TJGO 08/04/2016 - Pág. 732 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
REITA, PREENCHIDO O AUTOR OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDICOES
DA ACAO, PASSO AO JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE NOS TERMOS DO ART
. 330, INCS. I E II DO CPC, HAJA VISTA SER A MATERIA ESTRITAMENTE
DE DIREITO E HAVER ROBUSTO DE PROVAS QUE ENSEJAM APRECIACAO. POR
OBVIO, NAO POSSUINDO PRELIMINAR A SER APRECIADA, PASSO A CONHECE
R DA QUESTAO DE FUNDO, NO AZO DE PROLATAR A COMPETENTE SENTENCA M
ERITORIA. CONFORME NARRADO, INSURGE O REQUERENTE CONTRA A INADIMP
LENCIA DA REQUERIDA EM RELACAO AO CONTRATO ENTRE OS REFERIDOS FIR
MADOS, PUGNANDO PELA BUSCA E APREENSAO DO VEICULO OBJETO DA LIDE,
E A CONSOLIDACAO DA PROPRIEDADE DO BEM EM SEU PATRIMONIO. DE PLA
NO, REGISTRO QUE O AUTOR CUMPRIU TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS IMP
RESCINDIVEIS PARA A PRESENTE ACAO, MORMENTE QUANDO COMPROVA A NOT
IFICACAO EXTRAJUDICIAL DO REQUERIDO, CONSTITUINDO-A EM MORA (FLS.
33), OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 2 DO ART. 2 DO DECRETO-LEI 911/69
. PROSSEGUINDO, A LEGISLACAO QUE SUSTENTA O PEDIDO DO AUTOR, APLI
CAVEL AO CASO, E O DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERACOES ADVINDAS
DA LEI 10.931/04. APLICANDO NO QUE COUBER AO CASO EM TELA A LEGI
SLACAO CONSUMERISTA, CDC - LEI 8.078/90. UMA VEZ INCONTROVERTIDA
A EXISTENCIA DA MORA DO DEVEDOR, ENTENDO RESTAR AUTORIZADA A APLI
CACAO DO DISPOSITIVO CONTRATUAL QUE PREVE A RESILICAO DO PACTO PR
INCIPAL, COM O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS, AT
ENTANDO PARA TANTO, O QUE ESTABELECE O ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI 91
1/69 E SEUS PARAGRAFOS. DESTE MODO, UMA VEZ COMPROVADA A MORA DA
CONTRATANTE E RESCINDIDO O CONTRATO EM COMENTO, NOS TERMOS SUPRAM
ENCIONADOS, ENTENDO QUE RAZAO ASSISTE AO AUTOR QUANDO PUGNA PELA
CONSOLIDACAO DEFINITIVA E PLENA DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEICULO
OBJETO DO CONTRATO EM APRESTO, CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR CONC
EDIDA NOS AUTOS; HAJA VISTA QUE A REQUERIDA NAO PURGOU A MORA NO
PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS APOS A EFETIVACAO DA BUSCA E APREE
NSAO. O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, NESSE SENTIDO, JA MANIFESTO
U: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO PELO DL 911/6
9. ALTERACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 10.931/04.LIMINAR. VENDA DO BE
M FINANCIADO. POSSIBILIDADE. I. QUANDO DEFERIDA A LIMINAR DE BUSC
A E APREENSAO DO BEM, OBJETO DO CONTRATO, FICAM CONSOLIDADAS A PR
OPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA AO PATRIMONIO DO CREDOR FID
UCIARIO, CUJO PROPOSITO E EVITAR A SUA DESVALORIZACAO QUE, APOS O
ESGOTAMENTO DO PRAZO DE CINCO DIAS DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, POD
ERA VENDE-LO PARA SATISFAZER SEU CREDITO. II. NAO OFENDEM OS PRIN
CIPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRAD
ITORIO, AS ALTERACOES TRAZIDAS PELA 10.931/2004 AO DECRETO LEI 91
1/1969, POIS ESTE FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1
988. RECURSO PROVIDO (TJGO, 4 CAMARA CIVEL, AGI N 193584-60.2010.
8.09.0000, REL. DES. CARLOS ESCHER, DJ N 652 DE 31/08/2010). SEM
EMBARGO, POR SER O REU REVEL, NAO HOUVE QUALQUER OBICE OPOSTO CON
TRA O PLEITO AUTORAL E, SENDO ASSIM, DIANTE DO CONTIDO NO CADERNO
PROCESSUAL, VERIFICO SER DE PROCEDENCIA O QUE AQUI PUGNA O REQUE
RENTE. PELO EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 269, INC. I DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL E ANCORADO NO DECRETO-LEI 911/69, JULGO PROCEDENTE
O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR NA PECA DE INGRESSO, COM O FITO DE
CONSOLIDAR, EFETIVAMENTE, A POSSE PLENA, EXCLUSIVA, DESEMBARACAD
A E LIVRE DE ONUS DO VEICULO OBJETO DA LIDE NA PROPRIEDADE DO PAT
RIMONIO DO REQUERENTE, CONFIRMANDO ASSIM, A LIMINAR CONCEDIDA NO
TRAMITAR DA MARCHA PROCESSUAL. VIA DE CONSEQUENCIA, AUTORIZO A VE
NDA DO REFERIDO BEM. AINDA, DECLARO RESCINDIDO O CONTRATO ENTABUL
ADO ENTRE AS PARTES. PELO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, CONDENO O VEN
CIDO (REQUERIDA) AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS
ADVOCATICIOS, QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), COM SUPE
DANEO NO ART. 20, 4 DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
GOIANIA,17 DE MARCO DE 2016. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
:
75834-73.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 423
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