TJGO 09/05/2016 - Pág. 1212 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
3 - CONDUTA SOCIAL DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE
- PELOS AUTOS, ESTA VOLTADO A PRATICA DE CRIMES - FLS. 296/298;
5. MOTIVOS COMUM A ESPECIE, O QUE NAO O PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANC
IAS PROPRIAS DO CRIME PRATICADO E LHE FAVORECEM; 7. CONSEQUENCIAS
NAO FORAM TAO DANOSAS A VITIMA, PORQUANTO O DELITO RESTOU NA FOR
MA TENTADA; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, VEZ QUE A MESMA EM
NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM
DOIS (02) ANOS E SEIS (06) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIA
S-MULTA, SENDO 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CAD
A DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS Q
UAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, E TENDO EM VISTA QUE O DELITO PERMANEC
EU NA ESFERA DA TENTATIVA, REDUZO A PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO E
M 1/3 (UM TERCO), DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, FICANDO EM
01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES, DE RECLUSAO, E 20 (VINTE) DIAS-MUL
TA, A QUAL TORNO DEFINITIVA NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS
AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A IN
EXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA
PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE E O "ABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, "C",
DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. EM RELACAO AO CRIME DE TENTATIVA DE
FURTO QUALIFICADO PRATICADO PELO SENTENCIADO THALES PEREIRA DE OL
IVEIRA, TENHO QUE O MESMO AGIU: 1. CULPABILIDADE COMPROVADA, COM
CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE. O SENTENCIADO E IMPUTAVEL, POIS
TINHA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA PRATICADA E CONDICOES
DE SE DETERMINAR SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES O SEN
TENCIADO PRIMARIO, CONSOANTE INTELIGENCIA DA SUMULA 444 DO STJ FL
S. 299/302; 3 - CONDUTA SOCIAL DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. P
ERSONALIDADE - PELOS AUTOS, ESTA VOLTADO A PRATICA DE CRIMES - FL
S. 299/302; 5 - MOTIVOS COMUM A ESPECIE, O QUE NAO O PREJUDICA; 6
. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO CRIME PRATICADO E LHE FAVORECEM; 7.
CONSEQUENCIAS NAO FORAM TAO DANOSAS A VITIMA, PORQUANTO O DELITO
RESTOU NA FORMA TENTADA; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, VEZ Q
UE A MESMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO A
PENA BASE EM DOIS (02) ANOS E SEIS (06) MESES, DE RECLUSAO, E 30
(TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO
VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENT
ENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, E TENDO EM VISTA QUE O DE
LITO PERMANECEU NA ESFERA DA TENTATIVA, REDUZO A PENA IMPOSTA AO
SENTENCIADO EM 1/3 (UM TERCO), DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO
, FICANDO EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES, DE RECLUSAO, E 20 (VI
NTE) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS C
IRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM
COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU
DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENT
O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O "ABERTO", NOS TERMOS DO ARTI
GO 33, 2, "C", DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. A EXECUCAO DA PENA DE
MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO
PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERM
INADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08 REPARACAO DOS DANOS SOFR
IDOS PELA VITIMA), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA T
ANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE
SOUZA NUCCI, IN VERBIS: ()ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIX
AR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAC
AO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PE
DIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO.1 TEND
O EM VISTA QUE OS SENTENCIADOS MURILO MARCAL DE LIMA E THALES PER
EIRA DE OLIVEIRA PREENCHEM OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS D
O ART. 44, DO CODIGO PENAL, PROCEDO A CONVERSAO DA PRIVATIVA DE L
IBERDADE EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, QUAIS SEJAM, PRESTACAO D
E SERVICOES A COMUNIDADE, NA FORMA DO ART. 46, DO REFERIDO DIPLOM
A PENAL, E PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE R$ 880,00 (OITOCENTO
S E OITENTA REAIS), A SER RECOLHIDA JUNTO NO JUIZO DA EXECUCAO PE
NAL. CONCEDO AOS SENTENCIADOS MURILO MARCAL DE LIMA E THALES PERE
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