Caderno único ● 18/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2011 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de outubro de 2011 Juizados Especiais de Competência Geral do Paranoá 1º Juizado Especial Cível e Criminal e 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher EXPEDIENTE DO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2011 Juiz de Direito: Waldir da Paz Almeida Diretor de Secretaria: Rodrigo de Carvalho e Silva Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENÇA Nº 5511-2/11 - Acao Penal - A: J.P.. Adv(s).: SEM INFO

Seção III ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2473 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/03/2018 Publicação: sexta-feira, 23/03/2018 IMETRIA, TRATANDO-SE DE MULTIRRENCIDENTE (JA QUE A EPOCA DOS FATO S EM ESTUDO O ACUSADO CONTAVA COM DUAS SENTENCAS PENAIS CONDENATO RIAS TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES AUTOS N 164508-7 9.2014 E 146034-02.2010, SENDO CONDENACOES DISTINTAS DAQUELA VALO RADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, O QUE NAO CONFIGURA BIS IN IDEM), AGRAVO A PENA EM 1 (UM) ANO, P

Seção III ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2473 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/03/2018 Publicação: sexta-feira, 23/03/2018 O TEMA. 1) RAFAEL DE PAULA SILVEIRA: 1.1) DO TRAFICO DE DROGAS: DESSA FORMA, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, SOPESADAS AS C IRCUNSTANCIAS DESFAVORAVEIS ACIMA ELENCADAS (MAUS ANTECEDENTES CR IMINAIS, NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES), FIXO A PENA-BA SE EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSAO. NO TOCANTE A SEGUNDA FASE DA DOS IMETRIA, TRATANDO-SE DE MULTIRRENCIDENTE (JA

Seção III ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 OVACAO DO CRIME (CONSIDERANDO A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL CONSIDERAD A DESFAVORAVEL ANTECEDENTES CRIMINAIS) FIXO A PENA-BASE EM 1 (ANO ) ANO E 3 (TRES) MESES DE RECLUSAO. NO TOCANTE A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, TRATANDO-SE DE MULTIRRENCIDENTE (JA QUE A EPOCA DOS F ATOS EM ESTUDO O ACUSADO CONTAVA COM DUAS SENTENCAS PENAIS CONDEN ATORIAS TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANT

Seção III ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2473 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/03/2018 Publicação: sexta-feira, 23/03/2018 NSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS E A INEXISTENCIA DE INFORMACOES SOBRE A CONDICAO FINANCEIRA DO ACUS ADO, CONDENO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DE 900 (NOVECENTOS) DIAS-MULT A. CADA DIA MULTA EQUIVALERA A UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIG ENTE AO TEMPO DO FATO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. 2.2) DA ASSOCIACAO CRIMINOSA: DESSA FORMA, P

Seção III ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2473 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/03/2018 Publicação: sexta-feira, 23/03/2018 2.2) DA ASSOCIACAO CRIMINOSA: DESSA FORMA, PARA PREVENCAO E REPR OVACAO DO CRIME (CONSIDERANDO A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL CONSIDERAD A DESFAVORAVEL ANTECEDENTES CRIMINAIS) FIXO A PENA-BASE EM 1 (ANO ) ANO E 3 (TRES) MESES DE RECLUSAO. NO TOCANTE A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, TRATANDO-SE DE MULTIRRENCIDENTE (JA QUE A EPOCA DOS F ATOS EM ESTUDO O ACUSADO CONTAVA COM DUAS SEN

Seção III ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 S EM ESTUDO O ACUSADO CONTAVA COM DUAS SENTENCAS PENAIS CONDENATO RIAS TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES AUTOS N 164508-7 9.2014 E 146034-02.2010, SENDO CONDENACOES DISTINTAS DAQUELA VALO RADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, O QUE NAO CONFIGURA BIS IN IDEM), AGRAVO A PENA EM 1 (UM) ANO, PERFAZENDO A REPRIMEND A EM 9 (NOVE) ANOS DE RECLUSAO. INVIAVEL, PE

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Compulsando os autos, tenho que deve ser extinta a punibilidade do acusado em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. De fato, o máximo da pena do crime previsto no art. 155, §4º, IV, do CP é de 8 (oito) anos de reclusão, prescrevendo assim, em 12 (doze) anos, a teor do art. 109, III, do CPB. Contudo, deve ser aplicada ao caso em apreço, a

Seção II ● 06/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1536 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/05/2014 FIXADO POR ESTE JUíZO NA AUDIêNCIA ADMONITóRIA DEIXO DE CONCEDER O BENEFíCIO DA SUSPENSãO CONDICIONAL DA PENA EM RAZãO DA PENA APLICADA TER SIDO SUBSTITUíDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART 80 CP), ALéM DISSO O SENTENCIADO NãO FAZ JUS AO BENEFíCIO EM RAZãO DA CONDENAçãO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART 77 CP) CONDENO O RéU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSU

Seção II ● 22/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1548 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014 ADV ACUS : 20226 GO - ALLYSON RIBEIRO E SILVA CABRAL DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSãO PUNITIVA PARA CONDENAR O ACUSADO SYMONSEM SANTOS DE SOUSA NAS SANçõES DO ARTIGO 155, PARáGRAFO 4º, I E ARTIGO 155, CAPUT, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 71, TODOS DO CóDIGO PENAL PASSO A INDIVIDUALIZAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ARTI