TJGO 01/06/2016 - Pág. 1102 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
OUSA E WESLEY DIAS PEDRO IMPUTANDO-LHES A PRATICA DA INFRACAO PRE
VISTA NO ARTIGO 299 E 304 POR DUAS VEZES AMBOS DO CODIGO PENAL BR
ASILEIRO. NO CASO, NAO SE VISLUMBRA VIOLACAO A MATERIA PROCESSUAL
OU QUALQUER OUTRA NULIDADE QUE POSSA MACULAR DE VICIOS A RELACAO
JURIDICA APRESENTADA. SENDO ASSIM, RESPEITADOS OS DIREITOS CONST
ITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO, BEM COMO OS DEMAIS
DIREITOS DAS PARTES, PASSO A APRECIACAO DO MERITO. DA ANALISE DO
S AUTOS, ANTECIPO QUE INEXISTEM PROVAS CAPAZES DE FUNDAMENTAR UM
DECRETO CONDENATORIO, SEGUNDO PASSO A EXPLANAR. COMO SE SABE, PAR
A QUE HAJA UMA CONDENACAO SAO IMPRESCINDIVEIS A PROVA DA MATERIAL
IDADE E DA AUTORIA DO FATO DELITUOSO, NAO SENDO SUFICIENTES SIMPL
ES INDICIOS DESTA OU DAQUELA. EM QUE PESE HAVER INDICIOS CONTUNDE
NTES NA FASE INQUISITIVA DE SUA AUTORIA EM RELACAO A PRATICA DO D
ELITO EM TELA QUE, INCLUSIVE, ABALIZARAM O OFERECIMENTO E RECEBIM
ENTO DA ACAO PENAL, OS MESMOS NAO PUDERAM SER CONFIRMADOS DURANTE
A INSTRUCAO PROCESSUAL. O ACUSADO RAFAEL DE SOUSA, AO SER INTERR
OGADO, AFIRMOU QUE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA NAO SAO VERDADEI
ROS. NARROU QUE A CONTABILIDADE, PROPRIEDADE DE WESLEY, E RESPONS
AVEL POR TODOS DOCUMENTOS E PAGAMENTOS DE TAXAS DA EMPRESA GTX SE
RVICE LAVANDERIA LTDA. RELATOU QUE NO ANO DE 2012, SOB A COORDENA
CAO DE WESLEY, A CONTABILIDADE INGRESSOU COM OS PROCESSOS PARA AB
ERTURA DA EMPRESA, INCLUSIVE O ALVARA SANITARIO. INFORMOU QUE SOL
ICITOU PARA WESLEY, O ALVARA SANITARIO DE 2012, E ELE ENTREGOU UM
A COPIA DO DOCUMENTO. DETALHOU QUE NAO TOMOU AS DEVIDAS PRECAUCOE
S PARA ANALISAR A VERACIDADE DA COPIA DO DOCUMENTO. RELATOU QUE O
PROJETO ARQUITETONICO NAO ERA NECESSARIO EM 2012, QUE ATE ENTAO
NENHUM ORGAO HAVIA SOLICITADO E QUE, O PROJETO ARQUITETONICO PASS
OU A SER OBRIGATORIO NO ANO DE 2013. AO SER INDAGADO EM QUAL MOME
NTO OBTEVE CONHECIMENTO QUE O ALVARA ERA FALSIFICADO, CONTOU QUE
NO ANO DE 2013 FISCAIS DA PREFEITURA ESTIVERAM EM SUA EMPRESA E Q
UE, NO TERMINO DA FISCALIZACAO SOLICITARAM A DOCUMENTACAO DA EMPR
ESA E RECOLHERAM O ALVARA SANITARIO DE 2013 PARA VERIFICACAO. MIN
UCIOU QUE APOS ALGUNS DIAS OS FISCAIS NAO RETORNARAM E ENTAO FOI
A VIGILANCIA SANITARIA, MOMENTO EM QUE O DIRETOR RELATOU O OCORRI
DO COM O ALVARA SANITARIO. DISSE QUE, AO SABER DO OCORRIDO, TROCO
U A CONTABILIDADE RESPONSAVEL PELA EMPRESA. O ACUSADO WESLEY DIAS
PEDRO, RESPONSAVEL PELA CONTABILIDADE DA EMPRESA GTX SERVICE LAV
ANDERIA, AO SER INTERROGADO SOBRE OS FATOS, ALEGOU QUE DESCONHECE
O ALVARA SANITARIO REFERENTE AO ANO DE 2012 E, QUE NAO SABE INFO
RMAR A ORIGEM DA COPIA DESTE DOCUMENTO APRESENTADO. INFORMOU QUE
NAO SOLICITOU O ALVARA SANITARIO DE 2012, EM RAZAO DO QUAL NAO E
EMITIDO SEM O PROJETO ARQUITETONICO E QUE, O ACUSADO RAFAEL TEM C
ONHECIMENTO DA EXIGENCIA DESTE PROJETO. NARROU QUE NO ANO DE 2012
, O ACUSADO RAFAEL ESTAVA CONSTITUINDO A EMPRESA. DISSE QUE NAQUE
LE ANO PROTOCOLOU AS DOCUMENTACOES NECESSARIAS PARA A INSTITUICAO
DA EMPRESA NA JUNTA COMERCIAL, RECEITA FEDERAL E A INSCRICAO NO
MUNICIPIO, E QUE A PARTIR DA REGULAMENTACAO DESTES ORGAOS, SOLICI
TOU O ALVARA SANITARIO, O QUAL FOI LIBERADO NO ANO DE 2013. AO SE
R CONFRONTADO SOBRE SEU DEPOIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL,
CONTOU QUE POSSIVELMENTE HOUVE EQUIVOCO DA PARTE DO RESPONSAVEL
QUE REDIGIU SEU DEPOIMENTO E QUE, TODA DECLARACAO PRESTADA FOI RE
FERENTE AO ANO DE 2013. AO FINAL INFORMOU QUE COMO AMIGO E PROFIS
SIONAL, SEMPRE TEVE UM BOM VINCULO AFETIVO COM O ACUSADO RAFAEL.
A TESTEMUNHA REINALDO VIEIRA MENDES, INFORMOU QUE OS FATOS NARRAD
OS SAO VERDADEIROS. ASSEVEROU QUE OS ACUSADOS SOLICITARAM A RENOV
ACAO DO ALVARA SANITARIO PARA O ANO DE 2013, E AO CONFERIR OS DOC
UMENTOS, CONSTATOU UMA COPIA DO ALVARA SANITARIO DO ANO DE 2012.
CONTOU QUE, AO VERIFICAR O BANCO DE DADOS DA VIGILANCIA SANITARIA
, NAO CONSTAVA NENHUM CADASTRO DA EMPRESA GTX SERVICE LAVANDERIA
LTDA., E QUE O ALVARA DE 2012 JAMAIS EXISTIU. DISSE QUE CONTATOU
A EMPRESA PARA APRESENTAR A VERACIDADE DO DOCUMENTO, E LOGO EM SE
GUIDA DENUNCIOU O FATO. MINUCIOU QUE POSSIVELMENTE, SCANERAM UM A
LVARA SANITARIO ORIGINAL E O ALTERARAM, JA QUE FOI APRESENTADO UM
A COPIA DO DOCUMENTO E NELE CONTINHA AS ASSINATURAS DOS RESPECTIV
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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