TJGO 01/06/2016 - Pág. 1207 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: VILMAR DE SOUZA
ADV ACUS
: 9993
GO - RICARDO SILVA NAVES
DESPACHO
:
AUTOS N 729/16 (201601727075) DESPACHO: OUCA-SE O REPRESENTANTE D
O MINISTERIO PUBLICO. DATA SUPRA. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JU
IZ DE DIREITO -EM SUBSTITUICAO AUTOMATICANR. PROTOCOLO
: 172707-49.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 729
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: VILMAR DE SOUZA
ADV ACUS
: 9993
GO - RICARDO SILVA NAVES
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, E POR ENTENDER QUE A LIBERDADE E A REGRA EM N
OSSO SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, POR FORCA DO PRINCIPIO DO
ESTADO DE INOCENCIA, SUBSTITUO A PRISAO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS
CAUTELARES ACIMA EXPOSTAS E, POR CONSEQUENCIA, REVOGO A PRISAO P
REVENTIVA DE VILMAR DE SOUZA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTE
S CONDICOES, ALEM DAS OBRIGACOES CAUTELARES: 1- NAO SE AUSENTAR D
A COMARCA, POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS CONSECUTIVOS, NEM MUDAR D
E RESIDENCIA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 2- NAO SE EMBRIAGAR, EM QU
ALQUER HIPOTESE; 3- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, TODOS OS DIAS,
ATE AS 23:00 HORAS, SALVO EM DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL OU
ESTUDANTIL, DEVIDAMENTE COMPROVADA; 4- NAO FREQUENTAR BARES, CASA
S DE JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES CONGENERES; 5- COMPAR
ECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A QUE FOR INTIMADO; FIXO, AINDA,
PARA RESGUARDAR A INSTRUCAO PROBATORIA A SER INICIADA A PARTIR D
A PRESENTE DECISAO, A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO, CONSISTE
NTE NO DEVER DE O INDICIADO COMPARECER, MENSALMENTE, A ESTE JUIZO
, DEVENDO ASSINAR NOS AUTOS, INFORMANDO SEU ATUAL ENDERECO, BEM C
OMO O EXERCICIO DE PROFISSAO LICITA. FICA ADVERTIDO O BENEFICIARI
O DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES, IMPLICA
RA NA IMEDIATA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO A
RT. 312, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SALIENTO, F
INALMENTE, QUE A PRISAO CAUTELAR TAMBEM SE JUSTIFICARA QUANTO EST
IVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES, OU SEJA, NAO SO P
ELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA, O INTERESSADO PODERA TER
SUA PRISAO DECRETADA SE ESTA FOR NECESSARIA PARA GARANTIA DA ORDE
M PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIM
INAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. NESSE SENTIDO:
HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. PRISAO PREVENTIVA. REVOGACAO. R
EDECRETACAO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. AGUA
RDANDO LAUDO PERICIAL. 1 - EM VIRTUDE DA NATUREZA REBUS SIC STANT
IBUS DA PRISAO PREVENTIVA, A DECISAO QUE A DECRETA OU A MANTEM, P
ODE A QUALQUER TEMPO, DURANTE O CURSO DO PROCESSO, SER REVOGADA O
U DECRETADA NOVAMENTE PELA AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, DESDE
QUE O FACA DE FORMA MOTIVADA. 2 - NAO PROSPERA O RECONHECIMENTO D
E ILEGALIDADE DE PRISAO CAUTELAR, SOB A ALEGACAO DE EXCESSO DE PR
AZO PARA A CONCLUSAO DA ACAO PENAL, QUANDO A EXTRAPOLACAO NAO E S
IGNIFICATIVA, SOMADA A GRAVIDADE DO CRIME IMPUTADO E AO FATO DE O
DESLINDE DO FEITO ESTAR PROXIMO, AGUARDANDO PARA A APRESENTACAO
DE ALEGACOES FINAIS E PROLACAO DE SENTENCA, TAO SOMENTE A JUNTADA
DO LAUDO TOXICOLOGICO DEFINITIVO. 3 - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA
. 1 - GRIFEI NAO CONSTANDO NOS AUTOS NOTICIAS ACERCA DO CUMPRIMEN
TO DO MANDADO DE PRISAO OUTRORA EXPEDIDO EM DESFAVOR DO REQUERENT
E, PROCEDA-SE O RECOLHIMENTO DO MESMO, PERANTE A AUTORIDADE POLIC
IAL A QUEM FOI O MESMO ENCAMINHADO. APOS, NAO HAVENDO RECURSO E,
PROCEDIDAS AS INTIMACOES DE ESTILO, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS PRINC
IPAIS E ARQUIVE-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS CAUTELAS DE SEMPRE.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 25 DE MAIO DE 201
6. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO - EM SUBSTITUICAO
AUTOMATICA - 1TJGO 1 CAM. CRIM. - DES. REL. J. PAGANUCCI JR. - P
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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