TJGO 09/05/2016 - Pág. 1231 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
AUTOS NR. : 246
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCO PACHECO LOPES NETO
VITIMA
: COLETIVIDADE
WILMA RODRIGUES DE MORAES
DESPACHO
:
AUTOS: 201503054297 DEFIRO REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFESA AS
FLS 105, RAZAO PELA QUAL REMARCO A AUDIENCIA DESIGNADA NA FL 99 P
ARA O DIA 02/06/2016, AS 15:00 HORAS INTIMEM-SE O ACUSADO E A DEF
ENSORA CONSTITUIDA INTIME-SE A VITIMA NO ENDERECO DE FL 97 AUTORI
ZO O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE INTIMACAO FORA DO HORARIO NORMAL
DE EXPEDIENTE BEM COMO AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS CI ENTIFI
QUE-SE O MINISTERIO PUBLICO GOIANIA, 04/05/2016 MARIA UMB ELINA Z
ORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
211780-62.2015.8.09.0175
1191
ACAO PENAL
CRISTIANO SANTOS PINTO DA COSTA
COLETIVIDADE
3833
GO - IARA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA
21757 GO - MARGARETE DOS REIS MARTINS PACHECO S
DESPACHO
:
3 DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO C
ONSTANTE DA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO CRISTIANO SANTOS
PIN TO DA COSTA, NAS PENAS DO ARTIGO 306, CAPUT, DO CODIGO DE
TRANSIT O BRASILEIRO C/C O ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO
CODIGO PEN AL PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS AO
ACUSADO, NA FORMA DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: 1 CULPABILIDADE
TRATA-SE DE CONDU TA DE ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE BEBIDA
ALCOOLICA E DIRECAO E UMA COMBINACAO QUE TEM SE MOSTRADO
EXTREMAMENTE DANOSA, COM LE SAO A BENS JURIDICOS DE TODA ORDEM; 2
ANTECEDENTES COM REGISTROS , INCLUSIVE RESPONDE A OUTRO
PROCESSO PELO MESMO FATO(FLS 64/65) ; 3 CONDUTA SOCIAL NAO HA
ELEMENTOS QUE PERMITAM A VALORACAO DES TA CIRCUNSTANCIA; 4
PERSONALIDADE DENTRO DOS PADROES DA NORMALID ADE; 5 MOTIVOS
INERENTES AO TIPO PENAL; 6 CIRCUNSTANCIAS PROPRI AS DO CRIME
PRATICADO; 7 CONSEQUENCIAS GRAVES, UMA VEZ QUE O ACU SADO SE
ENVOLVEU EM UM ACIDENTE DE TRANSITO, VINDO A COLIDIR EM D OIS
VEICULOS QUE ESTAVAM ESTACIONADOS; 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA
PREJUDICADA A ANALISE VITIMOLOGICA, JA QUE O SUJEITO PASSIVO E A
COLETIVIDADE; 9 CONDICAO ECONOMICA DE ACORDO COM OS DADOS COLET
ADOS, O ACUSADO POSSUI RENDA MENSAL EM TORNO DE R$ 2 500,00
(DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) (FL 78) DIANTE DAS
CIRCUNSTANCIAS JUDI CIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO
EM 08 (OITO) MESES DE DETENCAO REDUZO A PENA EM DOIS (02) MESES
EM RAZAO DA ATENUAN TE RECONHECIDA POR INEXISTIREM OUTRAS
CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU
DE AUMENTO DE PENA A SEREM C ONSIDERADAS, TORNO DEFINITIVA A PENA
DO ACUSADO EM 06 (SEIS) MESE S DE DETENCAO OUTROSSIM, DE ACORDO
COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA IS ANALISADAS, APLICO AO ACUSADO A
PENA DE MULTA EM 20 DIAS-MULTA , SENDO O VALOR UNITARIO DO
DIA-MULTA EQUIVALENTE DE 1/30 DO SALA RIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO
DO FATO LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNST ANCIAS JUDICIAIS ORA
ANALISADAS, NA MAIORIA FAVORAVEIS AO ACUSADO E AINDA O DISPOSTO
NO ARTIGO 293 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIR O, SUSPENDO A
PERMISSAO OU HABILITACAO DO ACUSADO PARA DIRIGIR VE ICULO
AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 03 (TRES) MESES O CUMPRIMENTO DA P ENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA NO REGIME INICIAL ABERTO E NA CAS A
DO ALBERGADO, JA CONSIDERANDO, PARA FINS DE FIXACAO DE REGIME, O
TEMPO DE PRISAO PROVISORIA CUMPRIDO PELO ACUSADO 01 (UM) DIA, T
ENDO EM VISTA QUE ELE FOI ENCARCERADO NO DIA 14 06 2015 (FL 06)
E POSTO EM LIBERDADE NO MESMO DIA (FLS 23), CONFORME DISPOSICAO
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