TJGO 11/05/2016 - Pág. 1223 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
S AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. O DIREITO
DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDEN
AMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONA
R QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMEN
TO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO E
RA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGEN
TE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE SAN
CIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA
PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI,
ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E A SUA DEVIDA EX
ECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. O CODIGO PENAL
BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO FORMAS DE PRESCRICAO: A) PRESCRICAO
DA PRETENSAO PUNITIVA; B) PRESCRICAO SUBSEQUENTE OU SUPERVENIENT
E; C) PRESCRICAO RETROATIVA E D) PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTOR
IA. ENTRETANTO, EM RAZAO DO DECURSO DO TEMPO E COMUM, EM MUITOS C
ASOS, ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU QUEIXA ANTEVER-SE
QUE, NA MELHOR DAS HIPOTESES, A EVENTUAL CONDENACAO ESTARA FADAD
A AO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, CONSIDERANDO-SE A PENA APLICAD
A EM CONCRETO. NESSAS SITUACOES, POR QUESTOES DE ECONOMIA PROCESS
UAL OU DA PROPRIA UTILIDADE DO PROCESSO PENAL, TEM SIDO SUSCITADA
A POSSIBILIDADE DE SE DECLARAR, DESDE LOGO, A EXTINCAO DO PROCES
SO SEM JULGAMENTO DO MERITO, EM RAZAO DA FALTA DE INTERESSE PROCE
SSUAL, COMO UMA DAS CONDICOES DA ACAO. NO AMBITO DA CIENCIA PROCE
SSUAL PENAL, A DOUTRINA COSTUMA DIZER QUE O INTERESSE PROCESSUAL
DEVE SER ANALISADO SOB TRES ASPECTOS: A NECESSIDADE DE OBTENCAO D
A TUTELA JURISDICIONAL, A ADEQUACAO ENTRE O PEDIDO E A PRESTACAO
JURISDICIONAL PRETENDIDA PELO AUTOR DA ACAO PENAL E A UTILIDADE,
ENTENDIDA COMO A EFICACIA DE A ATIVIDADE JURISDICIONAL ATENDER O
INTERESSE DO AUTOR. EM DECORRENCIA DO PRINCIPIO DA NULLA POENA SI
NE JUDICIO, QUE APREGOA QUE NENHUMA SANCAO PENAL SERA IMPOSTA SEM
O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E
PRESUMIDA, ESTANDO SEMPRE PRESENTE, AFINAL, COMO BEM LEMBRA O PR
OMOTOR DA JUSTICA MILITAR RENATO BRASILEIRO DE LIMA, O JUS PUNIEN
DI E DE COACAO INDIRETA EM FACE DA EXIGENCIA DE QUE A PENA SO SEJ
A IMPOSTA APOS REGULAR PROCESSO. A ADEQUACAO, NESTE RAMO DO PROCE
SSO, NAO TEM TANTA IMPORTANCIA, POIS POUCAS SAO AS ESPECIES DE AC
AO PENAL, FACILMENTE IDENTIFICAVEIS. POR FIM, A UTILIDADE, ASPECT
O DO INTERESSE DE AGIR QUE SOBRESSAI PARA O FIM QUE ORA SE ALMEJA
, TRADUZ-SE NA EFICACIA DE A ATIVIDADE JURISDICIONAL SATISFAZER O
INTERESSE DO AUTOR, IN CASU, DO MINISTERIO PUBLICO. ASSIM, INUTI
L A INSTAURACAO DE UM PROCESSO PENAL QUE, INEVITAVELMENTE, NO CAS
O DE CONDENACAO, SERA ATINGIDO PELA PRESCRICAO RETROATIVA. EM CON
SEQUENCIA, INEXISTINDO JUSTIFICATIVAS PARA A MAJORACAO DA PENA, C
OMO E O CASO DOS AUTOS, NADA IMPEDE QUE O MAGISTRADO, ANTEVENDO A
PENA QUE AO FINAL IRA APLICAR, EM REGRA, NO MINIMO LEGAL, ATENTO
A TODAS AS DISPOSICOES PERTINENTES AO INSTITUTO DA PRESCRICAO PR
EVISTAS NO ARTIGO 109 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, DECLARE, DESDE
LOGO, A EXTINCAO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL S
UPERVENIENTE (CONDICAO DA ACAO). A PROPOSITO, ENCONTRANDO-SE O ES
TADO ABARROTADO DE PROCESSOS CUJAS PENAS, PELO DECURSO DO TEMPO,
TORNARAM-SE UTOPICAS, QUAL O FUNDAMENTO LOGICO DE SE MOVIMENTAR T
ODA A MAQUINA JUDICIARIA PARA SE CONCLUIR AO TERMINO QUE A NADA L
EVOU? A RESPEITO DO ASSUNTO, O DOUTRINADOR RENATO BRASILEIRO DE L
IMA LECIONA QUE: (...) COM A QUANTIDADE AVASSALADORA DE PROCESSOS
CRIMINAIS QUE LOTAM OS FORUNS CRIMINAIS, NAO FAZ SENTIDO DAR INI
CIO A UM PROCESSO PENAL FADADO A PRESCRICAO. EM OUTRAS PALAVRAS,
QUAL SERIA A UTILIDADE DE UM PROCESSO PENAL, COM GRANDE DESPERDIC
IO DE ATOS PROCESSUAIS, DE TEMPO, DE TRABALHO HUMANO ETC., SE, AN
TECIPADAMENTE JA SE PODE ANTEVER QUE NAO HAVERA RESULTADO ALGUM?
(CURSO DE PROCESSO PENAL, 2013, P. 170). GUILHERME SOUZA NUCCI, D
OUTRINADOR DE ESCOL, PONDERA: LEVANDO-SE EM CONTA OS REQUISITOS P
ESSOAIS DO AGENTE E TAMBEM AS CIRCUNSTANCIAS COMPONENTES DA INFRA
CAO PENAL, TEM O JUIZ, POR SUA EXPERIENCIA E PELOS INUMEROS JULGA
DOS SEMELHANTES, A NOCAO DE QUE SERA PRODUZIDA UMA INSTRUCAO INUT
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