES PROCES
SUAIS, COM MEDIACAO JUDICIAL. A NOVA LEI VISOU TAMBEM A IMPLANTAC
AO UMA POLITICA CRIMINAL INDIVIDUALIZANTE, QUE PERMITE A EXCLUSAO
DO PROCESSO E DE SUAS AGRURAS EM BENEFICIO DO ACUSADO, ADOTANDO
TAMBEM UMA LOGICA DE RESPONSABILIZACAO E REINTEGRACAO DO AGENTE D
O FATO DELITUOSO. A LEI N. 9.099/95, EM SEU ARTIGO 89, CAPUT, DIS
POE QUE: "NOS CRIMES EM QUE A PENA MINIMA COMINADA FOR IGUAL OU I
NFERIOR A 1 (UM) ANO, ABRANGIDAS OU NAO POR ESTA LEI, O MINISTERI
O PUBLICO, AO OFERECER A DENUNCIA, PODERA PROPOR A SUSPENSAO DO P
ROCESSO, POR 2 (DOIS) A 4 (QUATRO) ANOS, DESDE QUE O ACUSADO NAO
ESTEJA SENDO PROCESSADO OU NAO TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRI
ME, PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS QUE AUTORIZARIAM A SUSPENSAO C
ONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CODIGO PENAL)" . O REFERIDO ARTIGO
, COMO SE OBSERVA, E INSTITUTO AUTONOMO, INCIDINDO SOBRE TODOS OS
DELITOS QUE PREENCHAM O REQUISITO QUANTITATIVO DA PENA MINIMA CO
MINADA E NAO SO AOS PREVISTOS NA LEI 9.099/95. A EXPRESSAO "ABRAN
GIDAS OU NAO POR ESTA LEI", QUE SE REFERE A "PENA", DEIXA MUITO C
LARO QUE O CRITERIO UTILIZADO PELO LEGISLADOR PARA APLICACAO DO N
OVO INSTITUTO FOI EXCLUSIVAMENTE O DA PENA COMINADA - PENA MINIMA
IGUAL OU INFERIOR A UM ANO - APLICANDO-SE A TODAS AS INFRACOES P
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