TJGO 02/06/2016 - Pág. 1702 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 31/05/2016 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01504115176 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTORA: DRA.
CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO: DR. MARCO TADEU DE PAIVA SILVA (
DEFENSORIA PUBLICA) APENADO: DANIEL JUNIO LOPES MAE: VERA LUCIA L
OPES DOS REIS ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA DE PARA ANALI
SE DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, O APENADO NAO COMPARECEU.
COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE APENADO ESTA FORAGIDO DE
SDE 09.04.2016 (FLS. 08). EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGU
INTE DECISAO: CONSIDERANDO QUE, O APENADO FORAGIU DA COLONIA AGRO
INDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO EM 09.04.2016, O QUE CONSTITUI FA
LTA GRAVE E AUTORIZA A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO NOS TE
RMOS NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PEN
AL, PODENDO O JUIZ DAS EXECUCOES DETERMINAR CAUTELARMENTE A SUSPE
NSAO DO REGIME SEMIABERTO EM QUE SE ENCONTRAVA O APENADO, SEM PRE
JUIZO DO SEU DIREITO DE SER POSTERIORMENTE OUVIDO, ANTES DA DECIS
AO FINAL DE REGRESSAO FINAL PARA O FECHADO, CONFORME ARTIGO 118,
2, DA LEP. RESSALTO QUE A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA COM REGRE
SSAO CAUTELAR PARA O REGIME MAIS GRAVOSO NAO TEM O CONDAO DE CONF
ERIR EFEITO DEFINITIVO, PORQUANTO SERA RESGUARDADO AO SENTENCIADO
OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO EM AUDIENCIA DE JUS
TIFICACAO, A LUZ DO ARTIGO 118, 2, DA LEP, CONFORME EXIGENCIA DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO ATO CONSTITUCIONAL. AO TEOR DO EXPOSTO
, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUC
AO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO DANIEL JUNIO LOPES E DE
TERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME , PASSANDO DO REGIME SEMIA
BERTO PARA O FECHADO . EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO
APENADO, COM A DATA DE 08.04.2032 COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIM
ENTO DA ORDEM E QUE O APENADO DEVERA FICAR "BLOQUEADO" NA COLONIA
AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA
DE JUSTIFICACAO PARA SUA OITIVA. COM A RECAPTURA OU APRESENTACAO
ESPONTANEA DO APENADO NO PRESIDIO, OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUST
RIAL DO REGIME SEMIABERTO ORDENANDO , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E
60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO P
ROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIP
LINAR/FUGA DATADA DE 09.04.2016 E EVENTUAL PRATICA DE FATO NOVO P
ELO APENADO DURANTE O PERIODO DE FUGA, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O
DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU D
EFENSOR PUBLICO NOMEADO , E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. APO
S, A CONCLUSAO PARA DESIGNACAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA. PUB
LIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM
. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINA
DO POR MIM, ________, CONCILIADOR DO JUIZO, E POR TODOS OS PRESEN
TES. MM JUIZA
NR. PROTOCOLO
:
71484-53.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 282
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DEIVID CARLOS MAIA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201600714840 HOMOLOGO O CALCULO
DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 04 PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS JU
RIDICOS E LEGAIS. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO N.
113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, E ARTIGO 41, INCISO XVI, DA
LEI DE EXECUCAO PENAL, ENCAMINHEM-SE COPIAS DOS CALCULOS DE LIQU
IDACAO AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ( COLONIA AGROINDU
STRIAL DO REGIME SEMIABERTO ), DEVENDO UMA SER ENTREGUE PARA O CO
NDENADO DEIVID CARLOS MAIA , FILHO DE MARLENI DE ALMEIDA MAIA, QU
E SERVIRA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR, CERTIFICANDO-SE NOS AU
TOS. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA PENA OU EVENTUAIS INCIDENTES DE
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