TJGO 11/05/2016 - Pág. 1224 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
IL, VISTO QUE, MESMO SENDO O ACUSADO CONDENADO, PELA PENA CONCRET
AMENTE FIXADA, NO FUTURO, TERA OCORRIDO A PRESCRICAO RETROATIVA.
ASSIM, EMBORA SEJA HIPOTESE NAO PREVISTA EM LEI, PORTANTO REJEITA
DA PELA MAIORIA DA JURISPRUDENCIA, NA ATUALIDADE, HA VARIAS DECIS
OES JUDICIAIS QUE, A PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO, DETERMINAM O A
RQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, NAO SE PROPONDO A ACAO PENAL,
QUANDO ESSA MODALIDADE DE PRESCRICAO CONFIGURA-SE (). SEGUNDO CRE
MOS, A PRESCRICAO VIRTUAL MERECE SER REGULADA POR LEI. NA ATUALID
ADE, CONFORME O CASO, PARECE-NOS DEVA SER ACOLHIDA. NAO PARA JULG
AR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU, POIS SERIA DECISAO ILEGAL, MAS
PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, HAVENDO PEDIDO DO MI
NISTERIO PUBLICO, OU MESMO PARA REJEITAR A DENUNCIA OU QUEIXA, PO
R NITIDA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. (CODIGO DE PROCESSO PENAL
COMENTADO, 2014, P. 828). DO COTEJO DOS AUTOS, NOTO QUE A PENA V
IAVEL PARA O PRESENTE CASO, DIANTE DA FALTA DE ELEMENTOS PARA A M
AJORACAO DA PENA, SERA FIXADA EM PATAMARES MINIMOS, DANDO ENSEJO,
NO FUTURO, AO CERTO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO RETROATIVA. A P
ENA PREVISTA EM ABSTRATO PARA O DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO PO
R EDVALDO BARBOSA DA SILVA E EWERTON BATISTA DE LIMA E DE 01 (UM)
A 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. CONSIDERANDO QUE OS ACUSADOS, A EP
OCA DO FATO, ERAM PRIMARIOS, APLICAR-SE-IA AO CASO EM COMENTO, A
PENA EM SEU PATAMAR MINIMO, QUE NAO ULTRAPASSARIA 02 (DOIS) ANOS,
E PRESCREVERIA EM 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME PRELECIONA O ARTIGO
109, INCISO V, DO CODIGO PENAL. NESSES TERMOS, VEJO QUE A DENUNC
IA FOI RECEBIDA EM 10/09/2008, DE MODO QUE TRANSCORREU LAPSO SUPE
RIOR A 07 (SETE) ANOS EM RELACAO A EDVALDO BARBOSA DA SILVA, SEM
A OCORRENCIA DE QUALQUER MARCO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZ
O PRESCRICIONAL. VEJO, AINDA, QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO DIA 03/
05/2013 EM RELACAO A EVERTON BATISTA DE LIMA QUE FOI BENEFICIADO
COM SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONTUDO, MESMO COMPUTADO O
PERIODO EM QUE O PROCESSO PERMANECEU SUSPENSO EM RELACAO A EWERT
ON BATISA DE LIMA, TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 (QUAT
RO) ANOS, SEM A OCORRENCIA DE QUALQUER OUTRO MARCO INTERRUPTIVO/S
USPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUER
IMENTO MINISTERIAL DE FLS. RETRO E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINT
O O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM SEU CONSEQUENTE ARQUIVA
MENTO, FRENTE A VERIFICACAO DE AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL,
NOS MOLDES DO ART. 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A
PLICAVEL, ANALOGICAMENTE, CONFORME PERMISSIVO DO ARTIGO 3, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL. OFICIE-SE AO JUIZO DE ITABERAI, SOLICITAND
O A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA EXPEDIDA PARA FISCALIZACAO DO S
URSIS PROCESSUAL CONCEDIDO A EWERTON BATISA DE LIMA, SEM CUMPRIME
NTO. PRECLUSA A DECISAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUT
ELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 04 DE MAIO DE 201
6. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
GOIANIA, 9 de maio de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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