TJGO 11/05/2016 - Pág. 1102 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
CUMPRIMENTO DA PENA. O ACUSADO ROGERIO, POR SUA VEZ, ESTA FORAGID
O (CERTIDAO DE FLS. 794). O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O RECONHE
CIMENTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, CONSOANTE PARECER
DE FLS. 798/799. E O RELATORIO. DECIDO. DEPREENDE-SE QUE O FATO O
CORREU NO DIA 15 DE SETEMBRO DE 1996, OCASIAO EM QUE O ACUSADO CO
NTAVA COM 19 (DEZENOVE) ANOS, JA QUE NASCEU EM 10/12/1976 (FLS. 0
2). COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE, A FL. 701, QUE O
ULTIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRICAO FOI O ACORDAO CONFIRMATO
RIO DA SENTENCA CONDENATORIA, PUBLICADO EM 16/04/1999. CONSIDERAN
DO QUE O ACUSADO CONTAVA COM 19 (DEZENOVE) ANOS NA DATA DO FATO,
FAZ-SE MISTER A APLICACAO AO CASO EM TESTILHA DA REGRA CONSTANTE
NO ARTIGO 115 DO CODIGO PENAL. DESSE MODO, COMO DEVE SER REDUZIDO
PELA METADE O PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO O ACUSADO ERA, AO TEMPO
DO FATO, MENOR DE 21 (VINTE E VINTE) ANOS, TEM-SE QUE O PRAZO PR
ESCRICIONAL APLICADO AO CASO DEVE SER DE 10 (DEZ) ANOS, PRAZO ESS
E QUE JA TRANSCORREU, NA MEDIDA EM QUE ENTRE A DATA DO ACORDAO E
A PRESENTE DATA JA SE PASSARAM MAIS DE 17 (DEZESSETE) ANOS. COM F
EITO, CONSTATANDO A OCORRENCIA DA PRESCRICAO E ACOLHENDO A MANIFE
STACAO DO REPRESENTANTE MINISTERIAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDA
DE, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, EM RELA
CAO AO ACUSADO ROGERIO DE PAULA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, PROC
EDA-SE A BAIXA RESPECTIVA E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS
CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA
, 06 DE MAIO DE 2016. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DI
REITO DA 13 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 152791-23.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 121
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: TACIO DOMINGOS CANDIDO PEREIRA
ACUSADO
: JOSE FRANCISCO DE BARROS
ADV ACUS
: 23837 GO - DICKSON RODRIGUES DE SOUZA
DESPACHO
:
DESPACHO AUTOS N 201001527911 DE-SE VISTA SUCESSIVA AO MINISTERIO
PUBLICO E A DEFESA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA QUE COLACI
ONEM AOS AUTOS DOCUMENTO (S) DE QUE DISPONHAM E QUE REPUTEM PERTI
NENTE (S) PARA O PROCESSO DE RESTAURACAO DE AUTOS DESTRUIDOS. DEC
ORRIDO O PRAZO COM OU SEM MANIFESTACAO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS
PARA SENTENCA. GOIANIA, 09 DE MAIO DE 2016. EDUARDO PIO MASCAREN
HAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 13 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 213341-57.2005.8.09.0051 ( 200502133419 )
AUTOS NR. : 5
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SOSTENES FREITAS LINO
VITIMA
: EDILSON ANDRE FIGUEIRA
ADV ACUS
: 7329
GO - DOUGLAS DALTO MESSORA
DESPACHO
:
DESPACHO AUTOS N 200502133419 DE-SE VISTA SUCESSIVA AO MINISTERIO
PUBLICO E A DEFESA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA QUE COLACI
ONEM AOS AUTOS DOCUMENTO (S) DE QUE DISPONHAM E QUE REPUTEM PERTI
NENTE (S) PARA O PROCESSO DE RESTAURACAO DE AUTOS DESTRUIDOS. DEC
ORRIDO O PRAZO COM OU SEM MANIFESTACAO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS
PARA SENTENCA. GOIANIA, 09 DE MAIO DE 2016. EDUARDO PIO MASCAREN
HAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 13 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
44732-34.1993.8.09.0051 ( 930447327 )
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ACAO PENAL
EDNAMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA
JASON BORGES DOS SANTOS
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