TJGO 01/06/2016 - Pág. 1306 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
D E FLS 239/241 E DECLARO NULO O REFERIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRA
T IVO DISCIPLINAR VERIFICA-SE QUE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REG
I ME SEMIABERTO ENVIOU OS DOCUMENTOS DE FLS 257/258, TRATANDO-SE
D O RELATORIO DO SERVICO SOCIAL QUE ATESTA A VERACIDADE DO ATESTA
DO MEDICO DE 30 DIAS APRESENTADO PELO APENADO PARA JUSTIFICAR SUA
A USENCIA DA UNIDADE PRISIONAL NO PERIODO DE 17 03 2016 A 16 04
201 6 ASSIM, ATESTADA SUA VERACIDADE, ACEITO O REFERIDO DOCUMENTO
ME DICO OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO
INF ORMANDO QUE FOI DECLARADO NULO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISC IPLINAR RELATIVO AO TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA DE F
ALTA DISCIPLINAR LAVRADO EM 15 10 2015 DE-SE VISTA AS PARTES, PEL
O PR AZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA MANIFESTAREM SOBRE O
RELAT ORIO SOCIAL E PARECER PSICOLOGICO REFERENTES AO EXAME CRIMI
NOLOGI CO REALIZADO NO APENADO AS FLS 228/233 DESDE JA, TENDO EM
VISTA QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL PARA A PROGRESSAO DE REGI
ME ES TA PREVISTO PARA 29 06 2016 E QUE NAO HA NOS AUTOS NOTICIAS
QUE D ESABONEM A CONDUTA DO APENADO, DESIGNO AUDIENCIA PARA O DI
A 29 DE JUNHO DE 2016, AS 09:00 HORAS, PARA ANALISE DA POSSIBILID
ADE DE CONCESSAO DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, RESSALTANDO
QUE ELE SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA FUGA, PRATICA
DE FAT O NOVO, NOVA CONDENACAO E ESTEJA REGULAR NO CUMPRIMENTO D
A PENA INTIMEM-SE O APENADO NO ENDERECO INDICADO AS FLS 224, A DE
FESA E O MINISTERIO PUBLICO PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE GO
IA NIA, 10 DE MAIO DE 2016 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIR
EI TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
241192-14.2011.8.09.0002
191
EXECUCAO PENAL
DOUGLAS SANTOS DA SILVA
DELMA LEONIA GARCIA
34877 GO - DANILO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS
28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
DESPACHO
:
INTIMA-SE A DEFESA PARA MANIFESTAR ACERCA DA LIQUIDACAO DE PENAS
DE FLS.379/381
NR. PROTOCOLO
: 157713-15.2007.8.09.0051 ( 200701577139 )
AUTOS NR. : 573
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCIANO ELIAS DE OLIVEIRA
VITIMA
: EDILSON SOARES DE ARAUJO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, HOMOLOGO A FALTA DISCIPLINAR (FUGA) PARA QUE
SURTAM SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS, DEIXO DE REGREDIR O REGIM
E DO SENTENCIADO LUCIANO ELIAS DE OLIVEIRA E DETERMINO SUA REINCL
USAO NO REGIME SEMIABERTO, NAS CONDICOES DE PRAXE DA COLONIA AGRO
INDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO. DEIXO DE ALTERAR A DATA BASE PAR
A FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL TENDO EM VISTA QUE, NOS TERMOS D
A SUMULA 441, DO STJ, A FALTA GRAVE NAO INTERROMPE O PRAZO PARA O
BTENCAO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUST
RIAL DO REGIME SEMIABERTO INFORMANDO QUE O SENTENCIADO FOI REINCL
UIDO NO REGIME SEMIABERTO E, PORTANTO, NAO HA NECESSIDADE DE FICA
R BLOQUEADO. HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 20
0/201 PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS. EM OBSERVA
NCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO N. 113, DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTICA, ENCAMINHE-SE COPIA DO CALCULO DE LIQUIDACAO AO DIRETOR
DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO, DEVENDO UMA SER E
NTREGUE AO APENADO, QUE SERVIRA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR.
DESDE JA, CONSIDERANDO QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL PARA A P
ROGRESSAO DE REGIME ESTA PREVISTA PARA O DIA 20.07.2016 E QUE NAO
HA NOS AUTOS NOTICIAS QUE DESABONEM SUA CONDUTA, DESIGNO AUDIENC
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