TJGO 16/05/2016 - Pág. 1014 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
, ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO:
MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR (ES): ACUSADO (S):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
48667-92.2016.8.09.0175
: 281
: ACAO PENAL
: JOHN WEIDER SILVA OLIVEIRA
WILLIAN DE JESUS PINHO
VITIMA
: CLICIO GUSTAVO DE OLIVEIRA PINTO
ADV ACUS
: 16726 GO - DIVINO ANTONIO DE DEUS
10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO
NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR JOHN WEIDER SILVA OLIVEIRA E W
ILLIAN DE JESUS PINHO, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, COMO INCURSOS NA
S PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, C/C 14, INCISO II, POR DUAS
VEZES, C/C 71, TODOS DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 244-B DO ECA, C/C
70 DO REFERIDO CODEX. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIV
IDUALIZACAO DA PENA E AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO
CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERANDO QUE OS DE
LITOS DE ROUBO NA MODALIDADE TENTADA DOIS SAO DE IDENTICA GRAVIDA
DE E FORAM PRATICADOS NUM MESMO SITUACAO FATICA, A PENA SERA DOSA
DA UMA UNICA VEZ, HAJA VISTA QUE NAO HA NENHUMA CIRCUNSTANCIA JUD
ICIAL QUE MERECA AVALIACAO DISTINTA E DIFERENCIADA. QUANTO AO ACU
SADO JOHN WEIDER SILVA OLIVEIRA.POR FORCA DO ESTATUIDO NO ARTIGO
70 DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO MEDIANTE UMA SO
ACAO, PRATICOU DOIS DELITOS DE ROUBO NA MODALIDADE TENTADA, E UMA
CORRUPCAO DE MENORES, APLICO-LHE A MAIOR DAS PENAS, QUAL SEJA, 0
3 (TRES) ANOS, 01 (UM) MES E 10 (DEZ) DIAS, AUMENTADA EM 1/6 (UM
SEXTO), TOTALIZANDO A SANCAO CORPOREA A SER CUMPRIDA PELO ACUSADO
JOHN WEIDER SILVA OLIVEIRA 03 (TRES) ANOS, 07 (SETE) MESES E 16
(DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVAMENTE FIXADA
ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. A PENA DE
MULTA A SER CUMPRIDA POR REFERIDO SENTENCIADO E DE 07 (SETE) DIA
S-MULTA, HAJA VISTA QUE O DELITO DE CORRUPCAO DE MENORES NAO PREV
E PENA DE MULTA. QUANTO AO IMPUTADO WILLIAN DE JESUS PINHO.POR FO
RCA DO ESTATUIDO NO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE
O ACUSADO MEDIANTE UMA SO ACAO, PRATICOU DOIS DELITOS DE ROUBO N
A MODALIDADE TENTADA, E UMA CORRUPCAO DE MENORES, APLICO-LHE A MA
IOR DAS PENAS, QUAL SEJA, 03 (TRES) ANOS, 01 (UM) MES E 10 (DEZ)
DIAS, AUMENTADA EM 1/6 (UM SEXTO), TOTALIZANDO A SANCAO CORPOREA
A SER CUMPRIDA PELO ACUSADO WILLIAN DE JESUS PINHO 03 (TRES) ANOS
, 07 (SETE) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO
DEFINITIVAMENTE FIXADA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSS
AM ALTERA-LA. A PENA DE MULTA A SER CUMPRIDA POR REFERIDO SENTENC
IADO E DE 07 (SETE) DIAS-MULTA, HAJA VISTA QUE O DELITO DE CORRUP
CAO DE MENORES NAO PREVE PENA DE MULTA. DO REGIME INICIAL E DO LO
CAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AS PENAS PRIVA
TIVAS DE LIBERDADE DEVERAO SER CUMPRIDAS NO REGIME INICIAL ABERTO
, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA
DO ALBERGADO OU EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQU
ADO A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA IM
POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSIDERANDO QUE OS CRIMES DE TENTATIVA
DE ROUBO FORAM PRATICADOS COM GRAVE AMEACA A PESSOA, NAO E POSSIV
EL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR REST
RITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO
PENAL. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA APLICADO, TAMBEM, NAO
E POSSIVEL SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ART
IGO 77, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE OS ACUSADOS R
ECORREREM EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM CO
MO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA
CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO
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