TJGO 12/04/2016 - Pág. 1092 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2007 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016
AUTOS NR. : 632
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: MARCELO MORAIS SOARES
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO PROCESSO: 201504146748 AUTOS: 632/15
DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O SINDICADO, AS FL
S. 48, AUTORIZOU DESCONTOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, EM 10 (DEZ)
PARCELAS, A CONTAR DE JUNHO DE 201 4 , COM O ESPEQUE DE PROMOVER
O RESSARCIMENTO DOS MATERIAIS EXTRAVIADOS PERTENCENTES A POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE GOIAS. ASSIM, EM TESE, O RESSARCIMENTO INTE
GRAL DO DEBITO OCORREU EM ABRIL DE 2015. DITO ISSO, OFICIE-SE A D
IRETORIA DE FINANCAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS PARA Q
UE FORNECA OS COMPROVANTES DO RESSARCIMENTO. APRESENTADOS OS COMP
ROVANTES, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA/GO, 07 DE AB
RIL DE 2016. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
18926-88.2016.8.09.0051
100
INQUERITO
RINALDO BOSCO
ADRIANO FIDELES DOS SANTOS
EDSON ALVES DOS SANTOS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO IN TOTUM O PARECER MINISTERIAL, VEZ QUE DE
CLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS SINDICADOS ADRIANO FIDELIS DOS S
ANTOS E EDSON ALVES DOS SANTOS DADA A OCORRENCIA DA PRESCRICAO RE
AL DA PRETENSAO PUNITIVA (ART. 123, INCISO IV E ART. 125, 3, AMBO
S DO CODIGO PENAL MILITAR), CONSIDERANDO-SE A PENA IN ABSTRATO CO
M REFERENCIA AO CRIME DO ART. 223 DO CPM, E, A PENA EM PERSPECTIV
A DO DELITO PREVISTO NO ARTS. 209, CAPUT DO CPM, E, EM CONSEQUENC
IA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. PROVIDENCIEM-SE AS BAIXAS
DE ESTILO APOS O TRANSITO EM JULGADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
NTIMEM-SE. OFICIE-SE A GERENCIA DE CORREICOES E DISCIPLINA DA POL
ICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS. GOIANIA, 07 DE ABRIL DE 2016. GU
STAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 350674-02.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 564
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: VICENTE FERREIRA FILHO
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DESPACHO
:
ANTE AO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SINDICADO VICE
NTE FERREIRA FILHO, EM RAZAO DO RESSARCIMENTO DO DANO AO ERARIO,
NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO VI C/C 303, 4, AMBOS DO CODIGO PEN
AL MILITAR. PROCEDA-SE AS BAIXAS DE ESTILO E COMUNIQUE-SE A CORRE
GEDORIA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS. PUBLIQUE-SE. REGIS
TRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 07 DE ABRIL DE 2016. GUSTAVO ASSIS GA
RCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
8869-11.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 34
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DILSON PEREIRA ALVES
VITIMA
: THIAGO PEREIRA BARROS
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. EM DECORRENCIA DE RECENTE DECISA
O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO HABEAS CORPUS N 127.90
0, ORIUNDO DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE DETERMINOU A REALIZACAO DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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