TJGO 03/05/2016 - Pág. 1639 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
RIALIDADE, HAVENDO, ASSIM, JUSTA CAUSA PARA A INSTAURACAO DA ACAO
PENAL. DE OUTRO PRISMA, ENTENDO QUE ESTE NAO E O MOMENTO ADEQUAD
O PARA SE ANALISAR A OCORRENCIA, OU NAO, DOS FATOS, INCLUSIVE DA
NAO OBSERVANCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO, POSTO QUE AINDA NAO
HOUVE A INSTRUCAO PROCESSUAL. DA MESMA FORMA, MOSTRA-SE DESARRAZ
OADA A PRETENSAO DE ABSOLVICAO SUMARIA SOB A ASSERTIVA DE QUE O A
CUSADO NAO AGIU COM NENHUMA DAS MODALIDADES DE CULPA E A ALEGACAO
DE CULPA EXCLUSIVA DAS VITIMAS. CONFORME JA MENCIONADO EM LINHAS
ANTERIORES, TRATA-SE DE QUESTAO QUE SE CONFUNDE COM O MERITO E Q
UE EXIGE ANALISE APROFUNDADA DAS PROVAS. O CERTO E QUE NO MOMENTO
NENHUMA DAS ALEGATIVAS DA ACUSADA TRADUZ-SE EM PROVA IRRETORQUIV
EL QUE POSSIBILITE A ABSOLVICAO SUMARIA, POIS NAO SE SUBSUMEM AS
HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DE
SSE MODO, INDEFIRO-AS E DESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAM
ENTO PARA O DIA 27/07/2016, AS 14:30 HORAS. EXPECAM-SE MANDADOS D
E INTIMACAO PARA O ACUSADO (ENDERECO A FL. 104) E PARA AS TESTEMU
NHAS ARROLADAS AS FLS. 03 E 115. FICANDO AUTORIZADO O CUMPRIMENTO
DAS DILIGENCIAS EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO P
OR HORA CERTA. INTIMEM-SE OS ADVOGADOS DO IMPUTADO (FL. 117), POR
EXTRATO. NOTIFIQUE-SE A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. P.R
.I. GOIANIA, 27 DE ABRIL DE 2016. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO
1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
:
26758-96.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1727
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FERNANDO MASSAO FUGIOKA RODRIGUES
VITIMA
: ROBSON ROMAO DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 1727/2015 (201300237580) ACUSADO: FERNANDO MASSAO FUGIOKA
RODRIGUES VISTOS, ETC... TRATA-SE DE DENUNCIA OFERTADA PELA REPR
ESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE FERNANDO MASSAO FU
GIOKA RODRIGUES, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART
IGO 163, PARAGRAFO UNICO, INCISO II DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A D
ENUNCIA (EM 07.12.2015, FL. 96), O ACUSADO FOI CITADO (FL. 104) E
APRESENTOU RESPOSTA ESCRITA (FLS. 108/118). NAO FOI FORMULADA PR
OPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RAZAO DOS ANTECEDE
NTES DO IMPUTADO (FL. 96). A DEFESA, EM SUMA, ALEGOU A INEPCIA DA
DENUNCIA, POIS ESTARIA DESACOMPANHADA DE LASTRO PROBATORIO (NAO
FOI REALIZADO EXAME DE CORPO DE DELITO). HAVERIA, SEGUNDO SUSTENT
OU, FALTA DE JUSTA CAUSA PELA AUSENCIA DE SUPORTE PROBATORIO RELA
TIVO A MATERIALIDADE. PUGNOU PELA ABSOLVICAO SUMARIA (FL. 118). C
OM VISTA, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PEL
O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DESIGNANDO-SE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO, OBTEMPERANDO QUE A PECA ACUSATORIA ESTA EM HARMONIA
COM OS REQUISITOS FORMAIS DO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL (FLS. 121/122). E O BREVE RELATO. OBSERVO, DE INICIO, QUE A DE
NUNCIA, AO CONTRARIO DO QUE SUSTENTA A DEFESA, NAO SE RESSENTE DE
INEPCIA FORMAL, JA QUE ATENDE AS DISPOSICOES LEGAIS CONTIDAS NO
ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE, INCLUSIVE, JA FOI A
NALISADO QUANDO DO SEU RECEBIMENTO (FL. 96), NAO HAVENDO PREJUIZO
PARA O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. TAMBEM NAO
SE VERIFICA A INEPCIA MATERIAL, POIS A ACUSACAO ESTA EMBASADA EM
LASTRO PROBATORIO MINIMO (FLS. 49/58) CAPAZ DE SUPORTAR A INSTAUR
ACAO DE UMA ACAO PENAL. NO MAIS, A PECA ESTA BEM REDIGIDA E DA SU
A LEITURA COMPREENDEM-SE OS TERMOS DA IMPUTACAO FATICA, POSSIBILI
TANDO AOS ACUSADOS A AMPLA DEFESA. DA MESMA FORMA, MOSTRA-SE DESA
RRAZOADA A PRETENSAO DE ABSOLVICAO SUMARIA SOB A ASSERTIVA DE INS
UFICIENCIA DE MATERIALIDADE (AUSENCIA DE PERICIA TECNICA DE OCORR
ENCIA DOS FATOS), VEZ QUE SE TRATA DE QUESTAO QUE SE CONFUNDE COM
O MERITO E QUE EXIGE ANALISE APROFUNDADA DAS PROVAS. ASSIM, APRE
SENTA-SE IMPRESCINDIVEL A INSTRUCAO CRIMINAL, OCASIAO EM QUE O FE
ITO SERA DEVIDAMENTE INSTRUIDO, POSSIBILITANDO A ANALISE MINUCIOS
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