TJGO 01/06/2016 - Pág. 1107 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. O DELITO (MATERIALMENTE ANALISAD
O) EVIDENCIA RESULTADO SIGNIFICATIVO. DEIXA DE SE-LO QUANDO O EVE
NTO E IRRELEVANTE. NAO OBSTANTE CONCLUSAO DOUTRINARIA DIVERSA, AF
IRMANDO REPERCUTIR NA CULPABILIDADE, PREFIRO TRATAR A MATERIA COM
O EXCLUDENTE DA TIPICIDADE, OU SEJA, O FATO NAO SE SUBSUME A DESC
RICAO LEGAL (STJ HC REL. MIN. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO RT 721/53
7). NO PRESENTE CASO, AFIGURA-SE DESARRAZOADA A INSTAURACAO DA PE
RSECUTIO CRIMINIS OBJETIVANDO A RESPONSABILIZACAO CRIMINAL DO IND
ICIADO MAXUEL DE OLIVEIRA ROCHA DIANTE DA POTENCIALIDADE LESIVA M
INIMA DE SUA CONDUTA. COM EFEITO, EXTRAI-SE QUE O INVESTIGADO TER
IA INCORRIDO NAS SANCOES COMINADAS AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO
, PELA SUBTRACAO DE 01 (UM) BOTIJAO DE GAS, MARCA ULTRAGAZ, COR A
ZUL, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FLS. 1
1. ALEM DISSO, CONFORME CONSTATA-SE NO TERMO DE ENTREGA ACOSTADO
AOS AUTOS (FLS. 12), A VITIMA NAO SOFREU REAL PREJUIZO, VEZ QUE T
EVE A COISA RESTITUIDA. DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO JUDICIOS
O PARECER MINISTERIAL, CUJOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO ADO
TO, E COM ARRIMO NOS ARTIGOS 18 E 28, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, DETERMINO A BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVAMENTO DOS AUTO
S. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 30 DE MAIO DE 2
016. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
299257-25.2006.8.09.0051 ( 200602992570 )
984
ACAO PENAL
LIDIA MORAIS DE ALMEIDA
ROSIMEIRE DE ALMEIDA MORAIS
VANDERLEI DE ALMEIDA SIQUEIRA
ADV ACUS
: 3448
GO - JOSE BARBOSA DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N : 200602992570 ACUSADA : LIDIA MORAIS DE ALMEIDA VITIMA :
ROSIMEIRE DE ALMEIDA MORAIS VANDERLEI DE ALMEIDA SIQUEIRA IMPUTA
CAO PENAL : ART. 171, CAPUT DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ALN SENTE
NCA O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, LASTREADO EM INQUERI
TO POLICIAL, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE LIDIA MORAIS DE ALM
EIDA, NAS SANCOES DO ART. 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO,
DEMONSTRANDO O SEGUINTE QUADRO FATICO: NOS MESES DE JULHO, AGOST
O E SETEMBRO DE 2003, NA RESIDENCIA LOCALIZADA NA RUA ALMIRANTE B
ARROSO, QD. 25, LT. 07, N. 1069, JARDIM DA LUZ, NESTA CAPITAL, A
DENUNCIADA LIDIA MORAIS DE ALMEIDA, OBTEVE PARA SI VANTAGEM ILICI
TA NO VALOR DE R$ 299,02 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E DOIS
CENTAVOS), EM PREJUIZO DA VITIMA ROSIMEIRE DE ALMEIDA MORAIS, IND
UZINDO A EMPRESA BRASIL TELECOM EM ERRO, MEDIANTE ARTIFICIO ABAIX
O DESCRITO, CONFORME OCORRENCIA DE FL. 07, AUTO DE EXIBICAO E APR
EENSAO DE FL. 14 E 19, TERMO DE ACEITACAO DE FL. 61 E DOCUMENTO D
E FLS. 62/3 E 95/104. DE IGUAL FORMA, NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZ
EMBRO DE 2003, A DENUNCIADA, OBTEVE PARA SI VANTAGEM ILICITA NO V
ALOR DE R$ 81,50 (OITENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), EM PR
EJUIZO DA VITIMA VANDERLEIA DE ALMEIDA SIQUEIRA. A DENUNCIA FOI R
ECEBIDA NO DIA 11 DE JUNHO DE 2008 (FLS.140). CITADA, (FLS. 155),
A ACUSADA APRESENTOU DEFESA PRELIMINAR POR MEIO DE DEFENSOR PUBL
ICO (FLS. 166). EM AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 20
10 (FLS. 188/189), APOS CONSTATAR QUE A ACUSADO LIDIA MORAIS DE A
LMEIDA NAO REGISTRAVA ANTECEDENTES CRIMINAIS, O MINISTERIO PUBLIC
O APRESENTOU PROPOSTA DE SUSPENSAO PROCESSUAL POR UM PERIODO DE 0
2 (DOIS) ANOS, DEVIDAMENTE FORMULADA EM AUDIENCIA, A QUAL FOI ACE
ITA PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR. A FOLHA 263, CONSTA O CONTROLE D
E FREQUENCIA DA BENEFICIADA LIDIA MORAIS DE ALMEIDA, CONTENDO AS
SUAS RESPECTIVAS 11 (ONZE) ASSINATURAS DE COMPARECIMENTOS EM JUIZ
O. COM VISTA DOS AUTOS, O REPRESENTANTE MINISTERIAL (FLS. 277) MA
NIFESTOU-SE PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DA ACUSADA LIDIA MORAIS
DE ALMEIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9099/95. EM SEGUI
DA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. A LEI N
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