TJGO 11/04/2016 - Pág. 826 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201402646172 NOME: DAVID LUCAS PEREIRA ARRA
IS FILIACAO: REGINA CRISTINA PEREIRA DA SILVA DECISAO CUIDA-SE DE
PROCESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR A PENA DE RECLUSAO
IMPOSTA AO SENTENCIADO DAVID LUCAS PEREIRA ARRAIS, JA QUALIFICAD
O NOS AUTOS. CONSTA QUE O SENTENCIADO INGRESSARA NO REGIME FECHAD
O PELA ULTIMA VEZ EM 20/04/2014, PERMANECENDO RECOLHIDO ATE A PRE
SENTE DATA. NESTE INTERIM, ACOSTOU-SE AOS AUTOS NOVA GUIA DE RECO
LHIMENTO CONTENDO UMA PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO REFE
RENTE A FATO PRATICADO NO DIA 20/04/2014, OU SEJA, NA DATA DO ING
RESSO DO SENTENCIADO NO REGIME FECHADO. EM CASOS SEMELHANTES, EST
E JUIZO, PERFILANDO-SE AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PATRIOS, VIN
HA FIXANDO COMO DATA-BASE A DATA DA ULTIMA PRISAO DO SENTENCIADO.
MAS EM RECENTES JULGADOS, ESTA POSICAO FOI REVISTA, TENDO OS TRI
BUNAIS FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE EM CASO DE NOVA CONDENACAO,
O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCA
O PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SEN
TENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SER ADOTADO, PARA TAL FIM, A DATA
DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. NESTE SENTIDO, TRANSCREVO JULGAD
OS DO EGREGIO TJGO E DO STJ: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. EXECUCAO P
ROVISORIA DA PENA. CONDENACAO SUPERVENIENTE. AUSENCIA DE TRANSITO
EM JULGADO. UNIFICACAO. DATA-BASE. 1 EM CASO DE NOVA CONDENACAO,
O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUC
AO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SE
NTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SE ADOTAR, PARA TAL FIM, A DATA
DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. 2- NA AUSENCIA DE TRANSITO EM JUL
GADO DA ULTIMA CONDENACAO, DEVE SER VERIFICADO CASO A CASO, EM CO
NSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,
SENDO VIAVEL A ADOCAO DA DATA DA DECISAO DE UNIFICOU AS PENAS, C
OMO DATA-BASE, POR SER O MARCO TEMPORAL QUE MAIS SE APROXIMA DAQU
ELE QUE, GERALMENTE, E ESTIPULADO PARA TAL FIM, QUAL SEJA, O TRAN
SITO EM JULGADO DO ULTIMO EDITO CONDENATORIO. 3 AGRAVO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJGO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 154003-12.2015.8.0
9.0146 (201591540038) RELATOR DES. J. PAGANUCCI JR. DJ 1847 DE 13
/08/2015 ). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO PENAL
. NOVA CONDENACAO. UNIFICACAO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA BENEF
ICIOS. DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO.I - FIRMO
U-SE NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE, SOBREVINDO CONDENACAO AO
APENADO, POR FATO ANTERIOR OU POSTERIOR AO INICIO DA EXECUCAO PEN
AL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS E INTERROMPI
DA, DEVENDO SER FEITO NOVO CALCULO, COM BASE NO SOMATORIO DAS PEN
AS.II - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AGRG N
O RECURSO ESPECIAL N 1.560.792 - MG (2015/0258933-6). RELATOR: MI
NISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 09/03/2016)
ESSE E, IGUALMENTE, O ENTENDIMENTO DO STF, CONFORME SE DEPREENDE
DA EMENTA ABAIXO TRANSCRITA: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS.
PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NAO CONHECIMENTO DA IMPETRA
CAO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, POR SER ELA SUBSTITUTIVA D
E RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO QUE NAO SE COADUNA COM O ENTENDI
MENTO DA CORTE. PRECEDENTES. EXECUCAO PENAL. SOMATORIA OU UNIFICA
CAO DE PENAS. ALTERACAO DA DATA-BASE PARA A CONCESSAO DE BENEFICI
OS. TRANSITO EM JULGADO DE ULTIMA CONDENACAO. PRECEDENTES. RECURS
O PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAO TEM ADM
ITIDO A REJEICAO DA IMPETRACAO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS
TICA A PRETEXTO DE SE CUIDAR DE SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL
CABIVEL (HC N 115.715/CE, PRIMEIRA TURMA, REL. P/ O AC. MIN. MARC
O AURELIO, JULG. EM 11/6/13). 2. FIRMOU-SE NA TURMA O ENTENDIMENT
O DE QUE, SOBREVINDO NOVA CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO PENAL,
A CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS E INTERROMPIDA
E PASSA A TER COMO PARAMETRO A PENA UNIFICADA OU SOMADA, CONSIDE
RANDO-SE COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PERIODO AQUISITIVO
, A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, NAO IMPORTA
NDO SE O DELITO E ANTERIOR OU POSTERIOR AO INICIO DA EXECUCAO PEN
AL. PRECEDENTES. 3. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. (RHC
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