TJGO 08/04/2016 - Pág. 961 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
BENEFICIOS. TRANSITO EM JULGADO DE ULTIMA CONDENACAO. PRECEDENTE
S. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA
O TEM ADMITIDO A REJEICAO DA IMPETRACAO PERANTE O SUPERIOR TRIBUN
AL DE JUSTICA A PRETEXTO DE SE CUIDAR DE SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL CABIVEL (HC N 115.715/CE, PRIMEIRA TURMA, REL. P/ O AC.
MIN. MARCO AURELIO, JULG. EM 11/6/13). 2. FIRMOU-SE NA TURMA O EN
TENDIMENTO DE QUE, SOBREVINDO NOVA CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCA
O PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS E INT
ERROMPIDA E PASSA A TER COMO PARAMETRO A PENA UNIFICADA OU SOMADA
, CONSIDERANDO-SE COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PERIODO A
QUISITIVO, A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, NA
O IMPORTANDO SE O DELITO E ANTERIOR OU POSTERIOR AO INICIO DA EXE
CUCAO PENAL. PRECEDENTES. 3. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMEN
TO. (RHC 121849, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO
EM 22/4/2014, PROCESSO ELETRONICO DJE-116 DIVULG 16-06-2014 PUBLI
C 17-06-2014). ASSIM, NAO OBSTANTE OS ARGUMENTOS LANCADOS PELA DE
FESA, ENTENDO QUE O CALCULO DE PENAS ENCONTRA-SE CORRETO, UMA VEZ
QUE COADUNA COM O MAIS RECENTE ENTENDIMENTO ADOTADO PELOS TRIBUN
AIS SUPERIORES. ANTE AO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO
SENTENCIADO. ATO CONTINUO, HOMOLOGO O CALCULO DE FOLHAS 317/318,
NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENC
IA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO
, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO
N 113 DO CNJ. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 04 DE ABRIL DE 201
6. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
35102-61.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 119
NATUREZA
: PEDIDO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DE PENA
REQUERENTE
: DIOGO PINHEIRO MARTINS
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROTOCOLO N 201600351020 NOME: DIOGO PINHEIRO MARTINS
REFERENCIA: PEDIDO DE VAGA DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE TRANSFE
RENCIA DO SENTENCIADO DIOGO PINHEIRO MARTINS, ATUALMENTE CUMPRIND
O PENA NA CADEIA PUBLICA DE PARAUNA - GO, PARA ESTA COMARCA. AS F
LS. 04 CONSTA INFORMACAO DE QUE O REEDUCANDO NAO POSSUI PROCESSO
DE EXECUCAO PENAL EM TRAMITE NESTA VEP. O REPRESENTANTE MINISTERI
AL MANIFESTOU-SE PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO (FLS. 06). E O RELATO
RIO. DECIDO. A CHANCELA E A DECISAO ACERCA DA TRANSFERENCIA DA EX
ECUCAO DO REEDUCANDO E UMA FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO, GUI
ADAS POR RAZOES DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE, A LUZ DO SISTEMA
DA LIVRE CONVICCAO MOTIVADA. NESSE COMPASSO, PREFACIALMENTE, REGI
STRO QUE E NOTORIA A SITUACAO SEVERAMENTE PRECARIA DO SISTEMA CAR
CERARIO DO ESTADO DE GOIAS; TANTO QUE ESTA MAGISTRADA, DIARIAMENT
E, RECEBE INUMEROS PEDIDOS DE TRANSFERENCIAS DE COMARCAS DO INTER
IOR, EMBASADOS NO FATO DE AS CADEIAS PUBLICAS LOCAIS NAO CONSEGUI
REM GARANTIR O MINIMO DE INTEGRALIDADE E GUARIDA, MESMO QUE PRECO
CE, AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. DIFERENTE NAO E A SITU
ACAO DOS PRESIDIOS DA CAPITAL, RAZAO PELA QUAL MUITOS DOS PEDIDOS
RECEBIDOS POR ESTA VEP SAO INDEFERIDOS. TODAVIA, NO CASO DOS AUT
OS, TRATA-SE DE CASO EXCEPCIONAL, DE EXTREMA GRAVIDADE. SEGUNDO A
S INFORMACOES TRAZIDAS AOS AUTOS, O REEDUCANDO E INDIVIDUO DE ALT
A PERICULOSIDADE, PRESO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DE APROXIMAD
AMENTE 1800KG DE MACONHA NA COMARCA DE PARAUNA-GO. SEGUNDO O APUR
ADO, HA FORTES INDICIOS DE QUE O SENTENCIADO SEJA COMPONENTE DE U
MA QUADRILHA ESPECIALIZADA NA PRATICA DO CRIME DE TRAFICO DE DROG
AS, SENDO QUE O PRESO ESTARIA PLANEJANDO FUGA DA UNIDADE PRISIONA
L EM QUE SE ENCONTRA. DESSE MODO, AINDA QUE APRESENTE PROBLEMAS E
NECESSITE DE MAIOR ATENCAO DO PODER EXECUTIVO, O COMPLEXO PRISIO
NAL DE APARECIDA DE GOIANIA AINDA SE MOSTRA, NO CENARIO GOIANO, O
LOCAL MAIS ADEQUADO PARA A GARANTIA DA SEGURANCA TANTO DO SENTEN
CIADO, QUANTO DA SOCIEDADE -, HAJA VISTA QUE TEM SE REVELADO COMO
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