TJGO 25/04/2016 - Pág. 1000 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016
ADV ACUS
: 28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
DESPACHO
:
AUTOS: 201601127132 DECISAO FOI PEDIDA A REVOGACAO DA PRISAO PREV
ENTIVA DE ANTONIO ROMAN DE FREITAS ALEGANDO QUE NAO SUBSISTE OS R
EQUISITOS PARA A PRISAO. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE CONTR
ARIO AO PEDIDO INICIAL. E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE CABE
RESSALTAR QUE A CONDUTA DESCRITA NOS DEPOIMENTOS JUNTADOS AOS AUT
OS NARRA, EM TESE, CRIME QUE PERMITE A DECRETACAO DE MEDIDA CAUTE
LAR DE NATUREZA PESSOAL. ESTA PRESO O REQUERENTE PELA ACUSACAO DO
CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, E 35, CAPUT DA LEI 11.340/06. DISPOE
A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE PARA A PRISAO PR
EVENTIVA E SUFICIENTE A: PROVA BASTANTE DA EXISTENCIA DO CRIME E
SUFICIENTES INDICIOS DA AUTORIA, PARA EFEITO DE TAL PRISAO. NAO S
E PODE EXIGIR, PARA ESTA, A MESMA CERTEZA QUE SE EXIGE PARA A CON
DENACAO. PRINCIPIO DA CONFIANCA NOS JUIZES PROXIMOS DAS PROVAS EM
CAUSA, DOS FATOS E DAS PROVAS, ASSIM, COMO MEIOS DE CONVICCAO MA
IS SEGUROS DO QUE OS JUIZES DISTANTES. O IN DUBIO PRO REO VALE AO
TER O JUIZ QUE ABSOLVER OU CONDENAR. NAO, POREM, AO DECIDIR SE D
ECRETA OU NAO, A CUSTODIA PREVENTIVA.1 O MOTIVO DA PRISAO ATENDE
AOS DITAMES LEGAIS, NO QUAL SE FAZ NECESSARIA A PROVA DA EXISTENC
IA DE CRIME E INDICIOS DA AUTORIA. OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTO
S PERMITEM A CONCLUSAO DOS PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENCAO DA PRIS
AO CAUTELAR. ANALISANDO SOB O ANGULO CAUTELAR, A PRISAO PROVISORI
A LEGITIMA E AQUELA PAUTADA NO REQUISITO DA NECESSIDADE DA RESTRI
CAO A LIBERDADE COM O FIM DE RESGUARDAR O BOM ANDAMENTO DO PROCES
SO. E BOM EXAMINAR OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A DEFESA DA INSTRUCAO PROCESSUAL E M
EDIDA QUE PERMITE A MANUTENCAO DA PRISAO. A SUA SOLTURA NAO E CON
VENIENTE PARA GARANTIR UMA SAUDAVEL COLHEITA DE PROVAS. TRATA-SE
DE FATO ENVOLVENDO UM FLAGRANTE EM QUE O PRESO ESTAVA COM CONSIDE
RAVEL QUANTIDADE DE DROGA IDENTIFICADA COMO MACONHA. FOI PRESO CO
M OUTRAS DUAS PESSOAS E TEM ENDERECO EM OUTRO ESTADO DA FEDERACAO
. A MANUTENCAO DA PRISAO E CONVENIENTE PARA QUE NAO HAJA ATROPELO
S NO CAMINHAR PROCEDIMENTAL. ESPECIALMENTE NO CASO DA APURACAO DE
FATOS LIGADOS A DROGAS, O CUIDADO NA PROTECAO DAS TESTEMUNHAS E
FUNDAMENTAL. HOUVE A APREENSAO DE UMA QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE
DROGAS. A SOLTURA PODE SER DELETERIA PARA A INSTRUCAO PENAL. NES
TE MOMENTO, QUANDO AINDA HA INVESTIGACAO EM CURSO A CAUTELA IMPOE
A MANUTENCAO DA PRISAO PROVISORIA. O PODER JUDICIARIO, ANTES DE
TUDO, E GARANTE DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. A PRISAO DO ACUSADO
ATE O DEVIDO JULGAMENTO, NO CASO EM TELA, EM NADA AFETA OS DIREI
TOS CONSTITUCIONAIS DELE, DEVENDO SER RESPEITADOS SUA INTEGRIDADE
FISICA. A PROPRIA CONSTITUICAO PREVE A CAUTELA DA NATUREZA PESSO
AL. A RESTRICAO MOMENTANEA DA LIBERDADE DO IMPUTADO E NECESSIDADE
INCONTESTE PARA O FINAL JULGAMENTO. NO QUE TANGE AS MEDIDAS ALTE
RNATIVAS A PRISAO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL ENTENDO QUE NAO SAO ADEQUADAS E SUFICIENTES PARA O CASO, SEN
DO NECESSARIO NESSE MOMENTO A MANUTENCAO DE SUA PRISAO PARA A COG
NICAO DOS FATOS NESTE FEITO. RESSALTA-SE QUE O PEDIDO PODE SER RE
AVALIADO EM AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO APOS A CITACAO PE
SSOAL DO ACUSADO. ASSIM, COM FUNDAMENTO NA TUTELA DA INSTRUCAO PE
NAL, NEGO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE ANTONIO R
OMAN DE FREITAS. ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS PRESENTES AUTOS N
O SPG SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU, DEVENDO PERMANECEREM FISICAMENTE
APENSADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS PARA EVENTUAIS CONSULTAS, CONFORME
ORIENTACAO DO CNJ. INTIMEM-SE. GOIANIA-GO, 19 DE ABRIL DE 2016.
ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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112716-45.2016.8.09.0175
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PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
PABLO RODRIGUES DE SOUZA
28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
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