TJGO 09/05/2016 - Pág. 1208 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
S) OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL (ART. 89 DA
LEI 9.099/95) E COM ELA AQUIESCENDO JUNTAMENTE COM SEU(A) DEFENSO
R(A), NA FORMA DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95 E DA LEI 10.259/01,
CONFORME ENUNCIADO APROVADO NO VI CONGRESSO GOIANO DE MAGISTRADOS
, QUE DETERMINA QUE: "O ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 E APLICAVEL AOS
DELITOS CUJA PENA MINIMA, COMINADA EM ABSTRATO, SEJA DE ATE DOIS
ANOS, POR APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE, UTILIDADE E
EFETIVIDADE (INTERPRETACAO SISTEMICA)", COM O QUAL COMUNGO INTEG
RALMENTE, SUSPENDO-LHE O PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, M
EDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS, ADVERTINDO-LH
E(S) QUE DURANTE O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO NAO CORRERA A P
RESCRICAO E QUE SE VIER(EM) A SER PROCESSADO(S) POR OUTRO CRIME O
U CONTRAVENCAO A SUSPENSAO SERA REVOGADA. EM RAZAO DAS CONDICOES
ACEITAS, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DA(S) ARMA(S) E EVENTUAL (AIS
) MUNICAO (OES) APREENDIDA(S) AO COMANDO DO EXERCITO, PARA DESTRU
ICAO OU DOACAO AOS ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA OU AS FORCAS ARMAD
AS, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI 10.826/2003, SALVO SE FORMULAD
O O PEDIDO DE RESTITUICAO PELO DENUNCIADO.. NADA MAIS HAVENDO, DE
TERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU _____
______, MARIANA JOSE SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO, QUE O
DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR: ACUSADO:
NR. PROTOCOLO
: 354190-46.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1680
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: AUGUSTO MARQUES DE SOUZA CAMPOS
VITIMA
: O PATRIMONIO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O FATO PRATICADO E SANCIONADO COM PENA MINIMA NA
O SUPERIOR A DOIS ANOS, POSSUINDO O(A)(S) DENUNCIADO(A)(S) OS REQ
UISITOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL (ART. 89 DA LEI 9.099
/95) E COM ELA AQUIESCENDO COM SEU(A) DEFENSOR(A), NA FORMA DO AR
T. 89, DA LEI N 9.099/95 E DA LEI 10.259/01, CONFORME ENUNCIADO A
PROVADO NO VI CONGRESSO GOIANO DE MAGISTRADOS, QUE DETERMINA QUE:
O ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 E APLICAVEL AOS DELITOS CUJA PENA MI
NIMA, COMINADA EM ABSTRATO, SEJA DE ATE DOIS ANOS, POR APLICACAO
DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE, UTILIDADE E EFETIVIDADE (INTERPR
ETACAO SISTEMICA), COM O QUAL COMUNGO INTEGRALMENTE, SUSPENDO-LHE
O PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO
DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS, ADVERTINDO-LHE(S) QUE DURANTE O PRA
ZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO NAO CORRERA A PRESCRICAO E QUE SE VIE
R(EM) A SER PROCESSADO(S) POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENCAO A SUSPE
NSAO SERA REVOGADA.. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QU
E SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU ___________, MARIANA JOSE SI
LVA, ASSISTENTE JURIDICA, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINIST
ERIO PUBLICO: DEFENSOR: ACUSADO:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 409218-96.2015.8.09.0175
: 55
: ACAO PENAL
: CARLOS BARTA SIMON FONSECA
TERCIO ROCHA
ACUSADO
: EMERSON EDUARDO BARBOSA BUENO DA SILVA
DESPACHO
:
""CONSIDERANDO QUE O FATO PRATICADO E SANCIONADO COM PENA MINIMA
IGUAL A UM ANO, POSSUINDO O(A) (S) DENUNCIADO(A)(S) OS REQUISITOS
PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) E
COM ELA AQUIESCENDO COM SEU (SUA) DEFENSOR (A), NA FORMA DO ART.
89, DA LEI N 9.099/95, SUSPENDO-LHE O PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (
DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS,
ADVERTINDO-LHE (S) QUE DURANTE O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO N
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