TJGO 01/06/2016 - Pág. 1103 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
OS RESPONSAVEIS DA VIGILANCIA SANITARIA. RELATOU AINDA QUE A RENO
VACAO DO DOCUMENTO, FOI ARQUIVADA. A TESTEMUNHA CATIANE MIRANDA D
A SILVA, GERENTE DA EMPRESA GTX SERVICE LAVANDERIA LTDA., CONTOU
QUE NAO TEVE ACESSO AO ALVARA SANITARIO DO ANO DE 2012 E NAO SABE
INFORMAR QUEM FALSIFICOU ESTE DOCUMENTO, DADO QUE NAO TRABALHAVA
NA ADMINISTRACAO DA EMPRESA NAQUELE ANO. AFIRMOU QUE A CONTABILI
DADE SEMPRE FOI RESPONSAVEL POR TODOS OS DOCUMENTOS DA EMPRESA. A
TESTEMUNHA RONALDO RODRIGUES DA COSTA, AO SER QUESTIONADO, DISSE
QUE NAO TEVE ACESSO AO ALVARA SANITARIO DO ANO DE 2012 E, QUE NA
O SABE INFORMAR A UTILIZACAO DE FORMA CONSCIENTE DA EMPRESA DESTE
DOCUMENTO. POR FIM, RELATOU QUE HA UMA CONTABILIDADE RESPONSAVEL
PELA EMPRESA. A TESTEMUNHA JOAQUIM DA LUZ PEDRO, GENITOR DO ACUS
ADO WESLEY, AO SER INDAGADO REVELOU QUE NAO CONHECE O ACUSADO RAF
AEL, APENAS O SEU PAI. EM RELACAO AO ACUSADO WESLEY, AFIRMOU QUE
SEMPRE TEVE BOA CONVIVENCIA COM ELE. COMO PODE SER OBSERVADO, NAO
HA NOS AUTOS PROVAS JURISDICIONALIZADAS QUE DEMONSTREM COM CERTE
ZA A PRATICA DO CRIME EM QUESTAO. HAJA VISTA A INCONSISTENCIA NOS
DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, QUE DEVIDO AO TRANSCURSO DO TEMPO,
NAO TROUXERAM CLAREZA SUFICIENTE SOBRE OS FATOS OCORRIDOS. DA ANA
LISE DAS DECLARACOES DO ACUSADO E DAS TESTEMUNHAS, INFERE-SE QUE
AS PROVAS COLHIDAS TANTO EM JUIZO, QUANTO NA FASE INQUISITIVA, NA
O FORAM SUFICIENTES PARA A COMPROVACAO DO FATO INFORMADO NO INQUE
RITO POLICIAL E NARRADO NA EXORDIAL ACUSATORIA. ASSIM, VERIFICA-S
E QUE OS ELEMENTOS DE CONVICCAO COLIGIDOS SAO FRAGEIS E INSUFICIE
NTES PARA EMBASAR A CONDENACAO DO ACUSADO NOS MOLDES PLEITEADOS P
ELO MINISTERIO PUBLICO. COM EFEITO, PARA SE CHEGAR A DECISAO COND
ENATORIA, O JUIZ PRECISA ALCANCAR A CERTEZA, EXIGINDO A LEI PROVA
PLENA, COMPLETA E CONVINCENTE ACERCA DE TODOS OS FATOS. E NESTE
DIAPASAO, DIANTE DA DUVIDA, DEVE-SE DECIDIR EM FAVOR DO ACUSADO.
A PROPOSITO, O ARTIGO 386, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
: ART. 386. O JUIZ ABSOLVERA O REU, MENCIONANDO A CAUSA NA PARTE
DISPOSITIVA, DESDE QUE RECONHECA: () VI NAO EXISTIR PROVA SUFICIE
NTE PARA A CONDENACAO. SOBRE O ASSUNTO, DISCORRE O PROCESSUALISTA
PAULO RANGEL, EM SUA OBRA DIREITO PROCESSUAL PENAL: PORTANTO, ES
TANDO O JUIZ DIANTE DE PROVA PARA CONDENAR, MAS NAO SENDO ESTA SU
FICIENTE, FAZENDO RESTAR A DUVIDA, SURGEM DOIS CAMINHOS: CONDENAR
O ACUSADO, CORRENDO O RISCO DE SE COMETER UMA INJUSTICA, OU ABSO
LVE-LO, CORRENDO O RISCO DE SE COLOCAR NAS RUAS, EM PLENO CONVIVI
O COM A SOCIEDADE, UM CULPADO. A MELHOR SOLUCAO SERA, INDISCUTIVE
LMENTE, ABSOLVER O ACUSADO, MESMO QUE CORRENDO O RISCO DE SE COLO
CAR UM CULPADO NAS RUAS, POIS ANTES UM CULPADO NAS RUAS DO QUE UM
INOCENTE NA CADEIA1. AINDA, A JURISPRUDENCIA: APLICACAO DO PRINC
IPIO IN DUBIO PRO REO. AUTORIA PELO APELANTE SINALIZADA COMO MERA
POSSIBILIDADE. TAL NAO E O BASTANTE PARA CONDENACAO CRIMINAL, EX
IGENTE DE CERTEZA PLENA. COMO AFIRMOU CARRARA A PROVA, PARA CONDE
NAR, DEVE SER CERTA COMO A LOGICA E EXATA COMO A MATEMATICA. (RJT
ERGS 177/136). SE O FATO EXISTIU, MAS A PROVA NAO PODE PRECISAR O
QUE REALMENTE OCORREU, O REU DEVE SER ABSOLVIDO COM FUNDAMENTO N
O ART. 386, VI, DO CPP, E NAO NO INCISO I, DO MESMO DISPOSITIVO.
(RJDTACRIM 22/395). A PROCURA DA VERDADE REAL, EM SE TRATANDO DE
MATERIA PENAL, E O NORTE NO QUAL SE ORIENTA O JULGADOR. NO PRESEN
TE CASO, O CONJUNTO PROBATORIO CONTIDO NOS AUTOS NAO SERVIU DE SU
PORTE AS PRETENSOES DA ACUSACAO E DESSE MODO, OS ARGUMENTOS DA DE
FESA MERECEM ACOLHIMENTO POR SE ADEQUAREM A SITUACAO. E QUE A ATI
VIDADE PROBATORIA TEM COMO FINALIDADE PRINCIPAL FORMAR A CONVICCA
O DO JUIZ. POR ISSO E QUE PARA SE CHEGAR A DECISAO CONDENATORIA,
O JUIZ PRECISA ALCANCAR A CERTEZA, E A LEI EXIGE PROVA PLENA, COM
PLETA, CONVINCENTE, ACERCA DE TODOS OS FATOS.(RJDTACRIM 22/395).
DIANTE DISSO, EM ATENCAO AO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REU, JULGO
IMPROCEDENTE A PRETENSAO ADUZIDA NA DENUNCIA PARA ABSOLVER RAFAEL
DE SOUSA E WESLEY DIAS PEDRO DA IMPUTACAO QUE LHES FOI FEITA, NO
S TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 386, VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
. SEM CUSTAS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS BAIX
AS E CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GO
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