TJGO 01/06/2016 - Pág. 1106 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
A NA DISTRIBUICAO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE
-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, DE MAIO DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS J
UIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO 1 - CURSO DE DIREITO PENAL PARTE
GERAL. 5 ED. NITEROI: IMPETUS, 2005, P. 71.
NR. PROTOCOLO
:
91197-14.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 402
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: MAXUEL DE OLIVEIRA ROCHA
VITIMA
: ARTUR HENRIQUE AVELINO BORGES
DESPACHO
:
AUTOS N: 201600911972 INDICIADO: MAXUEL DE OLIVEIRA ROCHA VITIMA:
ARTUR HENRIQUE AVELINO BORGES IMPUTACAO PENAL: ARTIGO 155, 4, IN
CISO IV DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ALN SENTENCA TRATA-SE DE INQU
ERITO POLICIAL VISANDO A APURACAO DO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 155
, 4, INCISO IV DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, TENDO COMO INVESTIGADO
MAXUEL DE OLIVEIRA ROCHA E COMO VITIMA ARTUR HENRIQUE AVELINO BO
RGES. COM VISTA DOS AUTOS, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO,
COM RESPALDO NO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, OPINOU PELO ARQUIV
AMENTO DOS AUTOS, ARGUMENTANDO NAO HAVER, NO CASO, UTILIDADE OU N
ECESSIDADE DA INTERVENCAO DO ESTADO ATRAVES DO DIREITO PENAL. E O
RELATORIO. DECIDO. PREFACIALMENTE, TENDO O MINISTERIO PUBLICO SU
SCITADO A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA AO CASO EM EX
AME, INSTA FAZER ALGUMAS BREVES DIGRESSOES A SEU RESPEITO: POIS B
EM. DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA OFENSIVIDADE, O DIREITO PENAL SO
DEVE SER APLICADO QUANDO A CONDUTA EFETIVAMENTE OFENDE UM BEM JU
RIDICO, NAO SENDO SUFICIENTE QUE SEJA IMORAL OU PECAMINOSA. ENTRE
NOS, ESSE PRINCIPIO PODE SER EXTRAIDO DO ART. 98, I DA CF, QUE D
ISCIPLINA AS INFRACOES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NOS TE
RMOS DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, LIGADO AOS CHAMADOS CRIMES
DE BAGATELA (OU DELITOS DE LESAO MINIMA), RECOMENDA-SE QUE O DIRE
ITO PENAL, SOMENTE INTERVENHA NOS CASOS DE LESAO JURIDICA DE CERT
A GRAVIDADE, RECONHECENDO A ATIPICIDADE DO FATO NAS HIPOTESES DE
PERTURBACOES JURIDICAS DE PEQUENISSIMA RELEVANCIA. A DOUTRINA E A
JURISPRUDENCIA RECONHECEM A APLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA INSIG
NIFICANCIA JURIDICA DIANTE DE ALGUMAS CONDUTAS QUE, EMBORA TIPIFI
CADAS COMO CRIMES, DEVEM SER EXCLUIDAS DA INCIDENCIA DA NORMA PEN
AL POR NAO FERIREM OU NAO ATINGIREM DE FORMA RELEVANTE O BEM JURI
DICO TUTELADO PELO ESTADO. ADEMAIS, NAO E RAZOAVEL MOVIMENTAR O A
PARATO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PARA ULTIMAR UMA PERSECUCAO CRIM
INAL PARA PENALIZAR UMA CONDUTA QUE NAO CONFIGURA UMA MACULA RELE
VANTE AO PATRIMONIO DA VITIMA. A PRIVACAO DA LIBERDADE E A RESTRI
CAO DE DIREITOS DO INDIVIDUO SOMENTE SE JUSTIFICAM QUANDO ESTRITA
MENTE NECESSARIAS A PROPRIA PROTECAO DAS PESSOAS, DA SOCIEDADE E
DE OUTROS BENS JURIDICOS QUE LHES SEJAM ESSENCIAIS, PRINCIPALMENT
E NOS CASOS EM QUE OS VALORES PENALMENTE TUTELADOS SE EXPONHAM A
DANO EFETIVO OU POTENCIAL, DE SIGNIFICATIVA LESIVIDADE. NESSE SEN
TIDO, A DOUTRINA E OS TRIBUNAIS VEM ADMITINDO DE FORMA PACIFICA A
APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA AQUELES CRIMES CARECED
ORES DE SUBSTANCIAL POTENCIALIDADE LESIVA, CONSIDERANDO ATIPICA A
CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE EM TAIS HIPOTESES. A ESSE PROPOSI
TO, ROGERIO GRECCO LECIONA: O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, INTRO
DUZIDO POR CLAUS ROXIN, TEM POR FINALIDADE AUXILIAR O INTERPRETE
QUANDO DA ANALISE DO TIPO PENAL, PARA FAZER EXCLUIR DO AMBITO DE
INCIDENCIA DA LEI AQUELAS SITUACOES CONSIDERADAS COMO DE BAGATELA
(...) AO CONTRARIO DE FOMENTAR A PRATICA DE CRIMES, COMO INSINUA
M ALGUNS, A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA TEM A FINAL
IDADE DE AJUSTAR A APLICACAO DA LEI PENAL AOS CASOS QUE LHE SAO A
PRESENTADOS, EVITANDO A PROTECAO DE BENS CUJA INEXPRESSIVIDADE, E
FETIVAMENTE, NAO MERECERAM A ATENCAO DO LEGISLADOR PENAL.1 NA MES
MA DIRECAO, CONVERGE O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS: (...) O RESULT
ADO (SENTIDO JURIDICO PENAL) DEVE SER RELEVANTE QUANTO AO DANO OU
PERIGO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. MODERNAMENTE, GANHA RELEVO
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