TJGO 12/05/2016 - Pág. 993 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
CHADO . RECOLHAM-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EM ABERTO EXPEDIDO
POR ESTE JUIZO NESTA EXECUCAO PENAL, COM IMEDIATA BAIXA NO BNMP.
APOS AS COMUNICACOES E PRAXE DE ESTILO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. GO
IANIA-GO, 10/05/2016 18:20:32 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES J
UIZA AUXILIAR
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
514151-17.2009.8.09.0051 ( 200905141517 )
487
EXECUCAO PENAL
DANIEL VIEIRA DE FRANCA
THIAGO SILVA SOUZA
MARCOS JUNIOR DA SILVA SOUZA
THIAGO DE SOUSA SILVA
DESPACHO
:
COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE PELA INFORMACAO DO SETOR INTERDI
SCIPLINAR PENAL (FOLHA 45 DO RP), BEM COMO PELO CALCULO DE LIQUID
ACAO DE PENAS (FOLHA 29 DO RP), QUE EM 20/01/2016 O SENTENCIADO C
UMPRIU INTEGRALMENTE SUA REPRIMENDA. POR ESSAS RAZOES, DECLARO EX
TINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DO REEDUCANDO DANIEL VIEIRA DE FRAN
CA EM DECORRENCIA DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA, ORIUNDA DO PRO
CESSO DE CONHECIMENTO N 200603666358, FIXADO PELA 8 VARA CRIMINAL
DE GOIANIA - GO, COM BASE NO ARTIGO 66, INCISO II DA LEI DE EXEC
UCAO PENAL (LEI N 7.210/84). DETERMINO O RECOLHIMENTO DE EVENTUAI
S MANDADOS DE PRISAO EXPEDIDOS EM DESFAVOR DO SENTENCIADO, DECORR
ENTE DESTA EXECUCAO PENAL, BEM COMO SUA BAIXA NO BNMP/CNJ. DE-SE
BAIXA NO EXECPEN WEB. INTIMEM-SE AS PARTES (MINISTERIO PUBLICO E
A DEFESA) E, NAO HAVENDO RECURSO OU QUALQUER OPOSICAO, OFICIE-SE
O TRE-GO (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL EM GOIAS) - INFORMANDO-O SO
BRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APENADO ACIMA QUALIFICADO PELO
INTEGRAL CUMPRIMENTO DA RESPECTIVA PENA IMPOSTA, PARA FINS DO DIS
POSTO NOS ART"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO
DE 2003 E SUMULA 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE
AO SIP. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS HOMENAGENS DE ESTILO, A
POS AS COMUNICACOES DE PRAXE. INTIMEM-SE. GOIANIA-GO, 10/05/2016
18:20:23 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 223579-44.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 50
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: VALDIR APARECIDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
VITIMA
: VIACAO SAO LUIZ
DESPACHO
:
COMPULSANDO OS AUTOS, NOTO PELO TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA (F
LS. 50/51 DO RP), PELA INFORMACAO FORNECIDA PELO SIP DE FL. 53 DO
RP, PELAS FICHAS DE PRESENCA (FLS. 54/74 DO RP), BEM COMO PELA I
NFORMACAO DE QUE O APENADO JA CUMPRIU A PRESTACAO PECUNIARIA (FOL
HA 02) O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
ASSIM, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILID
ADE EM FAVOR DO REEDUCANDO VALDIR APARECIDO RODRIGUES DA SILVA JU
NIOR , REFERENTE A PRESENTE EXECUCAO DECORRENTE DO PROCESSO DE CO
NHECIMENTO N 0003239-83.2007, JUIZO DE BANDEIRANTES-MS. RECOLHA-S
E EVENTUAL MANDADO DE PRISAO E PROCEDA-SE COM SUA BAIXA NO BNMP.
INTIMEM-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO E, NADA REQUERENDO OU
SE OPONDO, OFICIE-SE O TRE - GO (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL EM G
OIAS) INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APENADO AC
IMA QUALIFICADO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E 53 DA RESO
LUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 E SUMULA 09 DO TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO, O DISTRIBUIDOR C
RIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PEN
AL. COMUNIQUE-SE O SIP SOBRE ESTA DECISAO. ARQUIVEM-SE OS AUTOS E
, CASO TRATE-SE DE CARTA PRECATORIA, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZ
O DE ORIGEM. GOIANIA-GO,10/05/2016 18:20:15 CRISTIANE MOREIRA LOP
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