TJGO 14/04/2016 - Pág. 1114 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2009 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016
MOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C. DEIXO DE CONCEDER O BENEFICIO DA S
USPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA PENA APLICADA TER SIDO S
UBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONFORME O ARTIGO 80, DO C
ODIGO PENAL. CONDENO O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. T
RANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA SUSPEN
SAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO AR
TIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, C/C ARTIGO 71, 2, D
O CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELE
ITORAL. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO SENTENCIANDO NO RO
L DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO
ARTIGO 393, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI FED
ERAL N 12.403/2011. NOS TERMOS DO ARTIGO 91, LETRA A DO CODIGO PE
NAL E DO ART. 25 DA LEI 10.826/03, DECLARO A PERDA DA ARMA DE FOG
O, TIPO REVOLVER, MARCA TAURUS, CALIBRE 7,5 MM, MODELO PT 57 S AM
F, N DE SERIE SUPRIMIDO E DOIS CARREGADORES E 20 (VINTE) CARTUCHO
S DO MESMO CALIBRE, EM FAVOR DA UNIAO, DEVENDO SER ENCAMINHADA AO
COMANDO DO EXERCITO BRASILEIRO PARA SUA DESTRUICAO OU DOACAO PAR
A ORGAOS DE SEGURANCA OU FORCAS ARMADAS. P.R.I. GOIANIA, 11 DE AB
RIL DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICA
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 209339-79.2013.8.09.0175
: 675
: ACAO PENAL
: JAIME OLIVEIRA DE SOUSA
RAFAEL OLIVEIRA DE SOUSA
VITIMA
: MARIA JOANA DA COSTA
DESPACHO
:
AUTOS: 201302093392 DECISAO OS ACUSADOS RAFAEL OLIVEIRA DE SOUSA
E JAIME OLIVEIRA DE SOUSA APRESENTARAM RESPOSTA POR ESCRITO A ACU
SACAO, CONFORME PRECEITUA OS ARTS. 396 E 396-A, POR INTERMEDIO DE
SEUS DEFENSORES. A DEFESA DO ACUSADO RAFAEL PUGNOU, PRELIMINARME
NTE, PELO RECONHECIMENTO DA CONEXAO DOS PRESENTES AUTOS COM OS FE
ITOS EM TRAMITACAO NO JUIZO DA 11 VARA CRIMINAL E, DE CONSEQUENCI
A A REMESSA AQUELA VARA CRIMINAL, BEM COMO A REJEICAO DA DENUNCIA
AO ARGUMENTO DE QUE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACA
O PENAL. POR SUA VEZ, A DEFESA DO REU JAIME REQUEREU A REJEICAO D
A DENUNCIA, ALEGANDO INEPCIA. POIS BEM. ENTENDO QUE NAO MERECEM P
ROSPERAR AS TESES ALEGADAS PELA DEFESA DO REU RAFAEL, POIS, CONFO
RME RESSALTADO PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL, EMBORA EXISTA FLAG
RANTE CONEXAO PROBATORIA DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA COM
OS DEMAIS PROCESSOS EM ANDAMENTO PERANTE A 11 VARA CRIMINAL, NOTA
-SE QUE A REUNIAO DOS FEITOS TRATA DIFICULDADES AO JUIZO PREVENTO
QUE SE VERA DIANTE DA REUNIAO DE DIVERSOS PROCESSOS, CADA UM COM
DIFERENTE CONCURSO DE AGENTE E COM DIVERSAS FASES PRCESSUAIS. AS
SIM, COM BASE NO ARTIGO 80, DO CPP, MANTENHO A SEPARACAO DOS FEIT
OS, APESAR DA CONEXAO, PERMANECENDO ESTE PROCESSO NESSA VARA ONDE
FOI INICIALMENTE DISTRIBUIDO. NO MAIS, VEJO QUE NAO HA QUE SE FA
LAR EM REJEICAO DA DENUNCIA, SEJA POR INEPCIA SEJA POR AUSENCIA D
E JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL, POIS, PRIMEIRAMENTE
, VEJO QUE A DENUNCIA SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTI
GO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E DEPOIS, PORQUE, PELA ANALISE
DO INQUERITO POLICIAL, DENOTA-SE QUE HA FORTES INDICIOS QUANTO A
AUTORIA DO CRIME IMPUTADO AOS DENUNCIADOS. PRESENTES TODAS AS EL
EMENTARES CONSTITUTIVAS DO TIPO PENAL TRATADO NOS AUTOS. ASSIM, R
ATIFICO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCA
O E JULGAMENTO PARA O DIA 06/06/2016, AS 15H:15MIN. INTIMEM-SE PA
RA O ATO A VITIMA, A TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSACAO, PELAS DEF
ESAS, MINISTERIO PUBLICO E DEFENSORES, EXPEDINDO-SE CARTAS PRECAT
ORIAS INQUIRITORIAS/INTIMATORIAS, CASO NECESSARIO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 222 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM PRAZO JA PRE-ESTABELE
CIDO DE SESSENTA DIAS, PARA REU PRESO E NOVENTA DIAS PARA REU SOL
TO. INTIMEM-SE OS ACUSADOS RAFAEL OLIVEIRA DE SOUSA E JAIME OLIVE
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