TJGO 18/05/2016 - Pág. 1145 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2031 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/05/2016
SENCA DOS REQUISITOS CONCESSIVOS DO INDULTO. RECOLHA-SE EVENTUAL
MANDADO DE PRISAO EM ABERTO E DE-SE BAIXA NO BNMP. INTIMEM-SE AS
PARTES E NAO HAVENDO RECURSO, OFICIE-SE O TRE EM GOIAS (TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL) INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE
DA APENADA ACIMA QUALIFICADA PELO BENEFICIO DO INDULTO, PARA FIN
S DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2003 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE
NECESSARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART
. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL: CUMPRIDA OU EXTINTA A PENA, NAO C
ONSTARAO DA FOLHA CORRIDA, ATESTADOS OU CERTIDOES FORNECIDAS POR
AUTORIDADE POLICIAL OU POR AUXILIARES DA JUSTICA, QUALQUER NOTICI
A OU REFERENCIA A CONDENACAO, SALVO PARA INSTRUIR PROCESSO PELA P
RATICA DE NOVA INFRACAO PENAL OU OUTROS CASOS EXPRESSOS EM LEI. C
OMUNIQUE-SE O SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL SOBRE O INTEIRO TEOR D
ESSA DECISAO. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS HOMENAGENS DE ESTILO, A
POS AS COMUNICACOES DE PRAXE. EM SE TRATANDO DE CARTA PRECATORIA,
DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM GOIANIA-GO, 13/05/2016 1
2:06:10
NR. PROTOCOLO
: 447895-98.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 2121
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUIZ CARLOS ALVES DA COSTA
VITIMA
: FE PUBLICA
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________
___________________ PROCESSO: 201504478953 REU: LUIZ CARLOS ALVES
DA COSTA DESPACHO LUIZ CARLOS ALVES DA COSTA , QUALIFICADO, FOI
CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS DE RECL
USAO , A QUAL FOI SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREI
TOS, CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTAC
AO PECUNIARIA. ESTE JUIZO DETERMINOU AUDIENCIA ADMONITORIA A SER
REALIZADA NO DIA 10.06.2016 AS 08:30 HORAS. NAO FOI ENCONTRADO NO
S AUTOS ENDERECO DO APENADO PARA FINS DE ITIMACAO, CONFORME TEOR
DA CERTIDAO DE FL. 4 -V DO RP. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTE
RIO PUBLICO REQUEREU FOSSEM REALIZADAS DILIGENCIAS PARA AVERIGUAR
SE O REEDUCANDO SE ENCONTRA DETIDO EM GURUPI - TO E, EM CASO POS
ITIVO, POR ORDEM DE QUAL JUIZO. DESSA FORMA, CUMPRA-SE CONFORME R
EQUERIDO PELO MINISTERIO PUBLICO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CO
M A CHEGADA DOS INFORMES, VISTA AO PARQUET . APOS, CONCLUSOS. GOI
ANIA-GO, 13/05/2016 12:14:39 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JU
IZA AUXILIAR
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 270922-02.2012.8.09.0175
: 695
: EXECUCAO PENAL
: SAUDE PUBLICA
FE PUBLICA
ACUSADO
: RUI ROBERTH BORGES
DESPACHO
:
DESTA FORMA, SUSPENDO CAUTELARMENTE A PRESENTE EXECUCAO PENAL (AU
TOS DE N 201202709227) E O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART
. 116, PARAGRAFO UNICO DO CP ATE O ADVENTO DE UM DOS FATOS ELENCA
DOS ACIMA. OFICIE-SE A 3 VARA CRIMINAL DE GOIANIA - GO, SOLICITAN
DO INFORMES ACERCA DA ACAO PENAL DE N 201600523867, BEM COMO PARA
QUE COMUNIQUE ESTA VEPEMA SOBRE EVENTUAL SOLTURA DO APENADO. DEC
ORRIDOS 60 (SESSENTA) DIAS SEM QUALQUER NOTICIA ADVINDA DO ALUDID
O JUIZO, CERTIFIQUE-SE E FACAM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE O SE
NTENCIADO (PRESO) SOBRE ESTA DECISAO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE EM CA
RATER DE URGENCIA. GOIANIA-GO, AOS 13/05/2016 11:54:59 CRISTIANE
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