TJGO 01/06/2016 - Pág. 1108 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
9099/95 E FRUTO DO ART. 98, INCISO I, DA CONSTITUICAO FEDERAL QUE
, PREVENDO UM PROCEDIMENTO ORAL E SUMARISSIMO, MITIGOU O PRINCIPI
O DA OBRIGATORIEDADE DA ACAO PENAL AO DETERMINAR A CRIACAO DE JUI
ZADOS ESPECIAIS COMPETENTES PARA A CONCILIACAO, O JULGAMENTO E A
EXECUCAO DE INFRACOES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, PERMITI
NDO A TRANSACAO, A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO E O JULGAMEN
TO DE RECURSOS POR TURMAS DE JUIZES DE PRIMEIRO GRAU. ASSIM, NAO
RESTA DUVIDA DE QUE A LEI N 9099/95 IMPLANTOU NO BRASIL UM NOVO S
ISTEMA DE JUSTICA PACTUAL, NAO CONFLITIVA, TENDENTE A ESTABELECER
O CONSENSO PARA A COMPOSICAO DOS LITIGIOS, SEMPRE MEDIANTE O EFE
TIVO ACORDO ENTRE AS PARTES PROCESSUAIS, COM MEDIACAO JUDICIAL. A
NOVA LEI VISOU TAMBEM A IMPLANTACAO UMA POLITICA CRIMINAL INDIVI
DUALIZANTE, QUE PERMITE A EXCLUSAO DO PROCESSO E DE SUAS AGRURAS
EM BENEFICIO DO ACUSADO, ADOTANDO TAMBEM UMA LOGICA DE RESPONSABI
LIZACAO E REINTEGRACAO DO AGENTE DO FATO DELITUOSO. A LEI N. 9.09
9/95, EM SEU ARTIGO 89, CAPUT, DISPOE QUE: "NOS CRIMES EM QUE A P
ENA MINIMA COMINADA FOR IGUAL OU INFERIOR A 1 (UM) ANO, ABRANGIDA
S OU NAO POR ESTA LEI, O MINISTERIO PUBLICO, AO OFERECER A DENUNC
IA, PODERA PROPOR A SUSPENSAO DO PROCESSO, POR 2 (DOIS) A 4 (QUAT
RO) ANOS, DESDE QUE O ACUSADO NAO ESTEJA SENDO PROCESSADO OU NAO
TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME, PRESENTES OS DEMAIS REQUISI
TOS QUE AUTORIZARIAM A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO
CODIGO PENAL)" . O REFERIDO ARTIGO, COMO SE OBSERVA, E INSTITUTO
AUTONOMO, INCIDINDO SOBRE TODOS OS DELITOS QUE PREENCHAM O REQUIS
ITO QUANTITATIVO DA PENA MINIMA COMINADA E NAO SO AOS PREVISTOS N
A LEI 9.099/95. A EXPRESSAO "ABRANGIDAS OU NAO POR ESTA LEI", QUE
SE REFERE A "PENA", DEIXA MUITO CLARO QUE O CRITERIO UTILIZADO P
ELO LEGISLADOR PARA APLICACAO DO NOVO INSTITUTO FOI EXCLUSIVAMENT
E O DA PENA COMINADA - PENA MINIMA IGUAL OU INFERIOR A UM ANO - A
PLICANDO-SE A TODAS AS INFRACOES PENAIS ASSIM APENADAS, INCLUSIVE
AQUELAS QUE TEM PROCEDIMENTO ESPECIAL. A SUSPENSAO CONDICIONAL D
O PROCESSO E DIREITO PUBLICO SUBJETIVO DO ACUSADO. PREENCHENDO EL
E OS REQUISITOS LEGAIS, NAO DISPOE O TITULAR DA ACAO PENAL, SEJA
ELE O MINISTERIO PUBLICO OU O OFENDIDO, A DISCRICIONARIEDADE DE P
ROPOR OU NAO A SUSPENSAO. NA OMISSAO OU RECUSA DA PROPOSTA, CABE
AO MAGISTRADO DEFERIR O BENEFICIO, A SEU PEDIDO OU EX OFFICIO, CO
MO VEM RECONHECENDO A JURISPRUDENCIA ATUAL. NO CASO EM EXAME, NAO
HA NOTICIA NOS AUTOS, SOBRE O SURGIMENTO DE PROCESSO EM DESFAVOR
DO BENEFICIADO NO DECORRER DA SUSPENSAO DO FEITO, TAMPOUCO ACERC
A DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES A ELE IMPOSTAS. DESSE MODO, IMP
OE-SE A APLICACAO DO DISPOSTO NO ART. 89, 5 DA CITADA LEI, QUE DE
TERMINA: EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGACAO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA
A PUNIBILIDADE. INFERE-SE, PORTANTO, QUE O SIMPLES DECURSO DE PR
AZO E CAUSA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, SE NAO HOUVE ANTES A SUA
REVOGACAO, CUMPRINDO AO JUIZ APENAS DECLARA-LA. NESSE SENTIDO E
O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SURSI
S PROCESSUAL. DECURSO DE PRAZO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCES
SO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE SEGUNDO ENTENDIMENTO DO ARTIGO 89, D
A LEI N. 9.099/95. CUMPRINDO O PRAZO DE DOIS (02) ANOS DA SUSPENS
AO CONDICIONAL DO PROCESSO, SEM QUE HOUVESSE A REVOGACAO DE TAL B
ENEFICIO INDEPENDENTEMENTE DA OBRIGACAO IMPOSTA, A EXTINCAO DA PU
NIBILIDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE (TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL. RESE 9
701-4/220. RELATOR: DES. ELCY SANTOS DE MELO. DJ 23 DE 06/02/2008
). ANTE O EXPOSTO, COM SUPORTE NO 5, DO ARTIGO 89, DA LEI N 9.099
/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LIDIA MORAIS DE ALMEIDA. T
RANSITADA EM JULGADO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM A D
EVIDA BAIXA NO DISTRIBUIDOR CRIMINAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
NTIMEM-SE. GOIANIA, 30 DE MAIO DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZ
A DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 406011-60.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1323
NATUREZA
: ACAO PENAL
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