TJGO 09/05/2016 - Pág. 1290 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
S 09/12 INTIME-SE A DEFESA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JU
NTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS RECENTES QUE COMPROVEM A NECESSIDADE DE
DILATACAO DO HORARIO DE RECOLHIMENTO DO APENADO EM RAZAO DOS EST
UDOS COMO PLEITEADO NO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO, VISTO QUE O DOCU
M ENTO QUE INSTRUIU TAL PEDIDO REFERE-SE AO ANO DE 2015 E, NA OPO
RT UNIDADE, MANIFESTAR-SE ACERCA DO CALCULO DE PENAS DE FLS 04/05
COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO
E , APOS, A CONCLUSAO DESDE JA, TENDO EM VISTA QUE O REQUISITO OB
J ETIVO TEMPORAL PARA PROGRESSAO DE REGIME DO APENADO FOI PREVIST
O PARA 03 06 2016, CONFORME LIQUIDACAO DE PENA DE FLS 04/05 DOS A
U TOS, DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 07 DE JUNHO DE 201 6 , AS 09:
00 HORAS , OCASIAO EM QUE APOS EVENTUAL HOMOLOGACAO DO CALCULO DE
F LS 04/05 SERA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE PROGRE
SS AO PARA O REGIME ABERTO REQUISITE-SE O APENADO E SUA CERTIDAO
CA RCERARIA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INTIME
M- SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A
M M JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASS
IN ADO POR MIM, ________, CONCILIADOR DO JUIZO, E POR TODOS OS PR
ESE NTES MM JUIZA
NR. PROTOCOLO
: 384691-56.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 5635
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DIVINO GONCALVES DA SILVA
VITIMA
: AURORA GONVALVES DA SILVA ARAUJO
ADV ACUS
: 4029
GO - TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 19/04/2016 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 201003846917 JUIZA: DRA WANESSA REZENDE FUSO BROM PRO
MOTOR(A): DRA CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO (DEFENSORIA PUBLICA
): MARCO TADEU DE PAIVA SILVA APENADO: DIVINO GONACLVES DA SILVA
(SEMIABERTO - COLONIA ) MAE: MERCEDES MARINHO DA SILVA ENDERECO:
*** ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA ANALISE DE PROGRE
S SAO PARA O REGIME ABERTO, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO
G RAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGIS
TRO DE FATO RECENTE VERIFICA-SE QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL
D E PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO FOI ADIMPLIDO EM 22 03 2016
E Q UE, EM 06 11 2015, FOI LHE CONCEDIDO O BENEFICIO DA MONITORAC
AO E LETRONICA (FLS 109/112) O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE N
OS SEGUINTES TERMOS: MM JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO E FAVORAVEL A
P ROGRESSAO DO APENADO PARA O REGIME ABERTO DADA A PALAVRA A DEF
ES A, ESTA REQUEREU: MM JUIZA, A DEFESA REQUER A PROGRESSAO PARA
O REGIME ABERTO EM SEGUIDA, A MM JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISA
O: HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS 106/107 TEN
DO EM VISTA O OFICIO N 33/2016 GESEG-SUSEPE, EM ANEXO, QUE INFORM
A A INDISPONIBILIDADE DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, REVOGO A DECIS
A O DE FLS 109/112 QUE CONCEDEU O BENEFICIO DA MONITORACAO ELETRO
N ICA AO APENADO CONSIDERANDO QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITO
S OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO HA NOS
A UTOS NOTICIAS QUE DESABONEM SUA CONDUTA, CONCEDO-LHE A PROGRESS
AO PARA O REGIME ABERTO, DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES:
1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE NO CASA DO ALBER
GA DO DIARIAMENTE ATE AS 20:00 HORAS; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RE
SID ENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE
DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- ATENDER COM RAPIDEZ E BO
A VO NTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS;
5- C ONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIE
NCIA D E ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS O SENTENC
IADO F OI ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DESSAS CO
NDICOES , IMPLICARA NA REVOGACAO DO PRESENTE BENEFICIO, VALENDO E
STE TERM O COMO SALVO CONDUTO E PELO APENADO FOI DITO QUE IRA CUM
PRIR FIE LMENTE AS CONDICOES ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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